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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0449183-08.2018.8.13.0000 MG 2019/0122133-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1811809_08bfc.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ART. DA LEF. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 11DA LEF. OBSERVÂNCIA.

1. A Corte local, ao analisar a demanda, entendeu possível o oferecimento da garantia mesmo que já transcorrido o prazo de cinco dias a que faz referência o art. da LEF. Consignou, ainda, que "a superação do prazo de cinco dias da citação, por si só, não consubstancia justificativa legítima para a recusa da apólice de seguro". (fl. 310, e-STJ) 2. Assim, analisa-se a ineficácia da apólice de seguro nomeada à penhora pela executada, ante a extemporaneidade da nomeação e violação da ordem de preferência estabelecida no art. 11da LEF. 3. Considerada a situação descrita pelo Tribunal a quo, deve-se reconhecer que o acórdão recorrido não se coaduna com a orientação firmada no âmbito do STJ o qual permite a recusa da Fazenda quanto a bem que não observe a gradação prevista no art. 11da Lei 6.830/1980. 4. A propósito, a Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou esse entendimento, excetuando, à luz do art. 620 do CPC/1973, a hipótese de comprovação de "imperiosa necessidade" de afastar a ordem legal. 5. Nesse contexto, o acórdão recorrido deve ser cassado, restabelecendo-se a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição. 6. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:006830 ANO:1980 LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART :00008 ART :00011
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00620
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859201033/recurso-especial-resp-1811809-mg-2019-0122133-7

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