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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1863434 SP 2020/0044632-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/04/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1863434_c1e54.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.434 - SP (2020/0044632-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A OUTRO NOME : BANCO ITAÚ S/A RECORRIDO : BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO : BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 ADVOGADOS : GISELE PÁDUA DE PAOLA - SP250132 EDUARDO HENRIQUE COUTINHO DA SILVA - SP316439 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido pelo TRF 3ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA N.138/TFR. 1. No caso de importação irregular de mercadorias, a pena de perdimento deve ser aplicada ao veículo transportador sempre que houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR) e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. Os veículos Caminhão Mercedes Benz, placa JZT-1818, chassi nº 9BM388054TB086359, Fiat/Uno Mille Fire, placa HGD-7040, chassi nº 9BD1822786038083, Fiat/Palio Weekend Stile, placa MUO-I400, chassi nº 9BD178858V0452916, Fiat/Palio Fire, placa JFX-8251, chassi nº 9BD17106G72891339, Renault/Clio Hatch, placa ALC-7455, chassi nº 93YLB06153J354037, Fiat/Palio EX, placa AIH 9986, chassi nº 9BD178096X0803386, Caminhão Tanque MB, placa JYD-4841, chassi nº 34530512666285, Fiat/Doblo EX, placa DHR-5365, chassi nº 9BD11995821001536, Chevrolet/Zafira, placa DDY-5030 e Caminhão/Scania TI 112, placa ICD-2228, chassi nº 9BSTH4X2ZJ3229878 foram apreendidos quando transportavam mercadoria de origem estrangeira desacompanhada de documentação que comprovasse a sua regular internação, segundo os Autos de Infração e Termo de Apreensão e demais documentos juntados às fls. 92/153. 3. Os referidos veículos são objeto de regular contrato de arrendamento mercantil, pelo qual os autores Banco Itaú S/A, Banco ItauLeasing S/A e Banestado Leasing Arrendamento Mercantil são os proprietários e os arrendatários constantes às fls. 59/90 eram os possuidores na época da apreensão. 4. De acordo com as regras preconizadas pela Lei n.º 6.099/74 que trata do arrendamento mercantil, a propriedade do bem é do credor na condição resolúvel, ou seja, com a possibilidade de o arrendatário/devedor, no final da avença, optar por tornar-se o proprietário do bem. Assim, na falta de pagamento, a condição resolúvel não se dará e o arrendatário não adquirirá a propriedade do veículo. 5. Da leitura do artigo 104, inciso V, do Decreto-lei 37/66, regulamentado pelo artigo 617, V, do Decreto n.º 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro aplicável aos fatos), aplica-se a pena de perdimento quando cumulativamente, o veículo estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. 6. Não foi possível imputar responsabilidade aos autores quando da apreensão dos veículos, na medida em que, não sendo, os proprietários dos veículos, agentes da infração e tampouco demonstrado que de qualquer forma tenham concorrido para sua prática ou dela tenham se beneficiado, inaplicável a pena de perdimento cujo pressuposto é a responsabilidade pela infração. 7. Apelação provida. Sucumbência invertida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega ofensa aos artigos 94, 104 e 105 do Decreto-Lei nº 37/66 e 124, II e 136 do CTN, sustentando que a responsabilidade no caso de transporte de mercadorias sujeita à pena de perdimento é objetiva e independe do conceito de culpa, não havendo que se auferir eventual boa-fé do terceiro, proprietário do veículo em razão de leasing e/ou arrendamento. Sem contrarrazões. Recurso especial regularmente admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão merece prosperar. Com efeito, a jurisprudência deste STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante, consoante os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123, DO CTN. PRINCÍPIOS DA ETICIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARTS. 421 E 2035, DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPATIBILIDADE COM A SÚMULA N. 138/TFR. 1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp 1379870 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; AgRg no REsp 1402273 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07.11.2013; REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR n. 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 2. Tal ocorre porque o contrato de alienação fiduciária não é oponível ao Fisco, na forma do que preceitua o art. 123, do Código Tributário Nacional: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 3. Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, o contrato de alienação fiduciária não produz o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante, subordinando o bem à perda como se dele fosse, sem anular o contrato de alienação fiduciária em garantia efetuado entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. 4. Acaso fosse entregue o bem para a instituição financeira, dar-se-ia a sua venda para abater a dívida do fiduciante que se livraria tanto da pena de perda quanto da dívida perante a instituição financeira, pois esta seria paga com o produto da alienação do bem, e o fiduciante infrator ainda ficaria com o saldo do produto da venda em flagrante confronto com os Princípios de Eticidade e Função Social dos Contratos (art. 421 e 2035, parágrafo único, do CC/2002), além de retirar a efetividade da legislação tributária. 5. Posição compatível com o enunciado da Súmula n. 138, do extinto TFR ("A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito") porque a súmula opera em situação outra onde o direito de propriedade invocado produz efeitos contra a Fazenda Pública, diferente da situação em discussão. 6. Recurso especial não provido. (REsp. n.º 1.434.704/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 11/3/2014). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123, DO CTN. PRINCÍPIOS DA ETICIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARTS. 421 E 2035, DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPATIBILIDADE COM A SÚMULA N. 138/TFR. 1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR n. 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 2. Tal ocorre porque o contrato de alienação fiduciária não é oponível ao Fisco, na forma do que preceitua o art. 123, do Código Tributário Nacional: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 3. Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, o contrato de alienação fiduciária não produz o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante, subordinando o bem à perda como se dele fosse, sem anular o contrato de alienação fiduciária em garantia efetuado entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. 4. Acaso fosse entregue o bem para a instituição financeira, dar-se-ia a sua venda para abater a dívida do fiduciante que se livraria tanto da pena de perda quanto da dívida perante a instituição financeira, pois esta seria paga com o produto da alienação do bem, e o fiduciante infrator ainda ficaria com o saldo do produto da venda em flagrante confronto com os Princípios de Eticidade e Função Social dos Contratos (art. 421 e 2035, parágrafo único, do CC/2002), além de retirar a efetividade da legislação tributária. 5. Revisão de entendimento pessoal, restando superados os seguintes precedentes que entendiam de forma contrária: AgRg no REsp. Nº 1.313.331 - PR, Segunda Tuma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11 de junho de 2013; AgRg no REsp 952.222/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 1º/9/2009, DJe 16/9/2009. 6. Posição compatível com o enunciado da Súmula n. 138, do extinto TFR ("A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito") porque a súmula opera em situação outra onde o direito de propriedade invocado produz efeitos contra a Fazenda Pública, diferente da situação em discussão. 7. Recurso especial não provido. ( REsp 1.379.870/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 03/10/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, pode atingir veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. Nesse sentido, dentre outros: REsp 1387990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/09/2013; REsp 1268210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013. 2. Agravo regimental não provido ( AgRg no REsp 1.402.273/MS, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 07/11/2013). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. TRANSPORTE IRREGULAR. DESCAMINHO. PERDIMENTO DE BEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. HABITUALIDADE. 1. A pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. 2. Como já preconizado por ocasião do julgamento do REsp 1.153.767/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/08/2010, "admitir que veículo objeto de leasing não possa ser alvo da pena de perdimento seria verdadeiro salvo-conduto para a prática de ilícitos fiscais", com veículos sujeitos a tal regime contratual. 3. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo" ( AgRg no REsp 1302615/GO, Rel. Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2012). 4. Recurso especial não provido. ( REsp 68.210/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/02/2013) ADMINISTRATIVO - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS - POSSIBILIDADE - VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONTRATO DE LEASING. 1. Não se aplica a Súmula n. 7/STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. 2. A pena de perdimento de veículo por transporte irregular de mercadoria pode atingir os veículos adquiridos em contrato de leasing, quando há cláusula de aquisição ao final do contrato. 3. A pena de perdimento não altera a obrigação do arrendatário do veículo, que continua vinculado ao contrato. 4. Admitir que veículo objeto de leasing não possa ser alvo da pena de perdimento seria verdadeiro salvo-conduto para a prática de ilícitos fiscais. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. ( REsp 1.153.767/PR, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010). PROCESSO PENAL. VEICULO APREENDIDO. DEPOSITO. I- O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OPERA EFEITO APENAS ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR, ALÉM DO QUE O VEICULO APREENDIDO, COM PENA DE PERDIMENTO DECRETADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, FOI ESPECIALMENTE ADAPTADO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS, NÃO SENDO O CASO, POIS, DE NOMEAR-SE O REQUERENTE FIEL DEPOSITÁRIO DO MESMO. II- APELAÇÃO PROVIDA (extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Costa Leite, julgado em 26/4/1988). Na lógica dos precedentes, segundo o art. 123, do CTN, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, o contrato de alienação fiduciária não produz o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante, subordinando o bem à perda como se dele fosse, sem anular o contrato de alienação fiduciária em garantia efetuado entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil Consoante a Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Brasília, 27 de abril de 2020. Ministro Mauro Campbell Marques Relator
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