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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 603437 GO 2004/0054297-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/02/2010
Julgamento
17 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_603437_GO_1270891599506.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_603437_GO_1270891599508.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_603437_GO_1270891599507.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADA : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FABIOLA MEDEIROS DE PAULA
ADVOGADO : RÚBIA KARLA DE OLIVEIRA SANTANA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, contra decisão do e. Min. Massami Uyeda, assim ementada:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISAO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO COM FULCRO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NAO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126/STJ - NAO DESCARACTERIZAÇAO DO CONTRATO PELA COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, NAO CUMULADA COM CORREÇAO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA - INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 30, 293, 294 E 296 DA SÚMULA DESTA CORTE - AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO."

Insurge-se o agravante, em síntese, contra a manutenção da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e a impossibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos.

É o breve relatório.

RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADA : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FABIOLA MEDEIROS DE PAULA
ADVOGADO : RÚBIA KARLA DE OLIVEIRA SANTANA E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISAO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, NAO CUMULADA COM CORREÇAO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA.

1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Súmula 126.

2. É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 296/STJ).

3. Agravo regimental não provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (Relator):

Em relação aos juros remuneratórios, conforme consignado na decisão agravada, pautou-se o Tribunal de origem em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes, por si só, à manutenção do julgado. Contudo, quedou-se o recorrente em interpor o cabível recurso extraordinário, deixando transitar em julgado, assim, o pilar constitucional do acórdão recorrido.

Confira-se, por oportuno, o seguinte trecho do julgado:

"Quanto ao inconformismo da recorrente com a decisão que determinou a redução dos juros pactuados ao limite constitucional de 12% ao ano, creio que, também, neste ponto, a r. Sentença não está a merecer qualquer censura.
Ao meu sentir, não há lei que regulamente o que já está regulamentado. É preciso atentar que a Carta Magna ao limitar a taxa de juros a 12% ao ano, veio apenas reafirmar o que consta na lei de usura, que se encontra em pleno vigor."(fl. 180)

Portanto, inafastável a incidência do verbete sumular nº 126/STJ.

No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte Superior a legalidade de sua cobrança, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296/STJ).

A eg. Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp 712.801/RS , relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp 706.638/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e remuneratórios, bem como com a multa contratual.

Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato, convencionada pelas partes (Súmula 294/STJ).

Dessa forma, somente é possível a cobrança de comissão de permanência nos termos referidos.

Destarte, não se divisa nas razões deste regimental argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 7642483 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8588902/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-603437-go-2004-0054297-5-stj/relatorio-e-voto-13673841