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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1817453_cbd81.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES : ROSANA JEZLER GALVÃO E OUTRO (S) - BA010560
ALMERINDA LIZ CAMPOS FERNANDES - BA009835
RECORRIDO : CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A
ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA FREITAS SAMPAIO E OUTRO (S) - BA017969
ADVOGADA : KARINA GOMES DA SILVA - BA017441
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. INEXISTENTE. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. INERCIA DA FAZENDA ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMÊNCIA A QUEM DEU CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
4. A reforma do acórdão impugnado via Recurso Especial, no que tange à fixação de honorários advocatícios, exigiria reexame do contexto fático dos autos, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ.
5. O aresto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia encontra-se em perfeita consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, extinto o feito sem julgamento do mérito, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 25 de junho de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES : ROSANA JEZLER GALVÃO E OUTRO (S) - BA010560
ALMERINDA LIZ CAMPOS FERNANDES - BA009835
RECORRIDO : CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A
ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA FREITAS SAMPAIO E OUTRO (S) - BA017969
ADVOGADA : KARINA GOMES DA SILVA - BA017441
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 309, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. INERCIA DA FAZENDA ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMÊNCIA A QUEM DEU CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA HOSTILIZADA REFORMADA.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 391, e-STJ).
Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 1022 do CPC; e, no mérito, do art. 174 do CTN. Afirma:
O TJ⁄BA reformou a sentença de primeiro grau quanto ao ônus de sucumbência violando frontalmente pelo artigo 174 do CTN quando fundamenta a inversão deste ônus por considerar o Estado inerte porque ajuizou a execução um ano após a ação da Autora sm considerar os prazo previsto na legislação tributária.
O acórdão dos embargos, nada apreciou, quanto a previsão do artigo 174 do CTN foi genético, não adentrou nas questões essenciais tanto que sequer consta no texto do acórdão este dispositivo ou menção ao prazo prescricional.
(...)
O Estado da Bahia foi surpreendido com esta fundamentação porque o apelo da Recorrida sequer requereu a procedência da ação cautelar por considerar a execução como ação principal de sua cautelar ela requereu tão somente a inversão do ônus de sucumbência e o TJ⁄BA ao analisar a causalidade, desconsiderou a lei tributária que prevê sobre prazo do Estado para ajuizamento e criou norma no sentido de que o Estado estaria obrigado a ajuizar execução antes deste prazo, o considerando INERTE.
Contrarrazões às fls. 430-437, e-STJ.
À fl. 503, e-STJ, proveu-se o Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3 de junho de 2019.
Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fls. 310-318, grifei):
Cuida-se, no caso dos autos de Apelação Cível, interposta por CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA., irresignada com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que nos autos da ação Cautelar Inominada julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos: a) perda superveniente do objeto, se for presumido que a ação principal é o mandado de segurança, tendo em vista já ter ocorrido o seu julgamento, b) falta de apresentação da ação principal em tempo hábil, se considerada que a ação principal é a execução fiscal, tendo em vista que a época a mesma não existia.
Em suas razões a parte Apelante defende que a ação proposta pela mesma teve caráter preparatório e que mantém relação de acessoriedade com a execução fiscal posteriormente ajuizada pelo Estado da Bahia, qual seja: nº 0001396-54.2012.8.05.0041, bem como a impossibilidade de condenação da Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência em face do princípio da causalidade.
Ocorre que, após a contestação do Estado da Bahia, o MM.
Juiz declarou a incompetência daquele juízo nos seguintes termos: "POSTO ISTO, reconsidero o despacho que autorizou a dependência deste processo ao de nº 0020501-74.2011.805.0001, declarando, ainda, a incompetência deste Juízo de forma que declino em favor do juízo da Cidade e Comarca de Campo Formoso a quem cabe apreciar o presente pleito, ao tempo em que também revogo a liminar de fls. 89⁄90" (sic. fls. - 107⁄108).
O fundamento da supracitada sentença foi consubstanciado em duas premissas qual seja: a) a prevenção indicada não possuir sentido, seja pela natureza da demanda em referência, seja porque os créditos tributários objetos da cautelar e do mandado de segurança são distintos; b) bem como pelo fato de ser a cautelar atrelada a uma ação principal, a ação de execução fiscal a ser proposta deverá se dar na Comarca de Campo Formoso, por ser lá o domicílio fiscal do Autor, ora Apelante.
Desta forma, conforme narrado pelo Apelante em face da supracitada decisão a mesma não interpôs recurso, tendo em vista estar convencida do acerto do posicionamento do MM. Juiz da 9a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.
Ato contínuo os autos foram remetidos para a Comarca de Campo Formoso, no qual em decisão de fls. 127⁄129, o MM. Juiz declarou-se competente para processar e julgar o feito em questão, tendo o processo tramitado normalmente naquele juízo, culminando com uma sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.
Ora, não poderia o MM. juiz de Primeiro Grau ter extinguido o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a ação cautelar estaria vagando no mundo jurídico como uma cautelar autônoma, primeiro porque o Eminente Juiz da 9a Vara da Fazenda Pública remeteu os autos do processo para a comarca de Campo Formoso, por entender que "(...) Tratando- se de uma cautelar, atrelada a uma ação principal, o executivo fiscal será proposto naquela localidade, portanto, a cautelar para lá deve ser remetida (...) (sic. fl. - 107).
Segundo porque o Superior Tribunal de Justiça já julgou em sede de recurso repetitivo que a ação cautelar poderá ser ajuizada como preparatória da ação de execução fiscal Assim, infere-se dos supracitados julgamentos que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação, garantir o juízo de forma antecipada, a fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, sendo este justamente o caso dos autos.
Ademais, imperioso registrar que, a todo momento, a parte Apelante informou no juízo de origem que a ação cautelar era preparatória a ação de execução fiscal que seria ainda ajuizada, tendo em vista que a mesma necessitava de certidão, não podendo esperar o ajuizamento da ação de execução fiscal, conforme informado na petição de fls. 212.
Portanto, resta evidente que, conforme já exposto linhas acima, o STJ já pacificou o entendimento, no sentido do cabimento da ação cautelar preparatória. com o escopo de possibilitar o oferecimento de bem em garantia da futura execução fiscal.
No entanto, diante do ajuizamento pelo Estado da Bahia da Ação de Execução Fiscal nº 0001396-54.2012.805.0041, resta evidente a perda superveniente de objeto da ação cautelar, tendo em vista que a garantia deverá necessariamente ser oferecida na Execução Fiscal, conforme estabelece a Lei de Execução Fiscal.
Assim, cabe verificar a quem deve ser imputado o pagamento dos ônus da sucumbência.
Da análise dos autos, nota-se que a ação Cautelar Preparatória sob exame foi aforada em 2011, enquanto a Execução Fiscal somente foi ajuizada pela Fazenda Estadual em 2012, razão pela qual se faz necessário concluir que a inércia do Fisco no ajuizamento da ação de execução impediu o apelante de garantir o juízo para o fim de obtenção da certidão positiva com efeito de negativa, conforme lhe autoriza o art. 206 do CTN.
Assim, se de um lado existia a omissão do Fisco quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal, de outra banda sobressaia a necessidade do Contribuinte em obter uma certidão positiva com efeito de negativa, imprescindível para a conservação⁄renovação de benefícios fiscais ou de ordem financeira (exemplo: empréstimos).
A solução para situações como estas se deu com o advento da possibilidade de ajuizamento de ação cautelar preparatória, o que realmente foi feito pelo Contribuinte, ora Apelante, sendo, portanto, a Fazenda Pública quem deve arcar com o honorário de sumbência, pois foi a morosidade dela que ensejou o ajuizamento da vertente cautelar.
Em resumo, o Estado da Bahia deve arcar com o ônus da sucumbência, que pelo princípio da equidade não precisa necessariamente ser imputado nos limites de 10 a 20%, podendo, como no caso dos autos, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ser fixado em valor fixo.
Assim, tendo em vista que o Apelante requereu apenas a inversão do ônus da sucumbência, verifica-se que o citado valor deverá tomar como base o mesmo montante arbitrado na sentença, qual seja de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Desse modo, levando-se em conta o valor da causa (R$ 2.287.316,93) e o trabalho despendido pelos causídicos, mostra-se razoável condenar o Apelado ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 5.000,00, ou seja, mediante inversão do ônus da sucumbência.
Com efeito, esvaziando-se o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da ação cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda.
Ademais, os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse raciocínio está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé.
Nesse sentido, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual.
2. O Tribunal a quo decidiu que o ora recorrente deu causa à instauração do processo. Ora, para afastar a responsabilidade da recorrente pelo ajuizamento da ação, conforme consignado pelo acórdão recorrido, faz-se necessário adentrar no conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1.262.419⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄6⁄2012, DJe 13⁄6⁄2012.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONCESSÃO PELO MUNICÍPIO DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.
1. Hipótese na qual se discute qual das partes arcará com os ônus sucumbenciais quando o processo foi extinto sem julgamento do mérito em razão de perda superveniente do objeto da demanda.
2. Não há omissão do acórdão recorrido sobre a premissa de qual parte teria dado causa à ação, porque o Tribunal de origem foi expresso ao consignar que"em prestigio ao principio da causalidade, já que a apelada teve que ajuizar, não só a ação cautelar e, posteriormente, a ação declaratória, (.......), caracterizando a litigiosidade e o contraditório, porquanto o apelante opôs resistência aos pedidos inaugurais, a posterior expedição do alvará evidencia que aquele decaiu do pedido inicial formulado pela apelada, implicando, na incidência do art. 20, do CPC.
3. Com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299⁄RJ; AgRg no Ag 1191616⁄MG; REsp 1095849⁄AL; AgRg no REsp 905.740⁄RJ).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 14.383⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄9⁄2011, DJe 30⁄9⁄2011.)
AGRAVO REGIMENTAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO DO BACEN. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OBSERVADO. DECISÃO CONFIRMADA.
1.- A jurisprudência desta Corte orienta que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814⁄RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 15.10.2008).
2.- No presente caso, o pleito encontrava-se em grau recursal quando verificada a falta de interesse de agir superveniente, pois já havia sido julgado improcedente, o que demonstra a correta aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade pelo Acórdão recorrido, que imputou a integralidade dos ônus sucumbenciais ao Recorrente.
Agravo Regimental improvido.
(AgRg no Ag 1.364.135⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄5⁄2011, DJe 7⁄6⁄2011.)
Assim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade.
A propósito, estes precedentes:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A reforma do acórdão impugnado via recurso especial, no que tange à fixação de honorários advocatícios, exigiria reexame do contexto fático dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7⁄STJ.
2. O aresto atacado no recurso especial encontra-se em perfeita consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, extinto o feito sem julgamento do mérito, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 7.900⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2012, DJe 19⁄06⁄2012.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. São devidos os honorários advocatícios mesmo quando extinto o processo sem julgamento do mérito, devendo as custas, nesse caso, ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, consoante o princípio da causalidade.
2. In casu, a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa não se enquadra como exorbitante, tendo em vista a atribuição como valor inicial da causa o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o qual será suportado pelos cinco autores da ação.
3. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AgRg no REsp 1066415⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2010, DJe 12⁄02⁄2010.)
Portanto, no presente caso, em que o processo foi extinto sem resolução de mérito por perda do objeto, é perfeitamente cabível a condenação em honorários advocatícios.
Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado.
Portanto, o Recurso Especial interposto não merece trânsito, haja vista que os argumentos sub examine implicam revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência que o Recurso Especial não comporta.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0127521-1
REsp 1.817.453 ⁄ BA
Números Origem: 0001160-39.2011.8.05.0041 00011603920118050041 11603920118050041
PAUTA: 25⁄06⁄2019 JULGADO: 25⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES : ROSANA JEZLER GALVÃO E OUTRO (S) - BA010560
ALMERINDA LIZ CAMPOS FERNANDES - BA009835
RECORRIDO : CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A
ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA FREITAS SAMPAIO E OUTRO (S) - BA017969
ADVOGADA : KARINA GOMES DA SILVA - BA017441
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1844289 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2019
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