Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2020/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1660885 - SE (2020/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JAMISSON DA CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DESPACHO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. Para melhor exame da controvérsia, converto o presente agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Após a reclassificação do feito, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator