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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/04/2020

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1867541_b025e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.541 - RS (2020/0066165-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO

E SUL - UFRGS

RECORRIDO : ELISANGELA ROSARIA PEREIRA BICA

ADVOGADOS : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER -RS065722A PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA - RS104102A GUILHERME PACHECO MONTEIRO - RS066153A

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS , contra

acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional

Federal da 4ª Região, no julgamento de apelação, assim ementado (fl.

161e):

ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL. UFRGS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARGA HORÁRIA. PREVISÃO EM LEI. EDITAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

- Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a parte-autora vincula-se à Universidade-ré, a qual detém autonomia jurídica, administrativa e financeira, caracterizando, assim, seu interesse na demanda. Pelas mesmas razões, inexiste motivo para formação de litisconsórcio necessário com a União, eis que o eventual benefício concedido repercutirá exclusivamente sobre a esfera jurídico-patrimonial da UFRGS.

- Nos termos do artigo 5º-A, da Lei nº. 8.662/1993 - que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências - a duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. A lei específica, ao tratar particularmente do cargo de Assistente Social, se sobressai à legislação que regula o servidor público federal, não podendo, portanto, haver modificação quanto à carga horária a ser desempenhada.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos apenas

para fins de prequestionamento (fls.185/191e), consoante fundamentos

resumidos na seguinte ementa (fls. 183e):

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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 1.022 do Código de Processo Civil - o acórdão

recorrido não se manifestou acerca do equívoco da decisão recorrida "ao estender a servidor público do Poder Executivo uma alteração de regime jurídico determinada por procedimento legislativo de iniciativa de membro do Poder Legislativo, assim configurando vício de iniciativa nos moldes do quanto regrado pela Constituição Federal" (fl. 216e);

II. Art. 5-A, da Lei n. 8.662/1993 e 61, § 1º, II, “C”, da

Constituição da República - "é ilegal a fixação da jornada de 30 horas aos ocupantes de cargo público de Assistente Social" porquanto tal jornada foi fixada por Projeto de Lei de autoria de Deputado Federal "que não detém competência para iniciar processo legislativo que trata do regime jurídico de servidores públicos" (fl. 217e), uma vez que a iniciativa de lei pertence ao Presidente da República; além de que a redução de carga horária de 40 horas semanais para

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30 horas semanais inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluída pela Lei n. 12.317/2010 "vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não se aplicando ao regime jurídico estatutário"( fl. 222e); e

III. Art. 19, caput , da Lei n. 8.112/1990, c.c. art. 1º, I,

Decreto n. 1.590/1995 - a carga horária dos dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, será de oito horas diárias com carga semanal de 40 horas, devendo essa regra ser aplicada aos Assistentes Sociais.

Com contrarrazões (fls. 232/239e), o recurso foi admitido (fls. 255/259e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração,

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porquanto o tribunal de origem não se manifestou acerca do alegado vício

de iniciativa para a redução de carga horária..

Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia consignando assim (fls. 155/157e):

A fim de evitar tautologia, tenho por bem fazer uso da sentença, cujos fundamentos ficam aqui transcritos como razões de decidir deste voto, in verbis:

(...)

Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada, visto que a submissão da arte ré ao controle do MPOG não retira sua pertinência à lide, já que é entidade autárquica com personalidade jurídica própria à qual a servidora autora está vinculada, com quem possui o vínculo estatutário. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. UFRGS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARCELAS ATRASADAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO

ADMINISTRATIVO. PREVISÃO

ORÇAMENTÁRIA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a parte-autora vincula-se à Universidade-ré, a qual detém autonomia jurídica, administrativa e financeira, caracterizando, assim, seu interesse na demanda. Pelas mesmas razões, inexiste motivo para formação de litisconsórcio necessário com a União, eis que o eventual benefício concedido repercutirá exclusivamente sobre a esfera jurídico-patrimonial da UFRGS. 2. (...). (TRF4 5034772-67.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/08/2016)

Passo ao exame do mérito.

Nao há controvérsia entre as partes acerca do cargo exercido pela autora junto à UFRGS, de assistente social, conforme referido na sua Ficha Funcional juntada sob Processo Administrativo 3 do evento 12.

A controvérsia posta em causa restringe-se à possibilidade de aplicação da carga horária de 30 (trinta) horas prevista para o Assistente Social no art. 5 Q - A da Lei 8.662/1993, incluído pela Lei n® 12.317/2010, aos servidores públicos estatutários que exercem tal profissão,

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a luz da carga horária prevista no art. 19 da Lei

B

n 8.112/1990.

Assim os dispositivos legais citados:

Lei ns 8.662/1993

Art. 5--A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei 12.317, de 2010).

Lei nº 8.112/1990

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei n g 8.270, de 17.12.91)

[...]

§ 2 2 O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei 8.270, de 17.12.91)

Entendo que, em havendo lei especial estabelecendo carga horária específica diversa da constante do caput do art. 19 da Lei n 9 8.112/1990. como é o caso da autora, que é assistente social, prevalece a lei especial na qual estipulada a carga horária de 30 horas (Lei n ç 8.662/1993), consoante expressamente autoriza o parágrafo segundo do referido dispositivo legal.

Quanto à argumentação deduzida pela ré no sentido de que a fixação da jornada de trabalho dos servidores públicos federais constitui matéria ínsita ao regime estatutário, a ser regulamentada por lei de iniciativa privativa do Presidente da República, rejeito-a considerando que o entendimento atual do STF é no sentido de que. em se tratando de norma que rege o exercício profissional, a competência legislativa é da União, conforme apontado nos precedentes que seguem:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do

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Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. Precedentes.

2. No caso, aplica-se a Lei federal n° 8.856/1994, a qual prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 869896 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO. Primeira Turma, julgado em 01/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 23-09-2015 PUBLIC 24-09-2015)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM

AGRAVO. CONSTITUCIONAL.

PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. CARGA HORÁRIA. LEI N. 8.856/1994.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 758227 AgR, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013. PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013)

Sobre o direito do servidor público à jornada de trabalho prevista em lei especial, os precedentes que seguem, que transcrevo como fundamento de decidir.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL ¦ CREFITO. FISIOTERAPEUTAS E

TERAPEUTAS OCUPACIONAIS

OCUPANTES DE

CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI ¹ 8.856/94. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que a competência para egislar sobre as condições sobre o exercício profissional é privativa da União.

2. Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais estão sujeitos a jornada de trabalho máxima de trinta horas semanais, com fundamento no

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artigo da Lei nº 8.856/94. (TRF4 5004864-25.2016.404.7101. TERCEIRA TURMA. Relator ROGÉRIO FAVRETO. juntado aos autos em 04/09/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. CARGA HORÁRIA. PREVISÃO EM LEI. EDITAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Nos termos do artigo 5º-A, da Lei n Q . 8.662/1993 - que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências -a duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. A lei específica, ao tratar particularmente do cargo de Assistente Social, se sobressai à legislação que regula o servidor público federal, não podendo, portanto, haver modificação quanto à carga horária a ser desempenhada. A alteração procedida nas regras do edital do concurso prestado pela autora, além de violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, atinge o princípio da segurança jurídica, bem como os princípios da proteção da confiança e da boa-fé. (TRF4. AC

5005821-88.2014.404.7200, QUARTA

TURMA, Relatora para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 29/02/2016)

Resta a apreciar o pedido de concessão de medida cautelar. Quanto ao ponto, entendo presente perigo de dano de difícil reparação, considerando que a autora vem sendo submetida a jornada de trabalho superior ã prevista em lei para a sua profissão, sendo o seu prejuízo evidente. (...)

Quanto à preliminar e ao mérito, portanto, não há qualquer reforma a ser feita na sentença, porquanto proferida de acordo com o entendimento desta Corte acerca da matéria em debate.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial

ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de

outro vício a impor a revisão do julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou

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questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA25189814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 27/04/2020 20:23:23

Publicação no DJe/STJ nº 2897 de 29/04/2020. Código de Controle do Documento: A764E25E-07F3-4F16-BAB5-094F2491B8DC

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capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a

controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da

disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial

aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).

Por outro lado, verifico que, in casu, o acórdão recorrido está

em confronto com orientação encampada por esta Corte, segundo a qual

a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, para a carreira de

assistente social, prevista pelo art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluída pela

Lei n. 12.317/2010, aplica-se, exclusivamente, aos profissionais

submetidos ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Nesse sentido:

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO. 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. CARREIRA DE ASSISTENTE SOCIAL. LEI N. 8.662/93. APLICABILIDADE APENAS AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - A jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, para a carreira de assistente social, prevista pelo art. 5º-A da Lei n.

8.662/93, incluído pela Lei n. 12.317/10, aplica-se, exclusivamente, aos profissionais submetidos ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Precedentes.

IV - Recurso Especial parcialmente provido.

(REsp 1.695.353/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 30/11/2017).

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT.

1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662/93, incluído pela Lei n.º 12.317/10, que reduziu a jornada de trabalho dos assistentes sociais para 30 horas semanais, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não tendo aplicação aos servidores públicos estatutários. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no AREsp 637.721/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015 – destaques meus).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/10. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT.

1. Deve ser afastada a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.

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2. A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015 – destaques meus).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. BUSCA DA DERROGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais. A referida norma laboral determina que os assistentes sociais terão jornada de trabalho de 30 horas, sem redução de salário, no caso dos contratos de trabalho já em vigor.

2. Os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25, da CF), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados; lei federal não pode ter a pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados.

3. Eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF). O Pretório Excelso já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais - de iniciativa legislativa - que pretendiam regrar jornada de trabalho de servidores dos Estados. Precedentes: ADI 1895/SC, Relator Min. Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 6.9.2007, p. 36, Ementário vol. 2.288-01, p. 126; ADI 3739/PR, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 29.6.2007, p. 022, Ementário vol. 2.282-04, p. 707; ADI 3175/AP, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 3.8.2007, p. 29, Ementário vol. 2283-02, p. 418; e ADI 2754/ES, Relator Min. Sydney Sanches, publicado no DJ em 16.5.2003, p. 90, Ementário vol. 2110-01, p. 195.

4. Outro paradoxo que evita a aplicação da Lei n. 12.317/2010 é

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que esta configura regra trabalhista geral em cotejo aos dispositivos do regime jurídico estadual, que é lei específica; afinal "lex specialis derogat generali", e nunca o contrário.

Recurso ordinário improvido.

(RMS 35.196/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011 – destaques meus).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/2010.

INAPLICABILIDADE. REGRAS APLICADAS

EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, dera provimento ao Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do novo CPC.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato omissivo do Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, que deixou de reduzir a jornada de trabalho da impetrante a 30 (trinta) horas semanais, sem a redução de seus vencimentos, conforme determina a Lei 12.317/2010.

III. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, aplicada à carreira de Assistente Social, vincula apenas os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e não pelos demais regimes jurídicos estatutários. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.571.655/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2016; AgInt nos EDcl no REsp 1.466.316/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 637.721/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/11/2015; AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/11/2015; RMS 35.196/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2011.

IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.620.796/MT, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/02/2017).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação

dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo

Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao

tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão

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aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, considerada a fundamentação apresentada e caracterizada a hipótese de provimento de recurso, de rigor o redimensionamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, para fixá-los em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Posto isso, com fundamento arts. 932, IV e V, do Código de

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Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b e c, e 255, I e III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer que a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, prevista pelo art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluído pela Lei n. 12.317/2010, aplica-se, exclusivamente, aos assistentes sociais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Brasília (DF), 27 de abril de 2020.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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