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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2019

Julgamento

25 de Junho de 2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1598220_37c13.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.220 - RN (2016⁄0115824-0)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (S) - RJ087989
MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278
ROBERTO DE ALBUQUERQUE TOLENTINO - RN004096
ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO - RJ121315
RECORRIDO : TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
ADVOGADO : JAILTON MAGALHÃES DA COSTA - RN008848
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO.
1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento.
2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. , § único, da Lei n. 9.307⁄96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal.
3. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.
4. A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz.
5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. MAURO PEDROSO GONÇALVES, pela parte RECORRENTE: SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA
Dr. ALEXANDRE RODRIGO VELOSO, pela parte RECORRIDA: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
Dr. IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS, pela parte RECORRIDA: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
Brasília, 25 de junho de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.220 - RN (2016⁄0115824-0)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (S) - RJ087989
ROBERTO DE ALBUQUERQUE TOLENTINO - RN004096
ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO - RJ121315
RECORRIDO : TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
ADVOGADO : JAILTON MAGALHÃES DA COSTA - RN008848
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos seguintes termos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO E MODIFICAÇÕES DE CLÁUSULAS C⁄C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO E DETERMINOU A RESILIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SEM CULPA DA PARTE APELADA E CONDENOU A PARTE RÉ, ORA APELANTE, A RESSARCIR A EMPRESA AUTORA DO QUE ESTA TIVER GASTO PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTRATO, A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES DE: I) NULIDADE DO PROCESSO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. PONTO JÁ SUPERADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.011867-2⁄001-00.
EMPRESA AUTORA CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE DIANTE DA RÉ. REJEIÇÃO. II) NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS PROVAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. FARTO CONTINGENTE PROBATÓRIO JUNTADO NOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS QUE É LIVRE PARA DECIDIR SOBRE A ATIVIDADE PROBATÓRIA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. III) NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. RESILIÇÃO DO CONTRATO COM INDENIZAÇÃO, A SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV) NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. MATÉRIA TAMBÉM ANALISADA NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.011867-2⁄0001-00. DECISÃO COLEGIADA PELA COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. MÉRITO . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE DA BOA-FÉ. ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL DE 2012. PARTE HIPOSSUFICIENTE E CONTRATO DE ADESÃO CONFIGURADOS. ARTIGOS 423 E 424 DO MESMO CODEX. ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTIDO NA CLÁUSULA 10ª DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DEFINITIVO ASSINADO EM MOMENTO POSTERIOR AO AFIRMADO NO RECURSO. ALEGADAS PENDÊNCIAS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. PRAZO ENTRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A DATA LIMITE ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE LONGA DURAÇÃO DE MAIS DE 06 (SEIS) MESES, TEMPO SUFICIENTE PARA SANAR AS PENDÊNCIAS NA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA VONTADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA APELANTE. POSSIBILIDADE, PORÉM SEM CULPA DA PARTE ADERENTE. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Foram opostos de declaração, que vieram de ser rejeitados.
Na origem, TPG do Brasil Ltda. ajuizou ação declaratória com pedido subsidiário de perdas e danos contra SONANGOL STARFISH OIL & GÁS S.A., em razão de ter sido notificada extrajudicialmente da rescisão de seu contrato de prestação de serviço com a ré, para medição, compressão e transporte de gás natural. Alegou abusiva a rescisão unilateral. Destacou ter feito diversos investimentos para realização do serviço contratado. Requereu, primeiramente, a manutenção do contrato, ou, ao final, a indenização pelos prejuízos sofridos com a rescisão unilateral.
Citada, a empresa ré suscitou preliminar de convenção de arbitragem. No mérito, afirmou efetivamente cabível a rescisão, via notificação, em razão do descumprimento contratual por parte da autora. Postulou a extinção do feito, diante da impossibilidade de conhecimento do mérito, ou, em o conhecendo, na improcedência dos pedidos.
Pela sentença, foi afastada a preliminar, sob o fundamento de que a cláusula de arbitragem se encontrava prevista em contrato de adesão, no que, diante da disparidade econômica das empresas, prejudicava a possibilidade da autora de estabelecer condições contratuais favoráveis, logo, o consentimento da autora não poderia ser presumido.
No mérito, reconheceu a inexistência de direito da ré rescindir unilateralmente o contrato litigioso, declarando-o resilido por exclusiva e de iniciativa da ré, afastada, assim, a culpa da autora. Ainda, condenou a ré a indenizar a autora pelos gastos para a efetivação do contrato, a ser apurado em sede de liquidação. Assim, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.
Contrariada, a parte ré apelou ao Tribunal de origem. Sustentou, em suas razões, a incompetência absoluta diante da cláusula de abritrage, reiterando, assim, seu pleito de extinção do feito. No mérito, defendeu a resolução contratual por inadimplência da autora, face o descumprimento de diversas obrigações assumidas.
O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso de apelação da ré, mantendo a sentença na íntegra. Afastou a preliminar de nulidade do processo por incompetência do julgador, em razão da existência de cláusula arbitragem, sob o fundamento de que, reconhecida a hipossuficiência da parte autora da ação, com a equiparação ao Código de Defesa do Consumidor, com a manutenção da competência para conhecimento e julgamento da causa do domicílio da postulante. Assim, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, afastou a possibilidade de prevalência da sentença arbitral, diante do princípio da inafastabilidade do controle do Poder Judiciário.
Mantendo-se contrariada, a parte ré interpôs o presente recurso especial. Em suas razões, a parte recorrente sustentou que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 113, 267, V, 467, 468 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, 1º, caput, e 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307⁄1996. Superior Tribunal de Justiça Alegou que a penhora de quase 10 milhões de reais nas contas de uma empresa do porte da SONANGOL é fator determinante e prejudicial à continuidade das suas atividades empresariais, havendo, ainda, o risco de nunca mais reaver esta quantia, pois a recorrida passa assumidamente por dificuldades financeiras, tanto que não dispõe de patrimônio a oferecer como caução, além de sequer possuir domicílio fixo para receber citações. Aduziu que o Tribunal a quo , ao confirmar a sentença em que declarada a invalidade da cláusula compromissória firmada entre as partes, ignorou a pacífica orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, que considera, pelo princípio da Kompetenz-Kompetenz, ser do Juízo Arbitral a competência exclusiva para decidir primeiramente acerca da cláusula compromissória, violando, assim, o parágrafo único do art. da Lei de Arbitragem e, também, diante da incompetência absoluta, o art. 113 do CPC⁄1973. Sustentou, ainda, que houve violação aos artigos 267, V, 467 e 468, do CPC⁄1973, pois desconsiderada a existência de coisa julgada material, uma vez que já havia sentença arbitral transitada em julgado, datada de dezembro de 2013 e, portanto, proferida mais de um ano e meio antes do julgamento da apelação - e contra qual não fora ajuizada ação anulatória, em que se decidiu a mesma controvérsia destes autos, bem como não demonstrada a existência de qualquer vício de vontade que pudesse invalidar ou afastar a eficácia da cláusula compromissória, violando, assim, o art. , caput, da Lei de Arbitragem, e o art. 267, VII, do CPC⁄1973.
Presentes as contrarrazões, o recurso especial foi admitido.
Diante do perigo na demora do presente julgamento, foi deferido pedido de agregação de efeito suspensivo ao presente recurso especial para impedir o levantamento dos valores penhorados por determinação do juízo de primeiro grau e a realização de novas constrições.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.220 - RN (2016⁄0115824-0)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (S) - RJ087989
ROBERTO DE ALBUQUERQUE TOLENTINO - RN004096
ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO - RJ121315
RECORRIDO : TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
ADVOGADO : JAILTON MAGALHÃES DA COSTA - RN008848
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO.
1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento.
2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. , § único, da Lei n. 9.307⁄96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal.
3. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.
4. A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz.
5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas. O caso dos autos devolve questionamento acerca da possibilidade de afastamento de cláusula compromissória de arbitragem, com fundamento, por analogia, no Código de Defesa do Consumidor, em face da alegada hipossuficiência da empresa demandante, ora recorrida, aderente de contrato padrão previamente estabelecido pela empresa demandada, ora recorrente.
Adianto que o recurso especial merece ser provido, em face da impossibilidade de afastamento pelo juízo estatal da efeitos da cláusula compromissória de arbitragem em respeito ao princípio Kompetenz-Kompetenz.
Relembro que o princípio kompetenz-kompetenz s ignifica que a discussão acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal.
Tendo as partes acordado que a resolução de seus conflitos será feita mediante arbitragem, inserindo cláusula compromissória em um negócio jurídico, a autonomia de vontade dos contratantes deve ser respeitada.
A primeira forma de se respeitar a manifestação de vontade das partes é o reconhecimento da autonomia da cláusula compromissória em face do negócio jurídico no qual foi pactuada (princípio da autonomia da cláusula compromissória).
Assim, mesmo que se possa discutir a existência, validade ou eficácia do próprio negócio jurídico em que inserida a cláusula compromissória, reconhece-se a autonomia dessa cláusula.
Como consectário lógico, consagra-se também a cláusula kompetenz-kompetenz de modo que qualquer discussão a respeito da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida pelo próprio juízo arbitral.
Nesse ponto, a Lei nº 9.307⁄96 positivou claramente tanto o princípio da autonomia da cláusula compromissória, como a cláusula kompetenz-kompetenz em seu art. , § único, da LA, verbis:

Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.

Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Naturalmente, o procedimento arbitral poderá ser objeto de controle posterior pela jurisdição estatal, consoante previsto pela Lei de Arbitragem como a ação anulatória de decisão arbitral (arts. 32 e 33).
As questões anteriores, porém, especialmente a existência, a validade e a eficácia da própria cláusula de compromisso arbitral, devem ser solvidas pelo juízo arbitral.
Na jurisprudência do STJ, merecem lembrança alguns precedentes acerca da cláusula kompetenz-kompetenz , que serão enunciados por ordem cronológica.
Em 2008, a Primeira Seção, tendo por relator o Ministro Luiz Fux, em julgamento de mandado de segurança em que se discutia a validade e eficácia de cláusula compromissória prevista em permissão de área portuária, envolvendo sociedade de economia mista, decidiu o seguinte:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666⁄93. 2. A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do "atentado" (art. 880 do CPC). 3.O atentado, como manifestação consistente na alteração do estado fático da lide influente para o desate da causa, pode ocorrer em qualquer processo. Impõe-se, contudo, esclarecer que, quando a ação é proposta, as partes não se imobilizam em relação ao bem sobre o qual gravita a lide. Nesse sentido, não se vislumbra na fruição normal da coisa ou na continuação de atos anteriores à lide (qui continuat non attentan). Assim, v.g., 'em ação de usucapião, como posse justificada, o usucapiente pode construir no imóvel; ao revés, há inovação no estado de fato e portanto comete atentado o réu que em ação reivindicatória procura valorizar o imóvel erigindo benfeitorias úteis no bem, ou o demandado que violando liminar deferida aumenta em extensão a sua infringência à posse alheia. De toda sorte, é imperioso assentar-se que só há atentado quando a inovação é prejudicial à apuração da verdade. O atentado pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive, após a condenação e na relação de execução. (Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, páginas 1637⁄1638) 4. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, ante a publicação da Portaria Ministerial nº 782, publicada no dia 07 de dezembro de 2005, que ratificou os termos da rescisão contratual procedida pela Nuclebrás Equipamentos Pesados S⁄A - NUCLEP, em 14 de junho de 2004, Ato Administrativo nº 01⁄2005, de 05 de setembro de 2005, do contrato administrativo de arrendamento C-291⁄AB -001, celebrado em 16 de dezembro de 1997, com a empresa TMC, terminal Multimodal de Coroa Grande S⁄A e autorizou tanto a assunção imediata pela NUCLEP, do objeto do contrato de arrendamento C-291⁄AB 001, conforme permissivo legal expresso no art. 80, inc. I da Lei 8.666⁄93, como a ocupação e utilização do local, instalações, necessárias à continuidade do objeto do contrato de arrendamento C-291-001, conforme permissivo legal expresso no art. 80, inc. II e § 3º, da Lei nº 8.666⁄93, em afronta às cláusulas 21.1 e 21.2, do Contrato de Arrendamento para Administração, Exploração e Operação do Terminal Portuário e de Área Retroportuária (Complexo Portuário), lavrado em 16⁄12⁄1997 (fls.31⁄42), de seguinte teor: “Cláusula 21.1 – Para dirimir as controvérsias resultantes deste Contrato e que não tenham podido ser resolvidas por negociações amigáveis, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, em detrimento de outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Cláusula 21.2 - Antes de ingressar em juízo, as partes recorrerão ao processo de arbitragem previsto na Lei 9.307, de 23.09.06. 5. Questão gravitante sobre ser possível o juízo arbitral em contrato administrativo, posto relacionar-se a direitos indisponíveis. 6. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. STF, in litteris: "Esse fenômeno, até certo ponto paradoxal, pode encontrar inúmeras explicações, e uma delas pode ser o erro, muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a tudo quanto se puder associar, ainda que ligeiramente, à Administração." Um pesquisador atento e diligente poderá facilmente verificar que não existe qualquer razão que inviabilize o uso dos tribunais arbitrais por agentes do Estado. Aliás, os anais do STF dão conta de precedente muito expressivo, conhecido como 'caso Lage', no qual a própria União submeteu-se a um juízo arbitral para resolver questão pendente com a Organização Lage, constituída de empresas privadas que se dedicassem a navegação, estaleiros e portos. A decisão nesse caso unanimemente proferida pelo Plenário do STF é de extrema importância porque reconheceu especificamente 'a legalidade do juízo arbitral, que o nosso direito sempre admitiu e consagrou, até mesmo nas causas contra a Fazenda.' Esse acórdão encampou a tese defendida em parecer da lavra do eminente Castro Nunes e fez honra a acórdão anterior, relatado pela autorizada pena do Min, Amaral Santos. Não só o uso da arbitragem não é defeso aos agentes da administração, como, antes é recomendável, posto que privilegia o interesse público."(in"Da Arbitrabilidade de Litígios Envolvendo Sociedades de Economia Mista e da Interpretação de Cláusula Compromissória", publicado na Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, , Editora Revista dos Tribunais, Ano 5, outubro - dezembro de 2002, coordenada por Arnold Wald, esclarece às páginas 398⁄399). 7. Deveras, não é qualquer direito público sindicável na via arbitral, mas somente aqueles cognominados como" disponíveis ", porquanto de natureza contratual ou privada. 8. A escorreita exegese da dicção legal impõe a distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado “interesse público secundário”. Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min. Eros Roberto Grau. 9. O Estado, quando atestada a sua responsabilidade, revela-se tendente ao adimplemento da correspectiva indenização, coloca-se na posição de atendimento ao “interesse público”. Ao revés, quando visa a evadir-se de sua responsabilidade no afã de minimizar os seus prejuízos patrimoniais, persegue nítido interesse secundário, subjetivamente pertinente ao aparelho estatal em subtrair-se de despesas, engendrando locupletamento à custa do dano alheio. 10. Destarte, é assente na doutrina e na jurisprudência que indisponível é o interesse público, e não o interesse da administração. 11. Sob esse enfoque, saliente-se que dentre os diversos atos praticados pela Administração, para a realização do interesse público primário, destacam-se aqueles em que se dispõe de determinados direitos patrimoniais, pragmáticos, cuja disponibilidade, em nome do bem coletivo, justifica a convenção da cláusula de arbitragem em sede de contrato administrativo. 12. As sociedades de economia mista, encontram-se em situação paritária em relação às empresas privadas nas suas atividades comerciais, consoante leitura do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se a inocorrência de quaisquer restrições quanto à possibilidade de celebrarem convenções de arbitragem para solução de conflitos de interesses, uma vez legitimadas para tal as suas congêneres. 13. Outrossim, a ausência de óbice na estipulação da arbitragem pelo Poder Público encontra supedâneo na doutrina clássica do tema, verbis: (...) Ao optar pela arbitragem o contratante público não está transigindo com o interesse público, nem abrindo mão de instrumentos de defesa de interesses públicos, Está, sim, escolhendo uma forma mais expedita, ou um meio mais hábil, para a defesa do interesse público. Assim como o juiz, no procedimento judicial deve ser imparcial, também o árbitro deve decidir com imparcialidade, O interesse público não se confunde com o mero interesse da Administração ou da Fazenda Pública; o interesse público está na correta aplicação da lei e se confunde com a realização correta da Justiça."(No sentido da conclusão Dalmo Dallari, citado por Arnold Wald, Atlhos Gusmão Carneiro, Miguel Tostes de Alencar e Ruy Janoni Doutrado, em artigo intitulado"Da Validade de Convenção de Arbitragem Pactuada por Sociedade de Economia Mista", publicado na Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, nº 18, ano 5, outubro-dezembro de 2002, à página 418). 14.A aplicabilidade do juízo arbitral em litígios administrativos, quando presentes direitos patrimoniais disponíveis do Estado é fomentada pela lei específica, porquanto mais célere, consoante se colhe do artigo 23 da Lei 8987⁄95, que dispõe acerca de concessões e permissões de serviços e obras públicas, e prevê em seu inciso XV, dentre as cláusulas essenciais do contrato de concessão de serviço público, as relativas ao"foro e ao modo amigável de solução de divergências contratuais". (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: SE 5206 AgR ⁄ EP, de relatoria do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publicado no DJ de 30-04-2004 e AI. 52.191, Pleno, Rel. Min. Bilac Pinto. in RTJ 68⁄382 - "Caso Lage". Cite-se ainda MS 199800200366-9, Conselho Especial, TJDF, J. 18.05.1999, Relatora Desembargadora Nancy Andrighi, DJ 18.08.1999.) 15. A aplicação da Lei 9.307⁄96 e do artigo 267, inc. VII do CPC à matéria sub judice, afasta a jurisdição estatal, in casu em obediência ao princípio do juiz natural (artigo , LII da Constituição Federal de 1988). 16.É cediço que o juízo arbitral não subtrai a garantia constitucional do juiz natural, ao contrário, implica realizá-la, porquanto somente cabível por mútua concessão entre as partes, inaplicável, por isso, de forma coercitiva, tendo em vista que ambas as partes assumem o "risco" de serem derrotadas na arbitragem. (Precedente: Resp nº 450881 de relatoria do Ministro Castro Filho, publicado no DJ 26.05.2003) 17. Destarte, uma vez convencionado pelas partes cláusula arbitral, o árbitro vira juiz de fato e de direito da causa, e a decisão que então proferir não ficará sujeita a recurso ou à homologação judicial, segundo dispõe o artigo 18 da Lei 9.307⁄96, o que significa categorizá-lo como equivalente jurisdicional, porquanto terá os mesmos poderes do juiz togado, não sofrendo restrições na sua competência. 18. Outrossim, vige na jurisdição privada, tal como sucede naquela pública, o princípio do Kompetenz-Kompetenz, que estabelece ser o próprio juiz quem decide a respeito de sua competência. 19. Consequentemente, o fumus boni iuris assenta-se não apenas na cláusula compromissória, como também em decisão judicial que não pode ser infirmada por Portaria ulterior, porquanto a isso corresponderia verdadeiro "atentado" (art. 879 e ss. do CPC) em face da sentença proferida pelo Juízo da 42ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. 20. A título de argumento obiter dictum pretendesse a parte afastar a cláusula compromissória, cumprir-lhe-ia anular o contrato ao invés de sobrejulgá-lo por portaria ilegal. 21. Por fim, conclui com acerto Ministério Público, verbis: "In casu, por se tratar tão somente de contrato administrativo versando cláusulas pelas quais a Administração está submetida a uma contraprestação financeira, indubitável o cabimento da arbitragem. Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar vinculada à obra ou serviço executado a benefício auferido pela Administração em virtude da prestação regular do outro contratante. A arbitragem se revela, portanto, como o mecanismo adequado para a solução da presente controvérsia, haja vista, tratar-se de relação contratual de natureza disponível, conforme dispõe o artigo , da Lei 9.307⁄96:"as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis."(fls. 472⁄473) 22. Ex positis, concedo a segurança, para confirmar o teor da liminar dantes deferida, em que se determinava a conservação do statu quo ante, face a sentença proferida pelo Juízo da 42ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, porquanto o presente litígio deverá ser conhecido e solucionado por juízo arbitral competente, eleito pelas partes. (MS 11.308⁄DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄04⁄2008, DJe 19⁄05⁄2008)

Em 2012, a Terceira Turma, tendo por relator o Ministro Sidnei Beneti, que, aliás, possui uma sequência de acórdãos afirmando o princípio Kompetenz-Kompetenz, apreciou um caso em que as partes optaram, mediante acordo judicial, em solver o seu litígio mediante arbitragem, tendo sido decidido o seguinte:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. ACORDO OPTANDO PELA ARBITRAGEM HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. INADMISSIBILIDADE DA JUDICIALIZAÇÃO PREMATURA.

1.- Nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei de Arbitragem a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo Judicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retorno ao Juízo.

2.- Mesmo no caso de o acordo de vontades no qual estabelecida a cláusula arbitral no caso de haver sido homologado judicialmente, não se admite prematura ação anulatória diretamente perante o Poder Judiciário, devendo ser preservada a solução arbitral, sob pena de se abrir caminho para a frustração do instrumento alternativo de solução da controvérsia.

3.- Extingue-se, sem julgamento do mérito ( CPC, art. 267, VII), ação que visa anular acordo de solução de controvérsias via arbitragem, preservando-se a jurisdição arbitral consensual para o julgamento das controvérsias entre as partes, ante a opção das partes pela forma alternativa de jurisdição.

4.- Recurso Especial provido e sentença que julgou extinto o processo judicial restabelecida. (REsp 1.302.900⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄10⁄2012, DJe 16⁄10⁄2012)

Em 2013, a Terceira Turma, também relatoria do Ministro Beneti, em um caso em que uma empresa, após firmar contrato com cláusula compromissória, optou por ingressar diretamente no juízo estatal, consignou o seguinte acerca da cláusula Kompetenz-Kompetenz:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. RATIFICAÇÃO. PARTE SEM PODERES PARA A PRÁTICA DESSE ATO PROCESSUAL. ADITAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. ARBITRAGEM. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO COMPROMISSO ARBITRAL. INADMISSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PREMATURA DO TEMA.

1.- Nos termos da Súmula 418⁄STJ: É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

2.- Inadmissível a uma das partes a ratificação das razões de recurso especial apresentadas por outra.

3.- Não se admite, em sede de recurso especial, a alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal.

4.- Nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei de Arbitragem, a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão arbitral, sendo inviável a pretensão da parte de ver declarada a nulidade da convenção de arbitragem antes de sua instituição, vindo ao Poder Judicial sustentar defeitos de cláusula livremente pactuada pela qual, se comprometeu a aceitar a via arbitral, de modo que inadmissível a prematura judicialização estatal da questão.

5.- Recurso especiais improvidos. (REsp 1.355.831⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2013, DJe 22⁄04⁄2013)

Também em 2013, a Corte Especial do STJ, em caso de homologação De sentença estrangeira, também relatoria do Ministro Sidnei Beneti, seguiu na mesma linha:

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CLÁUSULA ARBITRAL CONSTANTE DE CONTRATO CELEBRADO NO EXTERIOR, SOB EXPRESSA REGÊNCIA DA LEI ESTRANGEIRA - PEDIDO DE ARBITRAGEM FORMULADO NO EXTERIOR - AÇÕES DE NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, MOVIDAS PELA REQUERIDA NO EXTERIOR E NO BRASIL - PRECEDENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA QUE AFASTOU NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, DETERMINOU A SUBMISSÃO À ARBITRAGEM E ORDENOU, SOB SANÇÃO PENAL, A DESISTÊNCIA DO PROCESSO BRASILEIRO - POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NACIONAL, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL - JURISDIÇÕES CONCORRENTES - PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE PRIMEIRO TRANSITOU EM JULGADO, NO CASO A SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONCLUSÃO QUE PRESERVA A CLÁUSULA ARBITRAL, CELEBRADA SOB A EXPRESSA REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA"KOMPETENZ KOMPETENZ"- DEFERIMENTO, EM PARTE, DA HOMOLOGAÇÃO, EXCLUÍDA APENAS A ORDEM DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO NACIONAL E A SANÇÃO PENAL, ANTE A OFENSA À ORDEM PÚBLICA PELA PARTE EXCLUÍDA.

1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira.

2.- Conclusão, ademais, que preserva a opção pela solução arbitral, expressamente avençada pelas partes.

3.- Ante a cláusula arbitral, de rigor a submissão da alegação de nulidade primeiramente ante o próprio tribunal arbitral, como resulta de sentença estrangeira homologanda, que atende ao princípio" Kompetenz Kompetentz", sob pena de abrir-se larga porta à judicialização nacional estatal prematura, à só manifestação unilateral de vontade de uma das partes, que, em consequência, teria o poder de, tão somente" ad proprium nutum", frustrar a arbitragem avençada.

4.- Impossibilidade de homologação de parte da sentença estrangeira que determina a desistência, sob sanção, de ação anulatória movida no Brasil, dada a preservação da concorrência de jurisdição. 5.- Sentença estrangeira parcialmente homologada, para a submissão das partes ao procedimento arbitral, afastada, contudo, a determinação de desistência, sob pena de multa, da ação movida no Brasil. (SEC 854⁄EX, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄10⁄2013, DJe 07⁄11⁄2013)

Ainda em 2013, a Quarta Turma, relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, também se manifestou acerca do tema:

PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO ARBITRAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA" CHEIA ". COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO CONVENCIONAL NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL. 1. Não ocorre violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2. A cláusula compromissória" cheia ", ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral na fase inicial do procedimento (parágrafo único do art. 8º, c⁄c o art. 20 da LArb). 3. De fato, é certa a coexistência das competências dos juízos arbitral e togado relativamente às questões inerentes à existência, validade, extensão e eficácia da convenção de arbitragem. Em verdade - excluindo-se a hipótese de cláusula compromissória patológica ("em branco") -, o que se nota é uma alternância de competência entre os referidos órgãos, porquanto a ostentam em momentos procedimentais distintos, ou seja, a possibilidade de atuação do Poder Judiciário é possível tão somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem. 4. No caso dos autos, desponta inconteste a eleição da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (CAMARB) como tribunal arbitral para dirimir as questões oriundas do acordo celebrado, o que aponta forçosamente para a competência exclusiva desse órgão relativamente à análise da validade da cláusula arbitral, impondo-se ao Poder Judiciário a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante implementado de forma escorreita pelo magistrado de piso. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.278.852⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2013, DJe 19⁄06⁄2013)

Em 2015, a Terceira Turma, relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, voltou a se manifestar acerca da questão:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO QUE, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINA A RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. DISCUSSÃO AFETA À CONSTATAÇÃO DE PREVISÃO DE CONVENÇÃO ARBITRAL PELAS PARTES. DESLINDE QUE GUARDA A POTENCIALIDADE DE DERROGAR A JURISDIÇÃO ESTATAL E, POR CONSEGUINTE, TORNAR INÚTIL TODA A ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA NO PROCESSO. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. A controvérsia instaurada no recurso especial, retido na origem, consiste justamente em saber se há cláusula de convenção de arbitragem, circunstância que, caso reconhecida, tem o condão de derrogar, a princípio, a própria jurisdição estatal, de modo a tonar inócua toda a atividade que venha a ser desenvolvida no processo.

1.1. A simples constatação de previsão de convenção de arbitragem - objeto de discussão no recurso especial - enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral, que, com precedência ao Poder Judiciário, deve decidir, nos termos do parágrafo único da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307⁄96), de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Precedentes.

1.2. Guardadas as particularidades de cada caso, não se pode deixar de considerar, inclusive, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estribada na preservação e utilidade dos atos processuais, reputa igualmente descabida a retenção do recurso especial, na hipótese em que a questão interlocutória nele encerrada refere-se à própria competência para conhecer e julgar a ação proposta.

1.3 Ressai evidenciado, assim, a necessidade de se exaurir, com precedência de qualquer outra questão, a discussão acerca da existência de convenção de arbitragem, a considerar que a verificação desta, como assinalado, tem o condão de tornar inútil, a princípio, a atuação jurisdicional do Estado.

2. Agravo Regimental Provido, assim como o agravo a ele subjacente, para afastar a retenção do recurso especial determinada na origem, impondo-se à Corte local que proceda ao processamento da insurgência recursal, e, posteriormente, ao juízo de admissibilidade, como entender de direito. (AgRg no AREsp 371.993⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 06⁄11⁄2014)

Mais recentemente, esta Terceira Turma teve oportunidade de reafirmar a jurisprudência consolidada em diferentes oportunidades:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE BEBIDAS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 131, 165, 458 E, 535 DO CPC⁄73. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARBITRAGEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. (...)
4. As questões relacionadas à existência de cláusula compromissória válida para fundamentar a instauração do Juízo arbitral deve ser resolvido, com primazia, por ele, e não pelo Poder Judiciário.
5. O STJ tem orientação no sentido de que nos termos do art. , parágrafo único, da Lei de Arbitragem a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, sendo prematura a apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes. (...)
7. Recurso especial provido.
(REsp n.1602696⁄PI, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 09⁄08⁄2016).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL.
1. Ação ajuizada em 19⁄07⁄2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 03⁄07⁄2017. Julgamento: CPC⁄73.
2. O propósito recursal é definir se a presente ação de obrigação de fazer pode ser processada e julgada perante a justiça estatal, a despeito de cláusula compromissória arbitral firmada contratualmente entre as partes.
3. A pactuação válida de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes, a competência atribuída ao árbitro.
4. Como regra, diz-se, então, que a celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato e, inclusive, decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória ( princípio da Kompetenz-Kompetenz ).
5. O juízo arbitral prevalece até mesmo para análise de medidas cautelares ou urgentes, sendo instado o Judiciário apenas em situações excepcionais que possam representar o próprio esvaimento do direito ou mesmo prejuízo às partes, a exemplo da ausência de instauração do juízo arbitral, que se sabe não ser procedimento imediato.
6. Ainda que se admita o ajuizamento - frisa-se, excepcional - de medida cautelar de sustação de protesto na Justiça Comum, os recorrentes não poderiam ter promovido o ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer nesta sede, em desobediência à cláusula compromissória firmada contratualmente entre as partes.
7. Pela cláusula compromissória entabulada, as partes expressamente elegeram Juízo Arbitral para dirimir qualquer pendência decorrente do instrumento contratual, motivo pela qual inviável que o presente processo prossiga sob a jurisdição estatal.
8. Recurso especial conhecido e não provido.
(REsp 1.694.826⁄GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2017, DJe 13⁄11⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. A cláusula arbitral contratada pelas partes goza de força vinculante e caráter obrigatório, derrogando-se a jurisdição estatal.
3. O princípio basilar do Kompetenz-Kompetenz, consagrado nos artigos e 20 da Lei de Arbitragem, estabelece ser o próprio árbitro quem decide, com prioridade em relação ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, a validade ou a eficácia do contrato que contém cláusula compromissória.
4. A discussão dos autos trata do descumprimento do contrato em virtude da não observância da cláusula compromissória em si, bem como da revisão contratual, ante a onerosidade excessiva, decorrente da cobrança de juros compensatórios, remuneratórios e moratórios, de multa contratual, da capitalização de juros e da forma escolhida para a realização dos cálculos.
5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 425.931⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2018, DJe 17⁄10⁄2018 )
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. A hipótese dos autos não se amolda aos precedentes que versam acerca de confissão de dívida por meio de contrato e título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível.
3. Contrato com expressa cláusula compromissória, atraindo a arbitragem para a solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação decorrente do contrato, o que impossibilita que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento.
4. Ao árbitro incumbe o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória
5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 425.955⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄02⁄2019, DJe 01⁄03⁄2019 )
Na mesma toada, a Primeira Seção do STJ decidiu o seguinte em sede de Conflito de Competência:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE O DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O INTERESSE PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
I - Conflito de competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S⁄A - PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito.
II - Definição da competência para decidir acerca da existência, validade e eficácia da Cláusula Compromissória de Contrato de Concessão firmado para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, cujas condições para execução foram alteradas unilateralmente pela agência reguladora por meio da Resolução da Diretoria (RD) n6999⁄2014.
(...)
VIII - A jurisdição estatal decorre do monopólio do Estado de impor regras aos particulares, por meio de sua autoridade, consoante princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, da Constituição da República), enquanto a jurisdição arbitral emana da vontade dos contratantes. IX - A jurisdição arbitral precede a jurisdição estatal, incumbindo àquela deliberar sobre os limites de suas atribuições, previamente a qualquer outro órgão julgador (princípio da competência-competência), bem como sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória (arts. 8º e 20, da Lei n. 9.307⁄96, com a redação dada pela Lei n.
13.129⁄15). X - Convivência harmônica do direito patrimonial disponível da Administração Pública com o princípio da indisponibilidade do interesse público. A Administração Pública, ao recorrer à arbitragem para solucionar litígios que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, atende ao interesse público, preservando a boa-fé dos atos praticados pela Administração Pública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
XI - A arbitragem não impossibilita o acesso à jurisdição arbitral por Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e contratual.
XIII - Prematura abertura da instância judicial em descompasso com o disposto no art. , § 2º, do CPC⁄2015 e os termos da Convenção Arbitral.
XIV - Conflito de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. Agravos regimentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e do Estado do Espirito Santo prejudicados. ( CC 139.519⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄10⁄2017, DJe 10⁄11⁄2017 )
A jurisprudência do STJ, portanto, está consolidada no sentido da plena aplicação do princípio do Kompetenz-Kompetenz , positivado no art. da Lei de Arbitragem.
No caso em julgamento, o Tribunal de origem, rejeitando a preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da existência de cláusula arbitral, manteve a sentença que julgara parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos decorrentes da resilição do contrato entre elas pactuado.
Especificamente acerca do ponto recursal, o Tribunal assim se manifestou:
Entretanto, o tema foi enfrentado pela Segunda Câmara Cível no julgamento do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 2012.011867-2, já transitado em julgado, onde restou reconhecida a hipossuficiência da parte autora da ação, com a equiparação ao Código de Defesa do Consumidor, com a manutenção da competência para julgamento da Comarca do domicílio da ora apelada.
(...)
Naquela oportunidade, restou consignado que:
'De outra banda, observa-se dos documentos contidos nos autos que, diante da empresa -agravante, a pessoa jurídica -agravada é hipossuficiente. Afinal, a Sonangol Starfish Oil & Gas S⁄A é uma companhia multinacional, tendo como atividade econômica principal a extração de petróleo e gás natural, contando com um capital social de mais de 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais). É operadora, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de Consórcio autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis - ANP, para desenvolver atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Estado do Rio Grande do Norte.
Enquanto isso, a TPG Indústria e Comércio Ltda. é uma sociedade empresária limitada, prestadora de serviços de medição de consumo de energia elétrica, gás e água, tendo sido contratada para realizar a medição, compressão e transporte do gás natural produzido pelo referido consórcio em um poço especifico, 1-STAR-8-RN ("Macambira").
Desse modo, diante do acima exposto, aliado à decisão que decretou a abusividade de cláusula contratual, resta caracterizada a hipossuficiência da empresa-agravada - com sede em Natal⁄RN, registre-se -, não havendo razão à fixação da competência no lugar da sede da pessoa jurídica-ré - no Rio de Janeiro⁄RJ, distante mais de dois mil quilômetros da capital natalesnse -, como pretende a agravante. Afinal, atos que possam gerar prejuízos processuais e de acesso à justiça devem ser coibidos'."
Note-se, pelo teor do citado acórdão, que o reconhecimento da condição de hipossuficiência da parte apelada, aliado à declaração de abusividade da própria cláusula compromissória, como se pode observar no corpo do voto do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 2012.011867-2, com fundamento legítimo no Código de Defesa do Consumidor, afasta por completo qualquer possibilidade de prevalência da sentença arbitral sobre a competente decisão judicial, sendo forçoso - mesmo na hipótese de cláusula arbitral válida - respeito ao princípio da inafastabilidade do controle do Poder Judiciário.
Dessa forma, extrai-se do acórdão recorrido que, com base na hipossuficiência da parte, bem como na declaração judicial de abusividade da cláusula, fundada na aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal de origem afastou a prevalência da cláusula arbitral estabelecida pelas partes.
Essa decisão apresenta-se frontalmente contrária à linha jurisprudencial desta Corte Superior, que, conforme já aludido, interpreta a norma extraída do parágrafo único do artigo da Lei de Arbitragem, como de caráter obrigatório e vinculante, derrogando-se a jurisdição estatal.
Ou seja, a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do juízo arbitral.
A hipossuficiência da recorrida, em face da recorrente, reconhecida na origem, somada ao contrato padrão a que ela aderiu, não são suficientes para afastar os efeitos de cláusula de arbitragem existente, válida e eficaz.
Ressalte-se que o contrato, mesmo padronizado, foi pactuado entre duas empresas que atuam no complexo ramo de atividades de exploração energética de gás, não sendo possível o reconhecimento da hipossuficiência de qualquer delas para efeito de aplicação analógica do CDC, embora possa existir uma assimetria entre elas.
Portanto, divergindo o acórdão recorrido da orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior e não se enquadrando o caso dos autos às hipóteses de exceção ao princípio Kompetenz-Kompetenz mesmo na situação de hipossuficiência reconhecida na origem, merece provimento o recurso especial.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, para extinguir o feito, sem resolução do mérito.
Honorários sucumbenciais pela parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0115824-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.598.220 ⁄ RN
Números Origem: 01061115620128200001 01360294220118200001 106111562012820 20130072290 20130072290000100 20130072290000200 20130078003
PAUTA: 25⁄06⁄2019 JULGADO: 25⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (S) - RJ087989
MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278
ROBERTO DE ALBUQUERQUE TOLENTINO - RN004096
ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO - RJ121315
RECORRIDO : TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
ADVOGADO : JAILTON MAGALHÃES DA COSTA - RN008848
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Interpretação ⁄ Revisão de Contrato
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). MAURO PEDROSO GONÇALVES, pela parte RECORRENTE: SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA
Dr (a). ALEXANDRE RODRIGO VELOSO, pela parte RECORRIDA: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
Dr (a). IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS, pela parte RECORRIDA: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1842478 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859189760/recurso-especial-resp-1598220-rn-2016-0115824-0/inteiro-teor-859189858

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