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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 603437 GO 2004/0054297-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/02/2010
Julgamento
17 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_603437_GO_1270891599506.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_603437_GO_1270891599508.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_603437_GO_1270891599507.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADA : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FABIOLA MEDEIROS DE PAULA
ADVOGADO : RÚBIA KARLA DE OLIVEIRA SANTANA E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISAO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, NAO CUMULADA COM CORREÇAO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA.

1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Súmula 126.

2. É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 296/STJ).

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDAO
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2009 (Data do Julgamento).
MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Relator
RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADA : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FABIOLA MEDEIROS DE PAULA
ADVOGADO : RÚBIA KARLA DE OLIVEIRA SANTANA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, contra decisão do e. Min. Massami Uyeda, assim ementada:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISAO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO COM FULCRO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NAO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126/STJ - NAO DESCARACTERIZAÇAO DO CONTRATO PELA COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, NAO CUMULADA COM CORREÇAO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA - INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 30, 293, 294 E 296 DA SÚMULA DESTA CORTE - AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO."

Insurge-se o agravante, em síntese, contra a manutenção da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e a impossibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos.

É o breve relatório.

RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADA : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FABIOLA MEDEIROS DE PAULA
ADVOGADO : RÚBIA KARLA DE OLIVEIRA SANTANA E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISAO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, NAO CUMULADA COM CORREÇAO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA.

1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Súmula 126.

2. É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 296/STJ).

3. Agravo regimental não provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (Relator):

Em relação aos juros remuneratórios, conforme consignado na decisão agravada, pautou-se o Tribunal de origem em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes, por si só, à manutenção do julgado. Contudo, quedou-se o recorrente em interpor o cabível recurso extraordinário, deixando transitar em julgado, assim, o pilar constitucional do acórdão recorrido.

Confira-se, por oportuno, o seguinte trecho do julgado:

"Quanto ao inconformismo da recorrente com a decisão que determinou a redução dos juros pactuados ao limite constitucional de 12% ao ano, creio que, também, neste ponto, a r. Sentença não está a merecer qualquer censura.
Ao meu sentir, não há lei que regulamente o que já está regulamentado. É preciso atentar que a Carta Magna ao limitar a taxa de juros a 12% ao ano, veio apenas reafirmar o que consta na lei de usura, que se encontra em pleno vigor."(fl. 180)

Portanto, inafastável a incidência do verbete sumular nº 126/STJ.

No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte Superior a legalidade de sua cobrança, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296/STJ).

A eg. Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp 712.801/RS , relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp 706.638/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e remuneratórios, bem como com a multa contratual.

Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato, convencionada pelas partes (Súmula 294/STJ).

Dessa forma, somente é possível a cobrança de comissão de permanência nos termos referidos.

Destarte, não se divisa nas razões deste regimental argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2004/0054297-5 Ag 603437 / GO
Números Origem: 109092272 200202050070 200302521393 5086914 603437
EM MESA JULGADO: 17/12/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADA : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FABIOLA MEDEIROS DE PAULA
ADVOGADO : RÚBIA KARLA DE OLIVEIRA SANTANA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Arrendamento Mercantil
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADA : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FABIOLA MEDEIROS DE PAULA
ADVOGADO : RÚBIA KARLA DE OLIVEIRA SANTANA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 17 de dezembro de 2009
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 938063 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 11/02/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8588902/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-603437-go-2004-0054297-5/inteiro-teor-13673839