Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt nos EDcl na PET no CC XXXXX RS 2018/XXXXX-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

EMENTA

ACÓRDÃO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de conflito de competência suscitado por Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial em liquidação ordinária, em que aponta como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí⁄RS e o Juízo da Vara do Trabalho de Ijuí⁄RS.

Noticia a suscitante ser sociedade cooperativa, submetida posteriormente à liquidação judicial, cujo processo (n. 016⁄1.18.0000125-6) tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ijuí⁄RS, no qual o administrador judicial, ao proceder à apuração de ativos e passivos, para posterior realização do ativo e pagamento do passivo, de acordo com a ordem legal de pagamentos, tem encontrado dificuldades, notadamente em razão de ordens judiciais provenientes de outros Juízos, que não o Juízo universal da liquidação judicial, tendentes à expropriação de bens.

Narra que, em razão de tal circunstância, requereu ao Juízo da liquidação a suspensão de todas as ações e execuções que correm contra a cooperativa, o que foi indeferido. Ressalta, porém, que, em agravo de instrumento, o desembargador relator conferiu efeito ativo ao recurso, até o julgamento final, para determinar a suspensão das ações propostas contra a cooperativa, o que inclusive foi estendido às controladas da Cotrijui, em sucessivos embargos de declaração, nos seguintes termos, respectivamente (e-STJ, fls. 4 e 5):

Aduz que, apesar de a decisão ter sido levada ao conhecimento do Juízo Trabalhista, onde tramita a execução individual trabalhista n. XXXXX-40.2007.5.04.0601, ainda assim o pedido de suspensão do processo foi indeferido, sob o argumento de que a decretação de liquidação judicial não é causa de suspensão da execução trabalhista.

Nesse contexto, afirma encontrar-se devidamente caracterizado o conflito, havendo de prevalecer a competência do Juízo universal da liquidação judicial.

Em face disso, argumenta que, "para viabilizar a ultimação do concurso de credores, o art. 76, da Lei n. 5.764⁄71 prevê a suspensão de todas as ações que correm contra a cooperativa" (e-STJ, fl. 8). Ressalta, assim, ser pacífico "o entendimento do STJ de que há a formação do juízo universal no processo de liquidação judicial da cooperativa", o qual se afigura competente para "decidir sobre a destinação dos bens do devedor, de modo que as execuções individuais trabalhistas devem ser suspensas, em observância à decisão proferida por aquele juízo" (e-STJ, fl. 12).

Requer, diante disso, o acolhimento do presente incidente, para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ijuí⁄RS.

A liminar foi deferida por este signatário para determinar a imediata suspensão da referida reclamação trabalhista (e-STJ, fls. 74-77).

Prestadas as informações pelos Juízos suscitados (e-STJ, fls. 89-90 e 97), o Parquet opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo da liquidação (e-STJ, fls. 99-103).

Às fls. 105-108 (e-STJ), proferi decisão conhecendo do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí-RS, para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista n. XXXXX-40.2007.5.04.0601, em curso perante o Juízo da Vara do Trabalho de Ijuí⁄RS.

O decisum foi assim resumido:

Posteriormente, Genesio Pereira opôs embargos de declaração à referida decisão, os quais foram rejeitados às fls. 3.283-3.287 (e-STJ).

Daí o presente agravo interno, em que o agravante afirma, em síntese, que "em nenhum momento o Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Ijuí decreta a liquidação judicial da sociedade cooperativa. Por este motivo, não há possibilidade de prevalecer a decisão monocrática de conhecimento e provimento do conflito de competência que eleva aquele Juízo de Primeiro Grau (Justiça Estatual – 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí-RS) à categoria de 'universal', sem que o mesmo houvesse decretado a liquidação judicial da sociedade cooperativa" (e-STJ, fl. 3.295).

A impugnação foi apresentada às fls. 3.298-3.302 (e-STJ).

É o relatório.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos:

O agravante se insurge contra o referido decisum ao argumento de que não houve decisão do Juízo Cível decretando a liquidação judicial da sociedade cooperativa Contrijui, razão pela qual não haveria que se falar em "Juízo universal", devendo, portanto, a reclamação trabalhista prosseguir normalmente.

O inconformismo, contudo, não merece acolhimento.

Com efeito, conforme se verifica da decisão de fls. 48-49 (e-STJ), a Chinatex Grains and Oils (H.K.) Limited ajuizou ação de conversão de liquidação extrajudicial de cooperativa em liquidação judicial contra a Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial, ora suscitante, tendo sido deferido o pedido de concessão de tutela de urgência pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí⁄RS para: a) destituir o atual Presidente⁄Liquidante da Cooperativa ré; b) nomear, em substituição, como Liquidante e Administrador Judicial, o Dr. Rafael Brizola Marques; e c) determinar ao liquidante as seguintes providências: c.1) "arrecadar os bens, livros e documentos da cooperativa, onde quer que estejam (ressalvada eventual apreensão de documentos feita pela autoridade policial); c.2) convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da cooperativa; c.3) proceder ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo da cooperativa; c.4) administrar os atos cooperativos e promover as diligências gerenciais necessárias para funcionamento da cooperativa", dentre outras medias.

Além disso, consta que a Contrijui requereu ao Juízo da liquidação a suspensão de todas as ações e execuções que correm contra a cooperativa, o que foi indeferido. Todavia, em agravo de instrumento, o Desembargador Relator do TJRS conferiu efeito ativo ao recurso, até o julgamento final, para determinar a suspensão das ações propostas contra a cooperativa, o que inclusive foi estendido às controladas da Cotrijui, em sucessivos embargos de declaração, nos seguintes termos, respectivamente (e-STJ, fls. 4 e 5):

Por essa razão, embora não se tenha ainda decisão definitiva decretando a liquidação judicial da Contrijui, constata-se que já há decisão liminar nesse sentido (que deferiu a tutela de urgência), além de decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinando a suspensão de todas as ações propostas em desfavor da cooperativa, caracterizando, assim, o conflito ora indicado, com prevalência da competência do Juízo universal em que se processa a liquidação da sociedade cooperativa, nos termos dos precedentes citados.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

Documento: XXXXX

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 01/07/2019