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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1862633_d79a3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1862633 - PB (2020/0040147-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MICHELE FELINA VICENTE RAMOS REPR. POR : DANIELLE IDALINA VICENTE RAMOS - CURADOR ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB004007 NARRIMAN XAVIER DA COSTA - PB010334 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JANE DAYSE VILAR VICENTE ADVOGADO : AMÉRICO GOMES DE ALMEIDA - PB008424 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHELE FELINA VICENTE RAMOS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento de apelação e de remessa oficial, assim ementado (fls. 354/355e): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. FILHA MAIOR INVÁLIDA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO A OUTRO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. 1. Caso que a autora, na condição de filha maior inválida, propôs a presente ação (em face do INSS e de Jane Villar Vicente, já beneficiária da pensão requerida), pretendendo a concessão de pensão, decorrente do falecimento do seu genitor, a contar da data do óbito, ocorrido em 20/05/2008, tendo o juiz monocrático deferido parcialmente o pedido, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício à demandante, na cota que lhe cabe, a contar da data do requerimento administrativo; 2. Apelam a litisconsorte passiva Jane Dayse Villar Vicente e a autora. A primeira, alegando que não teria sido comprovada a dependência econômica da requerente em relação ao instituidor do benefício e a segunda, requerendo que os efeitos financeiros da condenação retroajam à data do óbito, sendo caso, ainda, de remessa oficial; 3. Comprovado, através de laudos médicos (trazido pelo particular e judicial, realizado na presente ação), que a autora é portadora de Retardo mental Moderado, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, em comorbidade com Psicose não orgânica não especificada (CID X - F. 71.1 + F. 29), patologias graves e irreversíveis, e, considerando, por outro lado, que o retardo mental é de natureza congênita, remontando desde a infância, e tendo a autora residido sempre com os pais e nunca exercido qualquer atividade laborativa (inexistindo anotação na CTPS e registro em CNIS), resta configurada a dependência econômica necessária à percepção da pensão, ensejando o direito à atribuição da cota parte que lhe cabe; 4. Tendo o benefício sido requerido após o prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, em vigor à época do fato gerador, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data da efetiva postulação e não à data do óbito, como pretende a apelante, pois é a partir da provocação da parte que o réu passar a estar em mora e a partir dela que a (o) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito, inclusive, nos casos de dependentes incapazes; 5. A regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data (no caso de pensão) do óbito; 6. Juros de mora de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme entendimento consignado no recentíssimo julgamento do STF, no RE nº 870.947; 7. Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 430/433ee). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 198, I, c/c artigo , I do Código Civil; 74 e 103, parágrafo único da Lei nº. 8.213/1991 - a data de início do benefício deve corresponder à data do óbito, justamente porque a autora, filha do instituidor, à época, já era absolutamente incapaz, e contra incapaz não corre os efeitos da prescrição.Com contrarrazões (fls. 474/481e), o recurso foi admitido (fls. 547/548e). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento às fls. 606/611e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento contrário ao consolidado nesta Corte segundo o qual o termo inicial do benefício de pensão por morte devido ao dependente que, ao tempo do óbito do segurado, era absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do falecimento, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo, porquanto, contra o incapaz, não corre a prescrição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. A propósito: AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgInt no AREsp 850.129/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013; e REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 3. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. 4. Recurso Especial não provido. ( REsp 1.655.067/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À RELATIVIZAÇÃO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. 1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC). 2. Nesse contexto, correta se revela a exegese de que será concedida a pensão por morte, retroativamente à data do óbito do instituidor do benefício, independentemente de o requerimento do benefício ter sido realizado após os trinta dias seguintes à data do falecimento de seu genitor. Precedente: ( REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 3. Conforme destacado na decisão agravada, "contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado". 4.Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017 ? destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do termo inicial à percepção de pensão por morte por maior invalido. 2. A jurisprudência prevalente do STJ é no sentido de que comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 3. Descabe ao STJ examinar na via do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.420.928/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014 ? destaques meus). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. 2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 /91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. ( AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014 ? destaques meus). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o termo inicial do benefício desde a data do óbito do instituidor da pensão. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
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