jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1003911 RS 2007/0262998-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1003911 RS 2007/0262998-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 11/02/2010

Julgamento

4 de Fevereiro de 2010

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1003911_RS_1270894162468.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1003911_RS_1270894162470.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1003911_RS_1270894162469.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE.

1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual.
2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste.
3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor. 5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 6. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves (Presidente) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000)
  • LEG:FED LEI:002170 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
  • LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933 ART : 00004
  • LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000596
  • LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00591
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000294
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8590540/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1003911-rs-2007-0262998-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1255573 RS 2011/0118248-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1191714 MG 2009/0150980-3

Rafael Benites de Moraes, Advogado
Artigosano passado

Como reconhecer juros abusivos, de acordo com a taxa média do BACEN

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 231084 RS 2012/0194515-5

João Carlos Disarsz Alves, Advogado
Artigoshá 2 anos

Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando demonstrada a abusividade em comparação a taxa média de mercado pelo BACEN.