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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1806278_0d5c9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1806278 - PR (2019/0099665-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

AGRAVANTE : ANITA FURTADO DA SILVA

ADVOGADOS : ALEXANDRE FURTADO DA SILVA - PR023966 BRUNA SCINSKAS RICHTER - PR072820

AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

ADVOGADO : ROMINA VIZENTIN DOMINGUES - SP133338

INTERES. : FERNANDO CESAR DA SILVA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que na eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando inexista prejuízo comprovado. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 24 de Junho de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

GMMB-05

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.806.278 - PR (2019/0099665-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

AGRAVANTE : ANITA FURTADO DA SILVA

ADVOGADOS : ALEXANDRE FURTADO DA SILVA - PR023966 BRUNA SCINSKAS RICHTER - PR072820

AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

ADVOGADO : ROMINA VIZENTIN DOMINGUES - SP133338

INTERES. : FERNANDO CESAR DA SILVA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por NUNESFARMA

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS e ANITA FURTADO DA

SILVA contra decisão monocrática da lavra deste signatário, acostada às fls.

356/359 (e-STJ), que negou provimento ao recurso especial manejado.

O apelo nobre foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III,

alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça

do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 168/172, e-STJ):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

“Não tendo o executado demonstrado a ocorrência de qualquer prejuízo advindo do ajuizamento da execução no foro de seu domicílio, tem-se despropositada a arguição de incompetência relativa, oriunda de foro de eleição contratual em Comarca Diversa, não sendo o caso de remessa dos autos para outra Comarca, pelo fato de que o ajuizamento no foro de seu domicílio ocorre em seu benefício, facilitando o exercício do seu direito de defesa.”[1]

Recurso desprovido.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 255/259,

e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 272/289, e-STJ) alegou a parte

recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, da

Constituição Federal, 421 do Código Civil, 63, § 1º, do Código de Processo Civil e à

Súmula n. 335 do Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça

GMMB-05

Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido: a) violou frontalmente disposição constitucional (art. 5º), pois relativizou a livre disposição da vontade das partes [consistente na eleição do foro de Porto Alegre/RS para a resolução de eventuais conflitos]inserta nos contratos celebrados, os quais constituem ato jurídico perfeito; b) afrontou o art. 421 do Código Civil, uma vez que condicionou a manutenção do foro de eleição à demonstração do prejuízo em razão da tramitação da demanda em foro diverso daquele eleito livremente no contrato; c) malferiu o art. 63, § 1º, do NCPC pois "os contratos objeto da Execução de origem [autos nº 0014418-29.2017.8.16.0194, em trâmite perante o r. Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba/PR] contém em seus instrumentos, cláusula expressa de eleição do foro de Porto Alegre/RS para resolução de eventuais conflitos decorrentes destes determinados negócios jurídicos; e d) não aplicou o entendimento sedimentado na Súmula 335/STF que preleciona ser válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato.

Contrarrazões às fls. 322/324 (e-STJ).

Admitido (fls. 327/329, e-STJ), o recurso especial subiu para apreciação. Em decisão monocrática (fls. 356/359, e-STJ), este signatário negou provimento ao recurso especial manejado, argumentando não ter cabimento o recurso especial para análise de malferimento a dispositivo constitucional, bem como ser o entendimento esboçado pela Corte local amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois, inobstante a existência de cláusula de eleição de foro, não há impedimento ao ajuizamento da ação no domicílio da parte demandada, sobretudo quando inexistente prejuízo comprovado.

Restou mencionado, ademais, que a cláusula transcrita no acórdão aponta que à instituição financeira foi facultada a escolha, podendo igualmente eleger o foro do emitente ou do avalista para o ajuizamento da demanda.

Irresignados, os insurgentes interpuseram agravo interno (fls. 364/375, e-STJ), aduzindo, em síntese, ser a decisão monocrática antagônica à jurisprudência da Corte Superior, na medida em que somente a efetiva demonstração de prejuízo à defesa possibilitaria o afastamento da cláusula de eleição de foro pactuada.

Impugnação às fls. 379/383 (e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

GMMB-05

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.806.278 - PR (2019/0099665-4)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que na eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando inexista prejuízo comprovado. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

GMMB-05

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

O agravo interno não merece acolhida, pois os argumentos tecidos pela

recorrente não são capazes de infirmar a decisão vergastada.

1. Não merece reparo a decisão agravada no que toca à possibilidade do

ajuizamento da demanda executiva no foro do domicílio do devedor.

Com efeito, conforme disposto na decisão agravada, o Tribunal local, à

luz das particularidades do caso, consignou ser descabida a alegação de

incompetência sem a efetiva demonstração dos prejuízos.

No ponto, destaca-se o seguinte trecho do aresto impugnado (fl. 170,

e-STJ):

Entretanto, em que pese a validade da pactuação da cláusula de eleição de foro nos contratos objetos da ação, a execução foi ajuizada no foro do domicílio do executado/agravante.

Com efeito, nessas hipóteses, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que descabida a alegação de incompetência do juízo sem que a parte demonstre os prejuízos que a demanda lhe trará ao tramitar no foro de seu domicílio.

Ressalta-se, por pertinente, que assim decidiu porque a ação foi ajuizada

no foro de domicílio do devedor , sendo, assim, dispensável a demonstração de

prejuízo, já que inequívoco que o executado teve facilitado o seu direito de defesa.

No ponto, relevante a menção aos seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/MS em 8/1/2013. Recurso concluso ao Gabinete em 17/12/2013. 2- Controvérsia que se cinge a definir se o foro de domicílio do réu é competente para o julgamento de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no qual foi pactuada a eleição de foro diverso. 3- A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insculpida no art. 95 do CPC. Precedentes. 4- Na eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, inexistente alegação comprovada de prejuízo. Precedentes. 5- Recurso especial provido. (REsp 1433066/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

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GMMB-05

TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 02/06/2014) [grifou-se]

Ao contrário do alegado nas razões do agravo interno, somente a

discussão sobre a validade da cláusula de eleição e o ajuizamento da ação no

foro estipulado no contrato viabilizaria a persecução da hipossuficiência e do

prejuízo.

A propósito do assunto:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. É válida a cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de empréstimo tomado por produtor rural, desde que inexistente hipossuficiência de parte ou dificuldade de acesso à justiça . Precedentes. 2. Reconhecida, pelo Tribunal de origem, a existência de prejuízo para o exercício do direito de defesa dos contratantes, a revisão do julgado demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, além da interpretação de cláusulas contratuais, providência que desafia as Súmulas 7 e 5 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp 1302720/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 16/03/2018) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INVIÁVEL MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, exceto nas hipóteses em que ficar comprovado efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte mais frágil do contrato. 1.1. A despeito de ter sido deferido o benefício da gratuidade de justiça no processo principal, não ficou comprovada a hipossuficiência capaz de configurar a nulidade da cláusula de eleição do foro, bem como ficou expressamente afastada a violação ao direito de defesa. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1659958/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) [grifou-se]

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR

Superior Tribunal de Justiça

GMMB-05

CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. [...] 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade . [...] 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário . [...] 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp 1675012/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) [grifou-se]

A hipótese, contudo, não se encontra presente nos autos, pois a parte

agravante pretende, em verdade, manter hígida a estipulação contratual que elegeu

o juízo da Comarca de Porto Alegre/RS como competente para a apreciação das

causas oriundas do pacto.

Além disso, denota-se que a parte agravante insiste na tese relativa à

imprescindibilidade da demonstração de prejuízo, sem emitir ataque específico ao

argumento utilizado de existir na cláusula contratual disposição que faculta ao

credor a escolha da propositura da ação no foro de domicílio do devedor, inércia

essa que permite a manutenção da decisão por fundamento, por si só, suficiente à

manutenção do julgado, à luz da Súmula 283 do STF, aplicada por analogia.

2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.806.278 / PR

Número Registro: 2019/0099665-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00233073520188160000 0023307-35.2018.8.16.0000 233073520188160000 144182920178160194 00144182920178160194

Sessão Virtual de 18/06/2019 a 24/06/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

RECORRENTE : ANITA FURTADO DA SILVA

ADVOGADOS : ALEXANDRE FURTADO DA SILVA - PR023966 BRUNA SCINSKAS RICHTER - PR072820

RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

ADVOGADO : ROMINA VIZENTIN DOMINGUES - SP133338

INTERES. : FERNANDO CESAR DA SILVA

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA DE

CRÉDITO BANCÁRIO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

AGRAVANTE : ANITA FURTADO DA SILVA

ADVOGADOS : ALEXANDRE FURTADO DA SILVA - PR023966 BRUNA SCINSKAS RICHTER - PR072820

AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

ADVOGADO : ROMINA VIZENTIN DOMINGUES - SP133338

INTERES. : FERNANDO CESAR DA SILVA

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 25 de Junho de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859211322/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1806278-pr-2019-0099665-4/inteiro-teor-859211333