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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO : AgInt na Rcl 0128192-30.2019.3.00.0000 SP 2019/0128192-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RECURSO ESPECIAIS 1.599.511 E 1.551.951. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.599.511 E 1.551.951. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016).
2. A decisão reclamada, ao negar seguimento a recurso especial e ao subsequente agravo interno, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do Código de Processo Civil de 2015, por entender não haver previsão expressa no contrato acerca da cobrança da comissão de corretagem, não descumpriu a orientação adotada no Recurso Especial n. 1.599.511/SP.
3. A reclamação não se presta ao reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais.

Acórdão

A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
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