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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_108864_76bde.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : BRUNO MENEZES DE OLIVEIRA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente porque as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta – demonstrada pela quantidade e diversidade da droga apreendida – e o suposto envolvimento do Acusado em organização criminosa (Comando Vermelho), a revelar sua periculosidade.
2. Ademais, o entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva.
3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
4. Há diversos precedentes desta Corte no sentido de que a medida é legítima caso demonstrada a necessidade de interromper as atividades de organização criminosa, como no presente caso, em que há indícios de que o Paciente é membro de perigosa facção criminosa (Comando Vermelho).
5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403⁄2011.
7. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Brasília (DF), 18 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
RECORRENTE : BRUNO MENEZES DE OLIVEIRA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por BRUNO MENEZES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no HC n.º XXXXX-57.2019.8.19.0000.
O Recorrente, constrito desde 05⁄01⁄2019, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343⁄2006, uma vez que surpreendido " em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, na posse de 23 embalagens plásticas do tipo eppendorf , fechados por retalho de papel branco ostentando a inscrição 'Pó de 30 CV', totalizando 67,11g de cocaína; 7,19g de cocaína acondicionados em tubos plásticos do tipo eppendorf , fechados por retalhos de papel brancos, com a inscrição 'Pó de 25', bem assim 49,94g de maconha, embalados em 14 tabletes "(fl. 35).
Contra essa decisão foi impetrado, pelo Recorrente, habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (fl. 32):
"HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA.
1) O Paciente foi flagrado por policiais militares, em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, na posse de 23 embalagens plásticas do tipo eppendorf , fechados por retalho de papel branco ostentando a inscrição 'Pó de 30 CV', totalizando 67,11g de cocaína; 7,19g de cocaína acondicionados em tubos plásticos do tipo eppendorf , fechados por retalhos de papel brancos, com a inscrição 'Pó de 25', bem assim 49,94g de maconha, embalados em 14 tabletes.
2) Ao contrário do que alega a impetração, o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado em dados concretos, notadamente na gravidade e circunstâncias do delito, bem assim diante da possibilidade de reiteração delituosa, especialmente porque o Paciente possui uma passagem pelo Juízo da Infância e da Juventude por ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo certo que lhe foi aplicada a MSE de liberdade assistida. Precedentes.
3) Necessidade de manutenção da prisão preventiva, à luz da garantia da ordem pública, visando assegurar aplicação da lei penal, uma vez que o acusado não instruiu este writ com o comprovante de residência e tampouco de ocupação lícita. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
4) Descabida a arguição de violação ao princípio da correlação entre a constrição cautelar e eventual prisão definitiva. A afirmação de que o Paciente fará jus a uma pena que permitirá a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos caracteriza mera especulação, pois somente o exame exauriente da prova revelará a suficiência e adequação da resposta penal, à luz do artigo 59 do CP.
5) Por fim, a presença de condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência e trabalho lícitos, não constituem, por si só, obstáculos para a conservação da prisão cautelar. Ordem denegada. "
Nas presentes razões, o Recorrente, em suma, reitera os fundamentos do writ originário ao alegar que a prisão preventiva não se encontra concretamente motivada, pois fundamentada em elementos abstratos e concernentes à gravidade em abstrato do delito.
Atesta que não há indícios de que ameaçaria a regular produção de provas ou a ordem pública, tratando-se de réu primário que, caso condenado, fará jus ao benefício do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas e à substituição da pena por penas restritivas de direitos.
Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinada a expedição de alvará de soltura, substituindo-se a prisão pelas medidas cautelares cabíveis.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 100-107.
As informações judiciosas foram prestadas às fls. 113-122 e 124-133.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 148-153, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente porque as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta – demonstrada pela quantidade e diversidade da droga apreendida – e o suposto envolvimento do Acusado em organização criminosa (Comando Vermelho), a revelar sua periculosidade.
2. Ademais, o entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva.
3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
4. Há diversos precedentes desta Corte no sentido de que a medida é legítima caso demonstrada a necessidade de interromper as atividades de organização criminosa, como no presente caso, em que há indícios de que o Paciente é membro de perigosa facção criminosa (Comando Vermelho).
5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403⁄2011.
7. Recurso desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
No que tange aos fundamentos da custódia cautelar, o Juízo de primeira instância, ao determinar a prisão preventiva do Recorrente, destacou que a segregação é imprescindível para a garantia da ordem pública, conforme se observa dos seguintes trechos (fls. 72-73; sem grifos no original):
" O Auto de Prisão em Flagrante encontra-se formalmente em ordem, na forma dos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal. Há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, conforme extraio dos termos de declarações, auto de apreensão de entorpecentes e dinheiro e laudo de exame de material entorpecente. Assim, presente o fumus comissi delicti . O Crime imputado ao Custodiado é doloso e possui pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, estando presente o requisito previsto no art. 313, I, do CPP. Outrossim, presente o periculum in libertatis . O custodiado foi preso em flagrante em 05⁄01⁄2019, por volta das 11:20 horas, na Rua Governador Valadares, Guarani, em Cabo Frio, em atitude suspeita com outro indivíduo que também estava com uma sacola, mas conseguiu empreender fuga. Declararam os policiais militares que efetuaram a sua prisão que foram encontradas 28 embalagens de tamanhos diferentes contendo cocaína e 14 buchas contendo maconha e, ainda, a quantia de R$25,00. Nos termos do laudo de exame de entorpecente, as embalagens totalizam 74,3 gramas de cocaína e 49,94 gramas de maconha, sendo certo que constava nas embalagens nome de facção criminosa comando vermelho. Assim, diante das circunstâncias da prisão em flagrante do custodiado, o indicio de que o mesmo se encontra associado ao tráfico de entorpecente, bem como o declarado pelo mesmo de que já respondeu a Representação por ato infracional tenho que resta demonstrada a probabilidade de sua reiteração delituosa, motivo pelo qual entendo que a sua prisão preventiva se faz necessária para a garantia da ordem pública e para resguardar o meio social. Ressalte-se que o tráfico ilícito de entorpecente possuiu consequências nefastas para a saúde pública e também para a segurança pública, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, em que o tráfico é altamente organizado, fortemente armado e domina grande parte das comunidades, consistindo em um verdadeiro Estado paralelo.
Insta ressaltar que o fato de o custodiado não ostentar anotações anteriores em sua FAC por si só não impede a decretação de sua prisão preventiva, devendo o magistrado atentar também para as circunstâncias do crime e sua gravidade em concreto.
[...]
No mesmo sentido, não há nos autos a comprovação de que o custodiado resida no endereço indicado ou mesmo que exerça ocupação licita, de forma que a decretação da cautelar em questão assegura igualmente a aplicação da lei penal. Isto porque, ausente qualquer demonstração de vinculo com esta localidade, a colocação em liberdade poderia impedir sua localização posterior.
[...]
Por fim, o regular andamento da instrução criminal deve ser garantido pela segregação preventiva do custodiado, porquanto sua liberdade nesta fase processual poderia acarretar sérios gravames à colheita das provas necessárias ao julgamento da demanda, sobretudo diante da probabilidade de vir a influenciar negativamente o depoimento da vítima, que se sentiria constrangida ou até intimidada, em prestar o seu depoimento de forma livre, de forma a assegurar, ainda, a devida aplicação da Lei Penal.
[...]
Ademais, não há que se falar em violação ao principio da homogeneidade no caso em tela, visto que a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal autoriza o eventual cumprimento de pena em regime fechado, nos termos do art. 33 § 3º do Código Penal, bem como a não concessão de benefícios penais. Diante de tais fatos, inequívoca a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para que se assegure a aplicação da lei penal, evitando- se, também, a reiteração criminosa. Note-se que o principio da não culpabilidade não está sendo violado, uma vez que a prisão ora decretada é de natureza cautelar, com previsão legal, servindo ao bom andamento do processo e garantindo sua eficácia. No presente caso, a determinação de medida cautelar diversa da prisão, conforme art. 319 não seria adequada ou suficiente para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal pelas razões acima expostas. Ante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA. "
No voto condutor do acórdão ora impugnado, consignou o Relator que (fls. 34-41; sem grifos no original):
" O pedido não comporta acolhimento.
Com efeito, presente, no caso, o fumus comissi delicti , imprescindível para a manutenção da prisão cautelar, já que existentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, diante das provas extraídas da regular prisão em flagrante do Paciente, bem como das circunstâncias de sua captura, sendo certo que consta do APF que policiais em patrulhamento de rotina, depararam-se com dois elementos em atitude suspeita e, ao efetuarem a abordagem, um dos elementos que não foi identificado se evadiu.
Ato contínuo, lograram apreender na posse do Paciente, 23 embalagens plásticas do tipo eppendorf , fechados por retalho de papel branco ostentando a inscrição 'Pó de 30 CV', totalizando 67,11g de cocaína; 7,19g de cocaína acondicionados em tubos plásticos do tipo eppendorf , fechados por retalhos de papel brancos, com a inscrição 'Pó de 25', bem assim 49,94g de maconha, embalados em 14 tabletes.
Dentro desse contexto, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi proferida nos seguintes termos (informações – doc. 15 – fls. 16⁄17):
[...]
Destarte, destaco que o periculum libertatis restou evidenciado pela gravidade concreta do crime e também pela notícia de que o menor declarou em sede de audiência de custódia que possui passagem pelo Juízo da Infância e da Juventude.
Assim, em consulta ao sistema informatizado desta eg. Corte, pode-se constatar que o mesmo foi condenado em 16⁄10⁄2017, no processo nº XXXXX-82.2017.8.19.0011, por ato infracional análogo ao crime de tráfico, à MSE de liberdade assistida (ainda em cumprimento), uma vez que foi preso na posse de entorpecentes, em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho.
Nessa linha, inexiste qualquer ilegalidade no decisum atacado quando fundamentou a manutenção da prisão preventiva do Paciente no risco de reiteração delitiva, com fulcro em sua passagem anterior pelo Juízo da Infância e da Juventude.
[...]
Nesse ponto, cumpre ressaltar que, conforme bem salientado pela autoridade apontada como coatora, tampouco há nos autos quaisquer provas de que o Paciente possua ocupação lícita e endereço fixo, no domicílio da culpa.
E mesmo que assim não fosse, a presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente, tais como primariedade e endereço fixo, não constitui obstáculo para a conservação da prisão cautelar, estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. "
Como se vê, a constrição cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente porque as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta – demonstrada pela quantidade e diversidade da droga apreendida – e o suposto envolvimento do Acusado em organização criminosa (Comando Vermelho), a revelar sua periculosidade .
Segundo precedentes desta Corte Superior, considera-se idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de droga apreendida ou em razão de haver indícios da participação do réu em organização criminosa. Confiram-se:
" PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A aferição sobre a ausência de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do habeas corpus , devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal.
2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na apreensão de grande quantidade de entorpecente - 75 tijolos de maconha, totalizando 30.000 gramas -, além de petrechos relacionados ao tráfico de drogas, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública.
3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. Ordem denegada. " (HC 448.783⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2018, DJe 14⁄08⁄2018; sem grifos no original.)
Ademais, o entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva.
Exemplificativamente, cito os seguintes julgados:
" PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis .
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o recorrente integrar organização criminosa voltada para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes denominada 'Demônios de São Tomás'. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024⁄SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 20⁄2⁄2009).
4. Ademais, o recorrente apresenta duas anotações criminais (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) , estando inclusive usufruindo do benefício de liberdade provisória quando dos fatos ora em análise, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública .
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Recurso ordinário desprovido. " (RHC 81.267⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 23⁄06⁄2017 – sem grifos no original.)
"HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. A alegação de inexistência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.
2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis , sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
3. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, ante a apreensão de 107 pinos contendo cocaína, pesando 101g (cento e um gramas), e, ao converter a prisão em preventiva, destacou o Magistrado de piso sua reiteração delitiva, visto que ele já se teria envolvido anteriormente com o tráfico de entorpecentes. Portanto, a segregação cautelar está justificada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da contumácia criminosa do paciente .
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. " (HC 438.859⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2018, DJe 09⁄08⁄2018, sem grifos no original.)
“HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . COMPATIBILIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF⁄88. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. GRAVIDADE DIFERENCIADA DO MODUS OPERANDI EMPREGADO PELA ORGANIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERROMPER A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES PELO GRUPO INVESTIGADO. HISTÓRICO PENAL DO PACIENTE. REITERAÇÃO. RISCO EFETIVO. PERICULOSIDADE SOCIAL. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...]
4. Caso em que, o paciente e demais corréus (27 denunciados), foram condenados, pelo cometimento de diversas espécies de crimes , como tráfico internacional de drogas, consistindo, em suma, na internalização e transporte de substâncias entorpecentes para o Nordeste brasileiro valendo-se de rotas internacionais (Brasil⁄Bolívia e Brasil⁄Paraguai) e no envio de expressivas quantidades de cocaína para Itália e Portugal, sendo certo que os integrantes possuíam tarefas previamente definidas e concorriam para o fim comum -, somadas ao fundado receio de reiteração delitiva, haja vista a notícia de que o paciente responde a diversas ações penais, bem evidenciam a sua maior periculosidade, mostrando que a constrição antecipada é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado.
5. A necessidade de diminuir ou interromper a atuação de integrantes de quadrilha armada é suficiente para justificar a segregação cautelar, quando há sérios riscos de as atividades ilícitas serem retomadas com a soltura.
6. O fato de o acusado ostentar diversas anotações criminais - inclusive, por tráfico de drogas, furtos, roubos, lavagem de dinheiro e homicídio -, é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, autorizando a preventiva.
7. Demonstrada a imprescindibilidade da segregação preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelo paciente, diante da presença do periculum libertatis , bem demonstrado na espécie.
8. Habeas corpus não conhecido. ” (HC 426.111⁄CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2018, DJe 25⁄04⁄2018; sem grifos no original)
Deve ser salientado, ainda, que, segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar .
Nesse sentido: HC 450.322⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2018 (DJe 04⁄02⁄2019); HC 475.788⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2018 (DJe 18⁄12⁄2018); HC 447.764⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2019 (DJe 20⁄02⁄2019); HC 476.134⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2019 (DJe 19⁄02⁄2019).
Registre-se, no mais, que '[...] não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu , haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal ' (HC 438.179⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 28⁄06⁄2018).
Consigne-se que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
A propósito:
" PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA. VÍTIMA IDOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI . RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...]
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. "(RHC 99.387⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2018, DJe 15⁄08⁄2018.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0057785-4
RHC 108.864 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20198190000 XXXXX20198190001 XXXXX20198190001 XXXXX20198190000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄06⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BRUNO MENEZES DE OLIVEIRA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859211562/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-108864-rj-2019-0057785-4/inteiro-teor-859211572

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