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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1811809_08bfc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MARIA TERESA LIMA LANA E OUTRO (S) - MG073198N
RECORRIDO : OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ COELHO PAMPLONA E OUTRO (S) - SP147549
EMELY ALVES PEREZ - SP315560
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ART. 8º DA LEF. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF. OBSERVÂNCIA.
1. A Corte local, ao analisar a demanda, entendeu possível o oferecimento da garantia mesmo que já transcorrido o prazo de cinco dias a que faz referência o art. 8º da LEF. Consignou, ainda, que "a superação do prazo de cinco dias da citação, por si só, não consubstancia justificativa legítima para a recusa da apólice de seguro". (fl. 310, e-STJ)
2. Assim, analisa-se a ineficácia da apólice de seguro nomeada à penhora pela executada, ante a extemporaneidade da nomeação e violação da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF.
3. Considerada a situação descrita pelo Tribunal a quo , deve-se reconhecer que o acórdão recorrido não se coaduna com a orientação firmada no âmbito do STJ o qual permite a recusa da Fazenda quanto a bem que não observe a gradação prevista no art. 11 da Lei 6.830⁄1980.
4. A propósito, a Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou esse entendimento, excetuando, à luz do art. 620 do CPC⁄1973, a hipótese de comprovação de "imperiosa necessidade" de afastar a ordem legal.
5. Nesse contexto, o acórdão recorrido deve ser cassado, restabelecendo-se a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.
6. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 25 de junho de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MARIA TERESA LIMA LANA E OUTRO (S) - MG073198N
RECORRIDO : OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ COELHO PAMPLONA E OUTRO (S) - SP147549
EMELY ALVES PEREZ - SP315560
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa é a seguinte:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA DA EXECUÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO DO ART. 8º DA LEF – POSSIBILIDADE – ART. 11 DA LEF INAPLICABILIDADE À GARANTIA DA EXECUÇÃO – ESCOLHA DA ESPÉCIE DE GARANTIA PELO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE.
- A exegese coordenada dos dispositivos da Lei de Execução Fiscal torna viável o oferecimento da garantia depois do transcurso do prazo de cinco dias a que faz referência o art. , desde que a oferta anteceda a realização da penhora e as circunstâncias fáticas elidam quaisquer suspeitas de desídia ou de intuito procrastinatório por parte do executado.
- A ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal diz respeito tão somente à penhora, não se aplicando à garantia da execução, que nos termos do art. 7º, inciso II c⁄c art. , pode ser efetivada indistintamente por meio de depósito, fiança ou seguro garantia.
- A Lei de Execução Fiscal não outorga ao exequente a prerrogativa de eleger arbitrariamente a espécie de garantia a ser prestada pelo executado.
O recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. , 11 e 15, I, da Lei 6.830⁄1980. Sustenta:
No caso dos autos é incontroverso que o seguro -garantia foi apresentado fora do prazo de 05 dias estabelecido no artigo 8º da LEF:
(...)
Ao contrário da exegese feita pelo voto condutor do acórdão, o artigo 10º da LEF não pode servir para se afastar a observância do prazo estabelecido no artigo , pelo contrário, como ressai claro de uma leitura sistemática dos dispositivos da Lei Federal nº 6.830⁄80, percebe-se que a norma do artigo 10º é garantia para o credor, de que quaisquer bens do executados, desde que não sejam impenhoráveis, podem ser objeto de penhora para garantir a execução caso o executado não a garanta!
Assim não garantida a execução no prazo legal, devolve-se ao credor a prerrogativa de indicar e obter a penhora de bem suficiente para quitação do seu crédito. (fls. 326-327, e-STJ)
O recurso foi inadmitido na origem (fls. 344-345, e-STJ).
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.5.2019.
A Corte local, ao analisar a demanda, entendeu possível o oferecimento da garantia mesmo que já transcorrido o prazo de cinco dias a que faz referência o art. 8º da LEF. Consignou, ainda, que "a superação do prazo de cinco dias da citação, por si só, não consubstancia justificativa legítima para a recusa da apólice de seguro". (fl. 310, e-STJ)
Assim, analisa-se a ineficácia da apólice de seguro nomeada à penhora pela executada, ante a extemporaneidade da nomeação e violação da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF.
Considerada a situação descrita pelo Tribunal a quo , deve-se reconhecer que o acórdão recorrido não se coaduna com a orientação firmada no âmbito do STJ, o qual permite a recusa da Fazenda quanto a bem que não observe a gradação prevista no art. 11 da Lei n. 6.830⁄1980.
A propósito, a Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou esse entendimento, excetuando, à luz do art. 620 do CPC⁄1973, a hipótese de comprovação de "imperiosa necessidade" de afastar a ordem legal. Segue a ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406⁄STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898⁄SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ.
1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830⁄1980 e 655 do CPC.
2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada.
3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98⁄STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".
4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898⁄SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830⁄1980 e 655 do CPC.
5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora.
6. Na esteira da Súmula 406⁄STJ ("a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ.
7. Em suma: em princípio, nos termos do art. , III, da Lei 6.830⁄1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.
8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal.
9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ.
(REsp 1337790⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄06⁄2013, DJe 07⁄10⁄2013)
Nesse contexto, o acórdão recorrido deve ser cassado, restabelecendo-se a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0122133-7
REsp 1.811.809 ⁄ MG
Números Origem: 04491830820188130000 10000180449175 10000180449175001 10000180449175002 2018001368292 4491830820188130000 50267115520178130702
PAUTA: 25⁄06⁄2019 JULGADO: 25⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MARIA TERESA LIMA LANA E OUTRO (S) - MG073198N
RECORRIDO : OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ COELHO PAMPLONA E OUTRO (S) - SP147549
EMELY ALVES PEREZ - SP315560
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1844238 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859201033/recurso-especial-resp-1811809-mg-2019-0122133-7/inteiro-teor-859201114

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