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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1715930_4cbed.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1715930 - RO (2017/0325275-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : NIVIA GONCALVES CANGUSSU

ADVOGADOS : ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA - RO004260 KAMILA ARAÚJO PRADO - RO007371

AGRAVADO : BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

ADVOGADOS : ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO -RO000303B GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 PAULO BARROSO SERPA E OUTRO (S) - RO004923

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO. DANOS MORAIS.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 24 de Junho de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.930 - RO (2017/0325275-8)

AGRAVANTE : NIVIA GONCALVES CANGUSSU

ADVOGADOS : ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA - RO004260 KAMILA ARAÚJO PRADO - RO007371

AGRAVADO : BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

ADVOGADOS : ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO000303B GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 PAULO BARROSO SERPA E OUTRO (S) - RO004923

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

NÍVIA GONÇALVES CANGUSSU interpõe agravo interno contra a decisão que deu

parcial provimento ao recurso especial interposto por BAIRRO NOVO PORTO VELHO

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. para afastar a condenação por danos morais.

Naquela oportunidade, entendeu-se pelo não cabimento de indenização

por danos morais decorrente de atraso na entrega de obra objeto de contrato de compra

e venda.

No presente recurso, a agravante alega que o dano moral restou

concretizado, não havendo simples descumprimento contratual, haja vista a frustração

experimentada pela demora na entrega do imóvel no prazo previsto, e que o Superior

Tribunal de Justiça não pode rever a decisão proferida pelo tribunal de origem em

virtude do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.930 - RO (2017/0325275-8)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO. DANOS MORAIS.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais.

3. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O

acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de

Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

É firme o entendimento desta Corte de que não se presume o dano moral

em se tratando de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda.

Somente em hipóteses excepcionais se admite indenização, desde que devidamente

comprovados os danos alegados.

Nesse sentido:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE MULTAS. VALOR EXAGERADO PARA O COMPRADOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

5. A moderna jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma desta Corte é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos

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promitentescompradores.

6. No caso concreto, a fundamentação do dano moral está justificada somente da frustração da expectativa da autora, que se privou do uso do imóvel pelo tempo em que perdurou o atraso na entrega da obra, sem tecer nota adicional ao mero atraso que pudesse, além dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral.

7. Agravo regimental parcialmente provido a fim de excluir a condenação por dano moral."

(AgRg no AREsp 847.358/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 1º/6/2017)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

(...)

8. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis.

9. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."

(REsp 1.665.550/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 16/5/2017)

Assim como posto na decisão agravada, o tribunal de origem fixou

indenização por danos morais, pois:

"(...) o caso extrapola os percalços da vida comum, mero contratempo ou frustração diante do negócio.

Não há dúvida que o consumidor, ao fazer investimento para aquisição de um imóvel, pretendia morar ou locar o bem, sendo esta a conclusão razoável da dinâmica do nosso sistema econômico. Assim, o fato de o adquirente ter intenção de alugar o imóvel não impede sua vulnerabilidade, aflição e angústia, ante a imprevisibilidade quanto à entrega efetiva do bem, visto que há possibilidade de seu negócio se frustrar, a perda de potenciais locatários, a falta de retorno do investimento ou a queda do mercado imobiliário, revelando verdadeira ofensa a direito de personalidade" (e-STJ fls. 321/322).

Na hipótese, correto o afastamento por esta Corte da condenação por dano

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moral por não ter ficado evidenciada situação excepcional capaz de superar o mero inadimplemento contratual, não incidindo no caso concreto a Súmula nº 7/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.715.930 / RO

Número Registro: 2017/0325275-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00016812820148220001 RO-74566 16812820148220001 74566

Sessão Virtual de 18/06/2019 a 24/06/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

ADVOGADOS : ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO000303B ALEXANDRE BATISTA FREGONESI - SP172276 GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 PAULO BARROSO SERPA E OUTRO (S) - RO004923

RECORRIDO : NIVIA GONCALVES CANGUSSU

ADVOGADOS : ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA - RO004260 KAMILA ARAÚJO PRADO - RO007371

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : NIVIA GONCALVES CANGUSSU

ADVOGADOS : ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA - RO004260 KAMILA ARAÚJO PRADO - RO007371

AGRAVADO : BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

ADVOGADOS : ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO000303B GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 PAULO BARROSO SERPA E OUTRO (S) - RO004923

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 25 de Junho de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859211243/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1715930-ro-2017-0325275-8/inteiro-teor-859211253

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