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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_490057_cca23.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 490.057 - SC (2019⁄0017765-7)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ANDRE COUTINHO DE LIMA
EMENTA
HABEAS CORPUS . APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. ALEGADA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS "DESCONTADO E COBRADO". AUSÊNCIA DE CLANDESTINIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.º 399.109⁄SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o delito de apropriação indébita tributária aperfeiçoa-se tanto nos casos de recolhimento em operação própria quanto nas hipóteses de responsabilidade tributária por substituição.
2. Considerando a máxima hermenêutica verba cum effectu sunt accipienda , a adoção, pela norma incriminadora, de dois vocábulos distintos na discriminação da figura típica – " descontado ou cobrado " – evidencia que o referido dispositivo legal abarca duas condutas típicas diversas, submetidas ao mesmo parâmetro de repressão por idêntico preceito secundário. Precedentes.
3. Nos tributos indiretos, embora o pagamento da exação seja efetuado diretamente pelo contribuinte de direito, o ônus econômico repercute em relação ao consumidor final, de quem o sujeito passivo tributário "cobra" o montante equivalente ao tributo retido quando do aperfeiçoamento da relação comercial. Assim, na conduta típica descrita pelo vocábulo "cobrado", consuma-se o crime quando o autor deixa de repassar o valor "cobrado" do consumidor, apropriando-se ilicitamente de numerário que deveria ser remetido ao Fisco, portanto, hipótese de supressão de tributo em operação própria, situação idêntica ao caso vertente, no qual houve supressão de ICMS próprio.
4. O vocábulo "descontado", por sua vez, exprime as hipóteses de supressão da exação retida por contribuinte de fato no âmbito da responsabilidade tributária por substituição.
5. A ausência de omissão ou fraude é desinfluente na configuração da tipicidade do delito, porquanto a clandestinidade não é elementar do crime em comento. Precedentes.
6. " A T erceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto no art. 147 da Lei de Execução Penal" (ERESP 1.619.087'⁄SC, Rel. p⁄ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14⁄06⁄2017, DJe de 24⁄08⁄2017).
7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida apenas para, confirmando a decisão liminar, manter suspensa a execução provisória da pena restritiva de direitos até que se verifique o trânsito em julgado da ação penal originária.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Brasília (DF), 18 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 490.057 - SC (2019⁄0017765-7)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ANDRE COUTINHO DE LIMA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRÉ COUNTINHO DE LIMA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos Autos da Apelação Criminal n.º 0900092-97.2017.8.24.0038.
Consta nos autos que o Paciente foi condenado pela prática do delito insculpido no art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137⁄1990, à pena de 06 (seis) meses de detenção (substituída por restritiva de direitos) e 11 (onze) dias-multa, pelo não pagamento, na condição de sócio-administrador da empresa "Rotopeças Equipamentos Industriais Ltda.EPP", de R$ 21.753,41 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) de ICMS relativo a operações tributáveis pelo regime de substituição tributária.
A Parte Impetrante alega constrangimento ilegal ante a atipicidade do fato. Aduz que " o não recolhimento de ICMS próprio, por si só, não caracteriza crime, em razão de não preencher a elementar do tributo 'descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação' exigida pelo tipo penal do art. 2.º, II, da Lei 8.137⁄90 " (fl. 7).
Liminarmente, pleiteia "a suspensão de todos os efeitos da decisão ou, subsidiariamente, suspender a ordem de execução imediata da pena restritiva de direitos, até julgamento final do writ " (fl.21). No mérito, requer a absolvição do Paciente pela atipicidade da conduta lhe imputada.
O pedido liminar foi parcialmente deferido pela Presidência em 14⁄01⁄2019, " para suspender, até o julgamento definitivo deste writ , a execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação "(fls. 286-288).
As judiciosas informações foram prestadas em 28⁄01⁄2019 (fls. 298-336). Manifesta-se o Parquet pelo não conhecimento ou denegação da ordem. (fls. 462-467).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 490.057 - SC (2019⁄0017765-7)
EMENTA
HABEAS CORPUS . APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. ALEGADA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS "DESCONTADO E COBRADO". AUSÊNCIA DE CLANDESTINIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.º 399.109⁄SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o delito de apropriação indébita tributária aperfeiçoa-se tanto nos casos de recolhimento em operação própria quanto nas hipóteses de responsabilidade tributária por substituição.
2. Considerando a máxima hermenêutica verba cum effectu sunt accipienda , a adoção, pela norma incriminadora, de dois vocábulos distintos na discriminação da figura típica – " descontado ou cobrado " – evidencia que o referido dispositivo legal abarca duas condutas típicas diversas, submetidas ao mesmo parâmetro de repressão por idêntico preceito secundário. Precedentes.
3. Nos tributos indiretos, embora o pagamento da exação seja efetuado diretamente pelo contribuinte de direito, o ônus econômico repercute em relação ao consumidor final, de quem o sujeito passivo tributário "cobra" o montante equivalente ao tributo retido quando do aperfeiçoamento da relação comercial. Assim, na conduta típica descrita pelo vocábulo "cobrado", consuma-se o crime quando o autor deixa de repassar o valor "cobrado" do consumidor, apropriando-se ilicitamente de numerário que deveria ser remetido ao Fisco, portanto, hipótese de supressão de tributo em operação própria, situação idêntica ao caso vertente, no qual houve supressão de ICMS próprio.
4. O vocábulo "descontado", por sua vez, exprime as hipóteses de supressão da exação retida por contribuinte de fato no âmbito da responsabilidade tributária por substituição.
5. A ausência de omissão ou fraude é desinfluente na configuração da tipicidade do delito, porquanto a clandestinidade não é elementar do crime em comento. Precedentes.
6. " A T erceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto no art. 147 da Lei de Execução Penal" (ERESP 1.619.087'⁄SC, Rel. p⁄ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14⁄06⁄2017, DJe de 24⁄08⁄2017).
7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida apenas para, confirmando a decisão liminar, manter suspensa a execução provisória da pena restritiva de direitos até que se verifique o trânsito em julgado da ação penal originária.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Cuida-se de alegação de atipicidade formal da conduta insculpida no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137⁄90. Sobre o tema, todavia, ressalto que a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.º 399.109⁄SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o delito de apropriação indébita tributária aperfeiçoa-se tanto nos casos de recolhimento em operação própria quanto nas hipóteses de responsabilidade tributária por substituição.
Com efeito, a aludida norma incriminadora adotou dois vocábulos distintos na discriminação da figura típica, a saber, "descontado" e "cobrado" – reunidos pela conjunção coordenada alternativa "ou" – de sorte que, considerando o princípio basilar da hermenêutica jurídica verba cum effectu sunt accipienda , conclui-se que o referido dispositivo legal descreve duas condutas típicas distintas, submetidas ao mesmo parâmetro de repressão por idêntico preceito secundário.
Nesse sentido, é assente o entendimento nesta Corte Superior de que o termo "descontado" exprime as hipóteses de supressão da exação retida por contribuinte de fato no âmbito da responsabilidade tributária por substituição. Não obstante o mencionado verbete tenha sido empregado pelo legislador penal em acepção diversa da corrente nos ramos do Direito Tributário, quanto adotado ao teor dos art. 168-A e 337-A do Código Penal, utilizou-se a expressão em estreita correlação com a ideia de responsável tributário por substituição, o que, certamente, dá azo à interpretação sistemática do dispositivo constante do art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137⁄90. Senão, vejamos:
"Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições
recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou
convencional:
[...]
§ 1.º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados , a terceiros ou arrecadada do
público;"
"Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social
previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
[...]
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços ;"
Assim, nos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) o sujeito ativo é o empregador que suprime (clandestinamente, em relação ao último delito) o recolhimento de contribuição retida dos segurados. Nesse sentido, o termo "descontado", é utilizado ao longo do Código Penal, com carga semântica semelhante ao de responsabilidade tributária por substituição.
Em relação ao verbete "cobrado", esta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n.º 399.109⁄SC, firmou entendimento de que o aludido vocábulo se refere à descrição típica consistente na supressão de Tributo em operação própria, uma vez que o ônus econômico repercute em relação ao consumidor final ainda que ausentes quaisquer espécies de substituição tributária.
Com efeito, em relação aos tributos indiretos, embora o pagamento da exação seja efetuado diretamente pelo contribuinte de direito, o ônus econômico repercute em relação ao consumidor final, de quem o sujeito passivo tributário "cobra" o montante equivalente ao tributo retido quando do aperfeiçoamento da relação comercial. Na presente hipótese, consuma-se o crime quando o autor deixa de repassar o valor "cobrado" dos consumidores, apropriando-se ilicitamente de numerário que deveria ser remetido ao Fisco, ainda que se trata de tributo advindo de operação própria. De igual maneira consignou em seu voto o eminente ministro relator ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ:
" No que tange ao termo 'cobrado', possui semelhante significado ao das palavras receber, pedir, embolsar ou coletar, denotando a ideia de acréscimo. Diversamente do que ocorre com o termo 'desconto', há um significado de adição resultante daquilo que será agregado com o produto da cobrança. Essa percepção é apreendida nos tributos indiretos, cuja incidência acarretará o aumento do valor do produto a ser suportado pelo contribuinte de fato.
A título de exemplo, menciono o ICMS. O produtor, ao iniciar a cadeia de consumo, recolhe o imposto sobre operações próprias e é reembolsado desse valor com a transferência do encargo para o atacadista que, por sua vez, o transfere para o varejista e que, por fim, repassa para o consumidor final. Veja-se que nessa hipótese, mesmo no caso do ICMS incidente sobre operações PRÓPRIAS, o produtor 'cobra' (é reembolsado pela retenção) do próximo adquirente do produto na cadeia de produção, até que o consumidor final, após sucessivas transferências de encargo, suporte o ônus de pagar o valor correspondente ao ICMS, que será acrescido ao valor final do produto. Não há, portanto, 'descontos' em nenhuma circunstância
[...]
É importante sublinhar, em casos tais, que a própria natureza da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Estado e o sujeito passivo da obrigação tributária revela um ponto de convergência entre o tributo indireto e sua repercussão econômica, com o significado semântico do termo 'cobrado' . De fato, os tributos indiretos são aqueles cujo ônus financeiro repercute em terceira pessoa, ou seja, quando o encargo tributário é transferido pelo contribuinte de direito para outra pessoa que o suportará, dentro da cadeia de consumo (repercussão econômica) " (fl. 18 do voto, sem grifos no original.
Ademais, a presente tese encontra respaldo doutrinário, do qual colaciono os pertinentes excertos, ad litteris :
" Tal identificação decorre do fato de que, nos tributos indiretos (aqueles nos quais o contribuinte transfere sua repercussão financeira para terceiro), o sujeito passivo da obrigação tributária pode cobrar (ou, eventualmente, receber) de terceiro, a carga econômica correspondente ao valor do tributo, motivo pelo qual não suporta (em tese) seu custo (mediante o mecanismo da repercussão).
Exemplo dessa situação ocorre no ICMS, eis que o contribuinte, ao vender uma mercadoria, destaca na nota fiscal o valor correspondente ao imposto que integrará o preço que será pago pelo adquirente. Nessa relação, o comprador é denominado de (forma alegórica) como 'contribuinte de fato', porque pagará ao vendedor o valor representativo do ICMS contabilmente incluído no preço, embora não seja, efetivamente, contribuinte do tributo, pois o único sujeito passivo da obrigação tributária é o vendedor, denominado
(também de forma ilustrativa) como 'contribuinte direto'.
Caso o contribuinte (vendedor) receba o preço da mercadoria (no qual se encontra inserido o valor correspondente ao ICMS) pago pelo adquirente e não efetue o recolhimento do tributo no prazo legalmente estabelecido, estaria, em tese, obtendo uma vantagem econômica ilícita decorrente do recebimento de um valor que deveria repassar aos cofres públicos e que manteve em seu âmbito de disponibilidade . " (EISELE, Andreas: Crimes contra a ordem tributária. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2002. p. 175, sem grifos no original) .
" O puro e simples não recolhimento do ICMS pelo contribuinte figura o crime previsto pelo art. 2o , II, da Lei 8.137⁄90. [...] Numa primeira abordagem, de cunho eminentemente econômico, deixando de parte discussões doutrinárias sobre os tributos conhecidos como diretos e indiretos, e levando em conta apenas o aspecto econômico a partir do qual são conceituadas essas espécies, ou seja, atentos ao fato de que existem tributos cujo ônus é imediatamente repassado pelo contribuinte a terceiro, em contrapartida a outros em que tal não ocorre, e sabendo-se que o ICMS inclui-se na categoria dos indiretos, ou seja, daqueles cujo montante é cobrado pelo contribuinte ao adquirente dos produtos tributados, encontrando-se a incidência tributária previamente embutida no próprio preço da mercadoria vendida, conclui-se que o não recolhimento do ICMS no prazo previsto pela legislação implica a ocorrência desse crime.
O contribuinte efetivamente repassou ao adquirente da mercadoria tributada o ônus representado pelo ICMS. Cobrou-o, portanto, a terceiro, devendo recolher aos cofres públicos o montante assim apurado. Se não o faz, comete crime examinado . " (DECOMAIN, Pedro Roberto: Crimes contra a ordem tributária. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 360-361, sem grifos no original).
Desse modo, reputa-se presentes as elementares típicas quanto as duas situações, porquanto os termos "descontado" e "cobrado", constantes na norma incriminadora, não obstante empregados em acepção diversa da usual no Direito Tributário, englobam tanto as hipóteses de supressão de exação em operação própria, bem como àquelas na qual o tributo indireto é objeto de substituição tributária. Assim, não assiste razão à alegação de atipicidade formal da conduta.
Cumpre salientar, ainda, que, diversamente do sustentado pelo Impetrante, o acórdão proferido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n.º 399.109⁄SC, não representa ofensa ao princípio da legalidade estrita, tampouco procedeu interpretação extensiva da norma penal incriminadora. Com efeito, lançou-se mão, preponderantemente, de técnicas de interpretação literal do dispositivo legal em comento, bem como de métodos de interpretação sistemática, não havendo razão para se inquinar qualquer ilegalidade ao acórdão questionado pelo Impetrante.
Alega a Defesa, no mais, que o Paciente não praticou qualquer falsidade, uma vez que registrou, apurou e declarou ao Fisco a dimensão dos débitos tributários, apenas deixando de efetuar o pagamento. No entanto, a ausência de omissão ou fraude é desinfluente na configuração da tipicidade do delito, porquanto a clandestinidade não é elementar do crime em comento, consoante orientação jurisprudencial, in verbis :
"HABEAS CORPUS . NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TERMOS 'DESCONTADO E COBRADO'. ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. ORDEM DENEGADA.
1. Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária - tal qual se dá com a apropriação indébita em geral - o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade.
2. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo art. , II, da Lei n. 8.137⁄1990, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. A motivação, no entanto, não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento subjetivo especial.
3. A descrição típica do crime de apropriação indébita tributária contém a expressão 'descontado ou cobrado', o que, indiscutivelmente, restringe a abrangência do sujeito ativo do delito, porquanto nem todo sujeito passivo de obrigação tributária que deixa de recolher tributo ou contribuição social responde pelo crime do art. , II, da Lei n. 8.137⁄1990, mas somente aqueles que 'descontam' ou 'cobram' o tributo ou contribuição.
4. A interpretação consentânea com a dogmática penal do termo 'descontado' é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo 'cobrado' deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito.
5. É inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso. Eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar há que ser esclarecida com a instrução criminal.
6. Habeas corpus denegado." (HC 399.109⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄08⁄2018, DJe 31⁄08⁄2018, sem grifos no original)
Por fim, confirmo a decisão liminar quanto à impossibilidade de cumprimento provisório da pena restritiva de direitos uma vez que "a T erceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto no art. 147 da Lei de Execução Penal" (ERESP 1.619.087'⁄SC, Rel. p⁄ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14.6.2017, DJe de 24.8.2017)".
Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus para, confirmando a decisão liminar, manter suspensa a execução provisória da pena restritiva de direitos até que se verifique o trânsito em julgado da ação penal originária.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0017765-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 490.057 ⁄ SC
Números Origem: 082017000137417 09000929720178240038 82017000137417 9000929720178240038
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄06⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ANDRE COUTINHO DE LIMA
CORRÉU : TIAGO ANDREATTA DE LIMA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Documento: 1841104 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2019
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