ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NEPOTISMO VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1009926 SC 2007/0280367-2

Ementa

ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NEPOTISMO VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO.

1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em razão da nomeação da mulher do Presidente da Câmara de Vereadores, para ocupar cargo de assessora parlamentar desse da mesma Câmara Municipal.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ato de improbidade por lesão aos princípios administrativos (art. 11 da Lei 8.249/1992), independe de dano ou lesão material ao erário.

3. Hipótese em que o Tribunal de Justiça, não obstante reconheça textualmente a ocorrência de ato de nepotismo, conclui pela inexistência de improbidade administrativa, sob o argumento de que os serviços foram prestados com 'dedicação e eficiência'.

4. O Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/DF, ajuizada em defesa do ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 7/2005), se pronunciou expressamente no sentido de que o nepotismo afronta a moralidade e a impessoalidade da Administração Pública.

5. O fato de a Resolução 7/2005 - CNJ restringir-se objetivamente ao âmbito do Poder Judiciário, não impede e nem deveria que toda a Administração Pública respeite os mesmos princípios constitucionais norteadores (moralidade e impessoalidade) da formulação desse ato normativo.

6. A prática de nepotismo encerra grave ofensa aos princípios da Administração Pública e, nessa medida, configura ato de improbidade administrativa, nos moldes preconizados pelo art. 11da Lei 8.429/1992. 7. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

IMPROBIDADE POR LESÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

STJ - RESP 799094 -SP (RT 878/166, RIP 51/276), RESP 988374 -MG, RESP 433888 -SP, RESP 1011710 -RS, RESP 757205 -GO, RESP 695718 -SP

NEPOTISMO - AFRONTA À MORALIDADE E À IMPESSOALIDADE

STF - ADC 12/DF

Referências Legislativas

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992 ART :00011
LEG:FED RES:000007 ANO:2005 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ)
LEG:FED RES:000007 ANO:2005 ART :00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1009926 SC 2007/0280367-2

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