Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 603437 GO 2004/0054297-5 - Inteiro Teor

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISAO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, NAO CUMULADA COM CORREÇAO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA.

1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Súmula 126.

2. É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 296/STJ).

3. Agravo regimental não provido.

Trata-se de agravo regimental interposto por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, contra decisão do e. Min. Massami Uyeda, assim ementada:

Insurge-se o agravante, em síntese, contra a manutenção da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e a impossibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos.

É o breve relatório.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISAO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, NAO CUMULADA COM CORREÇAO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA.

1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Súmula 126.

2. É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 296/STJ).

3. Agravo regimental não provido.

Em relação aos juros remuneratórios, conforme consignado na decisão agravada, pautou-se o Tribunal de origem em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes, por si só, à manutenção do julgado. Contudo, quedou-se o recorrente em interpor o cabível recurso extraordinário, deixando transitar em julgado, assim, o pilar constitucional do acórdão recorrido.

Confira-se, por oportuno, o seguinte trecho do julgado:

Portanto, inafastável a incidência do verbete sumular nº 126/STJ.

No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte Superior a legalidade de sua cobrança, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296/STJ).

A eg. Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp 712.801/RS , relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp 706.638/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e remuneratórios, bem como com a multa contratual.

Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato, convencionada pelas partes (Súmula 294/STJ).

Dessa forma, somente é possível a cobrança de comissão de permanência nos termos referidos.

Destarte, não se divisa nas razões deste regimental argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

Documento: 938063

Inteiro Teor do Acórdão

- DJ: 11/02/2010