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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1098548_e19e8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : BENEDICTO IGNACIO
ADVOGADO : MARCIO ANTONIO VERNASCHI E OUTRO (S) - SP053238
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte local, no sentido da insuficiência comprobatória dos documentos acostados aos autos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
2. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ, no sentido de que para que a sentença trabalhista possa ser considerada como início de prova material, deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária, e não meramente homologatória, como no caso dos autos.
3 Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : BENEDICTO IGNACIO
ADVOGADO : MARCIO ANTONIO VERNASCHI E OUTRO (S) - SP053238
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno desafiando decisão monocrática de minha lavra, às fls. 354⁄359, que negou provimento ao agravo em recurso especial, deixando consignado que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a sentença trabalhista meramente homologatória de acordo não pode ser considerada, sozinha, como início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço, com fins de recálculo do benefício previdenciário.

A parte agravante, em suas razões, assevera que "o recorrente apresentou nos autos não apenas a sentença trabalhista, mas as guias de recolhimento GFIP e SEFIP que corroboraram com o afirmado. Deste modo, a negativa da decisão fere direitos constitucionais do recorrente, como o direito adquirido e a dignidade humana, pois ficou demonstrado o direito do autor, e sua negativa o viola frontalmente!" (fls. 365⁄366).

Aduz, ainda, que "... o recorrente interpôs à época dos fatos Reclamação Trabalhista (anexa aos autos do processo), onde ficou comprovado que o último salário era de R$ 754,70 e não como constou na carta de concessão que foi de R$ 397,82." (fl. 366).

Defende, por fim, que "... a RMI deve ser revista com a inclusão dos salários-de-contribuição constante das GFIPs e SFIPs informadas pelo empregador, sob pena de enriquecimento ilícito pelo INSS." (fl. 370).

Impugnação não oferecida (fl. 374).

É O RELATÓRIO.

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : BENEDICTO IGNACIO
ADVOGADO : MARCIO ANTONIO VERNASCHI E OUTRO (S) - SP053238
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte local, no sentido da insuficiência comprobatória dos documentos acostados aos autos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
2. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ, no sentido de que para que a sentença trabalhista possa ser considerada como início de prova material, deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária, e não meramente homologatória, como no caso dos autos.
3 Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Inicialmente, é oportuno destacar que o Tribunal de origem firmou seu entendimento no sentido de que "... ausentes documentos capazes de demonstrar discrepância dos valores considerados pelo INSS, a título de salário de contribuição, para com aqueles supostamente percebidos pelo trabalhador, quando deveria ter trazido, para fins da revisão almejada, in exemplis, contracheques, comprovante de depósitos ou qualquer elemento que efetivamente comprovasse o quantum recebido etc." (fl. 303).

Logo, a alteração destas conclusões adotadas pela Corte local, no sentido da insuficiência comprobatória dos documentos acostados aos autos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

No que remanesce, tampouco prospera o apelo.

Isto porque, a despeito da argumentação exposta no agravo interno em análise, no caso dos autos, bate-se a parte recorrente pela possibilidade de sentença trabalhista ser considerada como início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço, com fins de recálculo do benefício previdenciário, ainda que baseada apenas em confissão do ex empregador acerca do vínculo de trabalho.

E, sobre a celeuma, veja-se o seguinte trecho do julgado recorrido (fl. 302⁄303):

Carreou a parte privada, como prova de que os salários de contribuição utilizados pelo INSS destoaram da realidade de sua vida laboral, guias GFIP das competências 1999 a 2002, retificadas 110 ano 2003, fls. 36 e seguintes.
Entretanto, restou apurado, em sede administrativa, que Benedicto trabalhou na Cerâmica Incemo Ltda por 10 anos, inicialmente como prestador de serviços e, depois, registrado, percebendo R$ 200,00 por semana, sem descontos ao INSS ou demais encargos. Após a aposentadoria, o operário procurou o empregador e este solicitou retificação dos salários junto a escritório de contabilidade, fls. 188, concluindo a Autarquia, escorreitamente, não houve comprovação do recebimento dos salários aventados, fls. 189 e 227.
Em outras palavras, ausentes documentos capazes de demonstrar discrepância dos valores considerados pelo INSS, a título de salário de contribuição, para com aqueles supostamente percebidos pelo trabalhador, quando deveria ter trazido, para fins da revisão almejada, in exemplis, contracheques, comprovante de depósitos ou qualquer elemento que efetivamente comprovasse o quantum recebido etc.
Diante da paupérrima instrução dos autos, inexistem meios seguros para afastarem a presunção de veracidade dos lançamentos presentes no CNIS, o que competia ao autor minimamente demonstrar, restando inservível única relação trazida, porque não robustecida por outros elementos que comprovam tais informações.
Recorde-se que a retificação da GFIP ocorreu porque o trabalhador assim solicitou ao empregador e, aliado a este fato, não trouxe o particular nenhum documento comprobatório de sua alegação - ausente aferição sobre a veracidade⁄realidade das cifras informadas - o que a tornar objetivamente frágil seu ímpeto revisional; insuficiente, outrossim, aventada reclamação trabalhista, a qual desfechou em acordo entre as partes, fls. 185, inexistindo qualquer prova material dos fatos alegados, portanto inaproveitável:
(...)
Ou seja, competia ao polo apelante, art. 333,1, CPC, desconstituir a aritmética do INSS, situação jamais assumida à causa.
Portanto, em face de quadro no qual a impresente materialidade documental suficiente, presumem-se verdadeiros os apontamentos vencimentais utilizados pelo INSS:

Nota-se que o mencionado entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
1. Não tendo o falecido, à data do óbito, a condição de segurado ou implementado os requisitos necessários à aposentadoria, seus dependentes não fazem jus à concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes.
2. A sentença trabalhista apta a se prestar como início de prova material é aquela fundada em elementos que evidenciem o labor e o período em que este fora exercido.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no REsp 1.084.414⁄SP , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2013, DJe 01⁄03⁄2013 - grifo nosso)
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO.
1. A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção.
2. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes.
3. Embargos de divergência acolhidos.
( EREsp 616.242⁄RN , Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄09⁄2005, DJ 24⁄10⁄2005, p. 170)

Entretanto, no caso concreto, depreende-se dos autos que a sentença trabalhista, desacompanhada de qualquer comprovação material, homologou acordo celebrado entre o recorrente e seu ex-empregador, motivo pelo qual a Corte local decidiu não ser possível sua consideração como início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço, com fins de recálculo da sua aposentadoria.

Destaca-se, ainda, que "a sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que o decisum contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador..." (AgRg no AREsp 249.379⁄CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014)

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE O ESPÓLIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO E O SUPOSTO EMPREGADOR.
1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária.
2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos da viúva e do aludido ex-empregador, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, do direito da autora à pensão por morte.
3. Recurso especial provido.
( REsp 1427988⁄PR , de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 09⁄04⁄2014)

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0114002-5
AREsp 1.098.548 ⁄ SP
Números Origem: 00418203820094039999 0900000614 0900016026 200903990418201 61409 900000614 900016026
PAUTA: 25⁄06⁄2019 JULGADO: 25⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BENEDICTO IGNACIO
ADVOGADO : MARCIO ANTONIO VERNASCHI E OUTRO (S) - SP053238
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51)
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BENEDICTO IGNACIO
ADVOGADO : MARCIO ANTONIO VERNASCHI E OUTRO (S) - SP053238
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1843649 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859201031/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1098548-sp-2017-0114002-5/inteiro-teor-859201113

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