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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1463715_3f8df.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : EVERTON ALEXANDRE FARINHA DOS SANTOS
ADVOGADO : AUGUSTO JULIAN DE CAMARGO FONTOURA - MS012489
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA PRODUZIDOS EM JUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria do delito de tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
2. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo , inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.
DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343⁄2006. TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. IRRELEVÂNCIA. INTENÇÃO DE VENDA ENTRE DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA.
1. O entendimento dominante na Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que basta que esteja comprovado que o entorpecente tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual para a incidência da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343⁄06.
2. Revelada a intenção de venda da droga entre os estados do Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, não há ilegalidade no reconhecimento e aplicação da referida causa de aumento de pena.
REDUÇÃO DA PENA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação genérica não indicou as razões de sua insatisfação, tampouco indicou o dispositivo legal violado.
2. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : EVERTON ALEXANDRE FARINHA DOS SANTOS
ADVOGADO : AUGUSTO JULIAN DE CAMARGO FONTOURA - MS012489
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EVERTON ALEXANDRE FARINHA DOS SANTOS contra a decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial defensivo.

Em suas razões, o agravante reitera os argumentos expendidos no recurso especial, ressaltando que os óbices indicados na decisão agravada não incidiriam.

Sustenta que não haveria conteúdo probatório suficiente para sustentar sua condenação, que não poderia ser baseada apenas no depoimento dos agentes policiais.

Entende que não seria estaria caracterizada a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, pois não teria se iniciado o transporte do entorpecente para outro Estado, não tendo ficado comprovado que ultrapassaria o espaço territorial de outra unidade da federação.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento dos autos ao colegiado para que analise e dê provimento ao recurso especial interposto.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo regimental, passa-se à análise do mérito da insurgência.

Consta dos autos que o agravante foi absolvido, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação relativa à prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, constando da inicial acusatória, in verbis:

"no dia 08 de fevereiro de 2017, por volta das 20h30min, na Rua Martinez de Morais, n. 1.275, Bairro Rita Vieira, os denunciados foram presos em flagrante delito guardando, mantendo em depósito e transportando drogas sem autorização ou cm desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Segundo restou apurado, na data dos fatos, policiais federais, após receberem informações que os denunciados Jonas e Getúlio estariam transportando entorpecentes, desencadearam um processo de investigação de acompanhamento e abordagem de suspeitos.
Em diligências, os policiais constataram que os denunciados Jonas, Everton e Getúlio agiram em conluio, para o fim de transportar drogas da cidade de Ponta Porã para Campo Grande⁄MS, sendo que, enquanto o denunciado Jonas realizou o transporte por meio de ônibus rodoviário, Getúlio o acompanhou conduzindo o veículo VW⁄Golf, de placas DFS-1366, de modo que, ao chegar em Campo Grande⁄MS, o entorpecente foi armazenado na residência situada na Rua Martinez de Morais, n. 1.275, Bairro Rita Vieira, a qual fora alugada previamente por Jonas, com o auxílio do denunciado Everton.
Ato contínuo, os denunciados Jonas e Everton deslocaram-se em um veículo VW GOL, cor prata, placas FHQ-5839, até a empresa"BRIOLIMP", localizada na Rua 13 de maio, n. 1.066, Vila Liberdade, onde adquiriram caixas de produtos de limpeza que serviriam de invólucro para ocultar o transporte dos entorpecentes. Na seqüência, voltaram para a referida residência, de modo que, aproximadamente 20 (vinte) minutos depois, Jonas, conduzindo o veículo VW GOL, dirigiriu-se até a "Transportadora KM TRANSPORTE", onde despachou 06 (seis) caixas, aparentemente com produtos de limpeza mas que na verdade contimham droga, cujo destinatário era a empresa"MN SUPERMERCADOS LI DA", com endereço na Rua Trcs Marias, n. 57, Jardim Brasília, na cidade de Uberlândia⁄MG. Ressalta-se que, nessa ocasião, os denunciados Everton e Getúlio acompanharam o denunciado Jonas até a transportadora, inclusive estacionaram o veículo VW GOLF no estacionamento desta, todavia mais distante da sede, ao passo que após Jonas despachar as caixas, ambos os veículos se retiraram juntos do local.
Os policiais mantiveram a vigilância no local, de modo que, após os veículos saírem da empresa transportadora, constataram com os funcionários do local que as mercadorias despachadas na verdade tratavam-se de 65,7kg (sessenta e cinco quilos e setecentos gramas) de substância MACONHA."(e-STJ fls. 1⁄4)

Inconformada, a acusação apelou perante a Corte estadual, a qual, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para condenar o recorrente à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 816 dias-multa, como incurso nas sanções do art.333, caput, c⁄c o art. 40 0, inciso V, ambos da Lei n. 11.343 3⁄2006.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Insurgiu-se a defesa a partir do manejo de embargos infringentes e de nulidade, que foram parcialmente conhecidos e improvidos.

Aviado recurso especial com fulcro no permissivo constitucional, a insatisfação foi inadmitida em juízo prévio de admissibilidade, dando ensejo à interposição do respectivo agravo, no qual a defesa ressalta que os óbices indicados não incidiriam.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da irresignação.

Por decisão desta relatoria, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Daí a apresentação deste regimental, no qual a parte se insurge novamente contra todas as teses apresentadas.

A irresignação, porém, não merece prosperar.

Inicialmente, no que se refere ao pleito absolutório por insuficiência probatória, merece destaque o trecho do acórdão que se manifesta quanto à prova da materialidade e autoria do delito imputado:

"A pretensão de condenação dos acusados Everton e Getúlio pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, merece acolhimento.
A apreensão de aproximadamente 20,8 Kg de maconha ocorreu no momento em que os três denunciados, Jonas, Everton e Getúlio estavam reunidos na residência localizada nesta capital, no Bairro Rita Vieira, na Rua Martinez de Morais, n. 1275.
As diligências da Polícia Federal que precedeu as prisões, bem como a referida apreensão é narrada meticulosamente pelos agentes perante o crivo do contraditório, de forma harmônica, coerente e concatenada (arquivo audiovisual de fl. 316), bem como no relatório de fls. 103-109.
Os policiais federais Mário Robson Felicc Ribas, Clayton Luis de Mello Araújo e Leandro de OIiveria Vasconcelos, descrevem minuciosamente todo o iter criminis, dizendo que visualizaram Jonas e Getúlio irem até a residência onde ficaram quase o dia todo, de lá saindo apenas para dirigirem-se até a empresa"Briolimp", onde adquiriram caixas de produtos de limpeza para obterem a nota fiscal do produto, mas introduziram as drogas nas referidas caixas e rumaram à"Transportadora KM Transporte", onde tinham por finalidade despachar 06 caixas, aparentemente com produtos de limpeza, mas que no interior continha o total de 65,7 Kg de maconha. Ato contínuo, retomaram em diligência à residência, onde disseram avistar Everton e Getúlio chegarem em um veículo Golf, instante em que abordaram os réus e adentraram o imóvel, onde estavam acondicionados em caixas semelhantes às que seriam despachadas, mais 20,8 Kg de maconha, uma balança e fitas adesivas, sendo que não havia móveis a guarnecer a residência. Disseram ainda, que no interior do veículo Golf havia 02 colchões.
Esclareceram que Everton alugou o imóvel e na informação anônima já havia noticias de que Getúlio atuava como "batedor", assim como, orientava Jonas em todo o trajeto nesta cidade, considerando que este não conhecia esta Capital.
A defesa apega-se à ausência de imagens que comprove toda a atuação policial, todavia, os agentes esclareceram ainda que, tratava-se de bairro residencial, o que dificultava a captação de imagens, que poderia atrapalhar a campana e"queimar o serviço", todavia, asseguram haver visualizado Getúlio no interior do veiculo Golf quando em atuação, passaram a pé ao lado do automóvel, que este conduzia. O depoimento de policiais é considerado idôneo, capaz de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório.
[...]
A versão do réu Jonas de que seriam" outras pessoas ", de codinome" Nenê e Júlio ", quem teria auxiliado na prática do tráfico de drogas e que Everton apenas teria alugado o imóvel sem conhecimento da prática ilícita é fantasiosa, desprovida de qualquer credibilidade, ao passo que toda a atuação policial está amparada por provas nos autos (relatório de fls. 103-109 e arquivo audiovisual de fl.316).
A narrativa de Everton de que mesmo havendo conhecido Jonas no dia anterior, alugou o imóvel para este, sob a promessa de recompensa de receber RS 200,00 (duzentos reais) e de que estaria em companhia de Getúlio para consertar o veículo deste, não é crivei, diante de todo contexto comprovado nos autos, acompanhado visualmente pelos policiais em diligências prévias (arquivo audiovisual de fl.316).
Por fim, a versão narrada por Getúlio visa encampar a narrativa de Everton e encontra-se isolada nos autos, sem que ao menos apresentasse a pessoa que teria lhe vendido a peça do automóvel que teria estragado e seria consertada por Everton, segundo declarou. Noutro vértice, os policiais afirmaram categoricamente haver visualizado o réu dirigir em companhia de Jonas quando foram buscar a nota fiscal na empresa"Braslimp."
Não se exige para a configuração do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄06 a presença de um especial fim de agir do agente, consistente na finalidade de comercialização da droga (tanto que o próprio preceito legal contém a expressão ainda que gratuitamente).
Sendo assim, todo o preparo, transporte, acondicionamento do entorpecente em coautoria entre os acusados Jonas, Everton e Getúlio, mesmo que se limite o iter criminis às práticas realizadas nesta capital de Campo Grande⁄MS, configura a narcotraficância, pois o crime de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, que se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343⁄06."(e-STJ fls. 589⁄595)

Da análise dos autos, verifica-se que a Corte estadual, soberana no reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, de forma fundamentada, concluiu pela existência de elementos contundentes a evidenciar a autoria e materialidade assestada ao agravante pelo crime de tráfico de drogas, considerando especialmente a palavra dos policiais que realizaram a operação de monitoramento, os respectivos relatórios policiais e registros audiovisuais, de forma que devidamente caracterizadas as elementares do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas.

Ressaltou o colegiado de origem que as provas dos autos e os depoimentos produzidos durante a instrução demonstram que o acusado, juntamente com outros corréus, atuou seja no preparo, no transporte ou no acondicionamento do entorpecente apreendido, razão pela qual foi condenado pelo delito de tráfico de drogas, que é crime de ação múltipla.

Note-se que "é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição" (AgRg no REsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 17⁄08⁄2015).

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. OFENSA AOS ARTS. 155 E 386, V, AMBOS DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EXTRAJUDICIALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de proceder à análise da existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 09⁄10⁄2017)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II, CP. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ. ARTS. 155 E 386, IV, DO CPP. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E AMPARO EM AMPLO CONTEXTO PROBATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
2. O Tribunal estadual consignou que o conjunto probatório dos autos, notadamente os depoimentos das vítimas e das testemunhas ouvidas em juízo, não deixa dúvida de que foi o ora agravante o autor do delito, e que a tese de negativa de autoria se encontra totalmente divorciada das provas colhidas nos autos; entender de forma diversa, tal como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp XXXXX⁄PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017, DJe 13⁄06⁄2017)

Ademais, é certo que o depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. A propósito, vejam-se:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USUÁRIO (ART. 28, LAD). INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MINORANTE NO GRAU MÁXIMO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
[...]
III - A condição de as testemunhas serem policiais não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade. (CPP, arts. 203 e 206, 1ª parte). A jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.
[...]
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar anteriormente concedida (fls. 60-62), fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes definidos pelo MM. Juízo da Execução Penal, mantidos os demais termos da condenação.
(HC 485.543⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2019, DJe 27⁄05⁄2019)
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova .
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 597.972⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016)

Dessa forma, estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, deve incidir na hipótese a Súmula n. 83⁄STJ.

Em arremate, deve ser destacado que, como bem delineado na decisão agravada, a insurgência defensiva com relação à afronta ao art. 156 do CPP não foi objeto de qualquer deliberação pela Corte de origem e, embora tenha havido a oposição de embargos declaratórios, permaneceu o Tribunal silente, de forma que patente a ausência de prequestionamento sobre o tema, que é imprescindível, inclusive, na hipótese de tratar-se de matéria de ordem pública.

Assim, não tendo sido a tese abordada no recurso especial submetida e debatida na instância ordinária, mostra-se inviável a sua análise nesta via especial, ante o óbice das Súmula n. 211⁄STJ, que impede o conhecimento de matéria não prequestionada por este Tribunal Superior.

Veja-se:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383, § 2.º, E 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211⁄STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343⁄2006. REEXAME DE FATOS. VIA INADEQUADA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No tocante à suposta negativa de vigência dos arts. 383, § 2º, e 593, I, do Código de Processo Penal, observa-se que as referidas teses não foram apreciadas no acórdão impugnado, circunstância que atrai a incidência do verbete sumular n. 211 do STJ, segundo o qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi examinada pelo Tribunal a quo.
[...]
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2019, DJe 27⁄03⁄2019)

No que se refere ao pretenso afastamento da causa de aumento prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, assim restou assentado pela Corte a quo, litteris:

"Em que pese o esforço defensivo, entendo que não há como prosperar o pleito recursal. ao argumento de que o entorpecente foi apreendido dentro dos limites de Mato Grosso do Sul e não cruzou divisas entre Estados da Federação.
No caso vertente, restou evidenciado que os acusados pretendiam enviar a droga a outro Estado da Federação, uma vez que na fase extrajudicial o réu Jonas confessou aos policiais que o entorpecente tinha como destino o Estado de Minas Gerais, já tendo sido inclusive despachada na transportadora KM Transportes como"produto de limpeza", momento em que os policiais federais lograram êxito em flagrar o delito, conforme comprovado pelos depoimentos testemunhais de f. 07-15 e confirmado em juízo, além da nota fiscal de f. 34-35.
Ademais, o fato de o narcótico ter sido interceptado no mesmo Estado em que adquirido, por si só não altera a incidência da causa de aumento do art. 40. V. da Lei n.º 11.343⁄06. Isso porque, para a aplicação da interestadualidade é desnecessária a efetiva transposição das divisas entre os Estados, considerada apenas como mero exaurimento do crime.
Neste sentido, o entendimento do Colendo STJ encontra-se sedimentado, através da edição da Súmula 587 do STJ, segundo a qual:"Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei II. 343⁄06. é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual."
Logo. comprovado o dolo dos agentes em transportar a droga entre diferentes unidades da Federação, qualificado está o aumento do art. 40. V. da Lei de Drogas." (e-STJ, fl. 739)

Da análise dos autos, verifica-se, que a instância de origem concluiu que a causa especial de aumento de pena do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343⁄2006 foi devidamente demonstrada, tendo em vista que comprovada a intenção dos réus de transportar o entorpecente para outra unidade da federação.

O entendimento dominante na Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que basta que esteja comprovado que o entorpecente tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual para a incidência da causa especial de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343⁄2006.

Sendo assim, a intenção de venda da droga entre os estados do Mato Grosso do Sul e Minas Gerais é suficiente para a caracterização do tráfico interestadual.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR E DEFINITIVA. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À INTERESTADUALIDADE (ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343⁄2006) PRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS.
[...]
II - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, irrelevante a efetiva transposição das fronteiras estaduais, bastando a comprovação de que a droga tinha, como destino, outra unidade da federação, o que restou evidenciado no caso.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄03⁄2019, DJe 19⁄03⁄2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. INTERESTADUALIDADE. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE DIVISA. DESNECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
3. Entende esta Corte que, para a incidência da majorante da interestadualidade, não é necessária a efetiva transposição da divisa, bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 475.602⁄MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2019, DJe 21⁄02⁄2019)

Dessarte, constata-se que o Tribunal local, ao decidir pela aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343⁄2006, in casu, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, o que faz incidir, mais uma vez, o óbice da Súmula n. 83⁄STJ.

Por fim, no que se refere ao pleito para "redução da pena estabelecida", verifica-se que o apelo extremo não poderia mesmo ser admitido, porquanto revelou-se deficiente em sua fundamentação, na medida em que o insurgente não indicou os dispositivos legais violados, limitando-se a requerer, de maneira genérica, a reforma do acórdão recorrido, desprovido de fundamentação.

Dessa forma, sendo patente a deficiência na fundamentação do recurso especial, no ponto, mostra-se inviável a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o que segue: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse mesmo sentido, veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284⁄STF.
2. A via especial não comporta o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na PET no AREsp 625.163⁄DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2019, DJe 09⁄04⁄2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não apontado, com precisão e clareza, de que forma o aresto atacado teria violado o disposto no art. 226 do Código Penal, evidencia-se a deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
2. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela autoria e materialidade do delito de estupro, a reversão do julgado encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄03⁄2019, DJe 02⁄04⁄2019)

Dessa forma, não tendo o agravante apresentado argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a mesma deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0070393-0
AREsp 1.463.715MS
Números Origem: XXXXX20178120001 XXXXX12000150007 XXXXX12000150007
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 25⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : GETULIO MACHADO
ADVOGADO : MARCELO BENCK PEREIRA - MS007447
AGRAVANTE : EVERTON ALEXANDRE FARINHA DOS SANTOS
ADVOGADO : AUGUSTO JULIAN DE CAMARGO FONTOURA - MS012489
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CORRÉU : JONAS ALVES DE SOUZA NETO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : EVERTON ALEXANDRE FARINHA DOS SANTOS
ADVOGADO : AUGUSTO JULIAN DE CAMARGO FONTOURA - MS012489
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859210296/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1463715-ms-2019-0070393-0/inteiro-teor-859210307

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