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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 500314 PE 2019/0083059-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_500314_46361.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 500.314 - PE (2019⁄0083059-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : CLARISSA DO REGO BARROS NUNES E OUTROS
ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914
PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668
CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS - PE032753
RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO - PE030937
CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : A C R C G
EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSÉDIO SEXUAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME COMETIDO CONTRA EMPREGADA DOMÉSTICA. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE COMPROVADA. COABITAÇÃO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REQUISITOS ATENDIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. A Lei Maria da Penha dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O inciso I do art. 5º estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher estará configurada quando praticada no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

3. Neste caso, o suposto agressor e a vítima partilhavam, em caráter diário e permanente, a unidade doméstica onde os fatos teriam ocorrido. Além disso, há inegável relação hierárquica e hipossuficiência entre a vítima e o suposto agressor, o que enseja a aplicação do art. 5º, inciso I, da Lei n. 11.340⁄2003.

4. Eventual acolhimento da tese de falta de motivação de gênero depende de exame aprofundado de fatos e provas, providência não comportada pelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

5. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Brasília (DF), 18 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 500.314 - PE (2019⁄0083059-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : CLARISSA DO REGO BARROS NUNES E OUTROS
ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914
PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668
CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS - PE032753
RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO - PE030937
CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : A C R C G
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de A C R C G contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que denegou a ordem no HC n. 0002832-31.2018.8.17.0000.

O paciente foi denunciado perante o Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, pela prática, em tese, do crime de assédio sexual, tipificado no art. 216-A do Código Penal, com as repercussões da Lei Maria da Penha (e-STJ fls. 18⁄20).

Segundo a denúncia, a vítima trabalhava como empregada doméstica na casa da companheira do ora paciente. A partir de junho de 2015, o paciente passou a constranger a empregada doméstica de sua companheira, com o objetivo de obter favorecimento sexual.

A denúncia foi recebida e o réu ofereceu resposta à acusação. Às vésperas da realização da audiência de instrução e julgamento, a defesa arguiu a incompetência do Juízo, alegando que entre as partes existia apenas vínculo de natureza empregatícia. O pedido foi indeferido e, contra esse ato, foi impetrado habeas corpus, com pedido liminar, perante a Corte estadual.

O Desembargador Relator, Evandro Magalhães Melo, no entanto, indeferiu o pedido liminar. Contra essa decisão, a defesa impetrou o HC n. 469.612⁄PE, de minha relatoria, indeferido liminarmente, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

O mérito foi apreciado, denegada a ordem, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 49):

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A, CP) E REPERCUSSÃO DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA POR QUESTÃO DE GÊNERO. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO ART. 396-A, CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDDE PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Para configuração do delito disciplinado pela Lei Maria da Penha, exige-se que o ato delituoso envolva vínculo afetivo ou doméstico e seja motivado pela vilnerabilidade⁄hipossuficiência da vítima por questão de gênero.

2. A agressão sofrida pela vítima foi praticada em ambiente doméstico, tendo o paciente se aproveitado de sua condição de vulnerabilidade para obter favorecimento sexual, tendo tocado em partes íntimas da vítima em mais de uma oportunidade.

3. Competência do Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

4. Recebimento da denúncia em 16.05.2017, sendo ato judicial que dispensa fundamentação, não se equiparando para os fins que se refere o art. 90, inciso IX, da Constituição, ao ato de caráter decisório.

5. Ausência de violação ao art. 396-A, do Código Penal.

6. Ordem denegada, à unanimidade de votos.

Neste writ, os impetrantes insistem na tese de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso, pois não houve demonstração da motivação de gênero, que é um pressuposto da violência doméstica e familiar. Argumentam que existe diferença entre violência contra a mulher e violência doméstica e familiar contra a mulher e que nem toda ação ou omissão capaz de causar sofrimento físico, sexual ou psicológico ou de causar danos morais ou patrimoniais atrai a tutela da Lei n. 11.340⁄2006, sendo necessária que a ação ou omissão seja baseada no gênero da vítima, conforme preconiza o art. 5º da mencionada lei. Encerra afirmando que não assiste razão ao juízo singular e nem ao Tribunal de origem ao considerar que a mera condição de mulher e a relação doméstica, sem demonstração objetiva de que tenha decorrido motivação de gênero, seriam suficientes para atrair a disciplina da Lei 11.340⁄06 (e-STJ, fl. 15).

Em razão disso, requer, liminarmente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo deste habeas corpus. Quanto ao mérito, postula a concessão da ordem para que se reconheça a incompetência da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital⁄PE, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao Juizado Especial competente.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 67⁄70).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração, em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 124):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ASSÉDIO SEXUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INOCORRÊNCIA.

1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada.

2. Para a incidência da Lei 11.340⁄2006, é necessário que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, numa perspectiva de gênero.

3. No caso, o paciente praticava assédio sexual contra sua empregada doméstica, que vivia com a família, tendo se aproveitado da sua condição de vulnerabilidade em razão do gênero e relação de hierarquia.

4. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 500.314 - PE (2019⁄0083059-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818⁄SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21⁄5⁄2015, DJe 27⁄5⁄2015; e STF, HC n. 113890, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3⁄12⁄2013, DJ 28⁄2⁄2014.

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão, de ofício, da ordem.

O pedido aqui formulado limita-se ao reconhecimento da incompetência da Vara especializada em violência doméstica e familiar para o processamento e julgamento do feito, sob a alegação de que as condutas narradas não foram praticadas no âmbito doméstico, como exige a Lei n. 11.340⁄2003.

De acordo com a denúncia, a vítima trabalhava como empregada da companheira do denunciado e que este, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico (e-STJ, fl. 18) teria começado a fazer insinuações de natureza sexual, até que, em novembro de 2015, ele teria se aproveitado de uma situação em que estava sozinho com a vítima e passado a mão no seio dela. Em outra ocasião, teria apertado as nádegas da ofendida.

Ainda segundo a denúncia, devido às tentativas frustradas de se relacionar sexualmente com a vítima, e visando que ela pedisse demissão, o denunciado passou a deixá-la sozinha dentro de sua residência, sem comida, durante 3 ou 4 dias, indo para outro imóvel com sua companheira, chegando a acionar o alarme da casa durante a noite para que a vítima não pudesse sair (e-STJ, fl. 19).

A Lei Maria da Penha dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O inciso I do art. 5º dessa lei estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher estará configurada quando praticada no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Neste caso, conforme salientou o Tribunal de origem ao apreciar a questão, os fatos teriam sido cometidos contra empregada doméstica pelo companheiro de sua patroa em residência por eles partilhada, havendo, ainda, relação hierárquica entre o paciente e a ofendida. Isto demonstra, ao menos em uma análise preliminar, que as ações se desenrolaram no âmbito de uma unidade doméstica, ensejando o enquadramento da conduta nos termos do art. da Lei n. 11.340⁄2006.

Sobre o tema, aliás, assim se pronunciou o Tribunal de origem (e-STJ, fl. 54):

O paciente se aproveitava da relação doméstica existente entre ele e a vítima, que inclusive dormia no serviço, aumentando sua vulnerabilidade e tinha convívio diário e permanente com o seu superior hierárquico, o qual aproveitava-se dessa condição para obter favorecimento sexual, tendo tocado em partes íntimas da vítima mais de uma vez, deixando-a sempre em uma situação constrangedora

O escopo da Lei n. 11.340⁄2006 é a proteção da mulher em situação de fragilidade diante do homem, em decorrência de qualquer relação íntima (ainda que sem coabitação) ou familiar, de modo que, para que haja o contexto de violência doméstica é necessário que a relação seja caracterizada pelo poder e submissão exercido sobre o sujeito passivo.

Não se faz alusão ao status familiar ou à condição da mulher no ambiente doméstico, decorrendo daí o entendimento de que podem figurar como vítimas em ações penais dessa natureza não somente a esposa ou companheira, mas também outras mulheres que se situem na esfera das relações domésticas, desde que seja possível o enquadramento em uma das hipóteses contidas no art. 5º da mencionada lei.

Neste caso, muito embora não seja correto aduzir a existência de vínculo de natureza afetiva entre os envolvidos, a coabitação, ou seja a convivência em espaço de convívio permanente, autoriza o enquadramento da situação na previsão contida no inciso I do art. da Lei Maria da Penha, justificando a competência da Vara Especializada em Violência Doméstica.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI Nº 11.340⁄06. NÃO VERIFICAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.

I. O pedido de trancamento da ação pena não foi submetido ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

II. A Constituição Federal, ao definir a competência dos juizados especiais, não definiu a expressão "infrações penais de menor potencial ofensivo", cabendo ao legislador ordinário tal delimitação. Precedentes.

III. Hipótese cujo mérito é afastar a aplicação da Lei Maria da Penha em suposta lesão corporal praticada por tia contra sobrinha que não residia no mesmo domicílio.

IV. Para a aplicação da Lei Maria da Penha, é necessária a demonstração da motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize situação de relação íntima. Precedentes.

V. Embora o inciso II, do art. , da Lei nº 11.340⁄06 disponha que a violência praticada no âmbito da família atrai a incidência da Lei Maria da Penha, tal vínculo não é suficiente, por si só, a ensejar a aplicação do referido diploma, devendo-se demonstrar a adequação com a finalidade da norma, de proteção de mulheres na especial condição de vítimas de violência e opressão, no âmbito de suas relações domésticas, íntimas ou do núcleo familiar, decorrente de sua situação vulnerável.

VI. A previsão de aplicação da Lei nº 11.340⁄06 à violência praticada no âmbito da unidade doméstica, do mesmo modo, não almeja a proteção do mero espaço físico contra agentes externos que nele adentrem para cometer o delito, mas sim ao próprio âmago sentimental que se estabelece entre indivíduos que compartilham a mesma moradia, com fim de proteção dos mais vulneráveis dentro desse grupo de pessoas.

VII. Ademais, o art. 129, § 9º, do Código Penal, não se aplica a situação dos autos, não sendo a paciente ascendente, descendente, irmã, cônjuge ou companheira da vítima, inexistindo convivência, ou prevalecimento das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

VIII. Ordem parcialmente conhecida e concedida. (HC 176.196⁄RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 12⁄6⁄2012, DJe 20⁄6⁄2012)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE AUTORES E VÍTIMA. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal.

3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal afirmou que o legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, teve em conta a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais. Ainda, restou consignado que o escopo da lei é a proteção da mulher em situação de fragilidade⁄vulnerabilidade diante do homem ou de outra mulher, desde que caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade (CC n. 88.027⁄MG, Ministro Og Fernandes, DJ 18⁄12⁄2008).

4. A intenção do legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, foi de dar proteção à mulher que tenha sofrido agressão decorrente de relacionamento amoroso, e não de relações transitórias, passageiras, sendo desnecessária, para a comprovação do aludido vínculo, a coabitação entre o agente e a vítima ao tempo do crime.

5. No caso dos autos, mostra-se configurada, em princípio, uma relação íntima de afeto entre autores e ofendida, pois, além de os agressores já terem convivido com a vítima, o próprio paciente (pai da vítima) declarou, perante a autoridade policial, que a ofendida morou com ele por algum tempo, tendo inclusive montado um quarto em sua residência para ela.

6. Para a incidência da Lei Maria da Penha, faz-se necessária a demonstração da convivência íntima, bem como de uma situação de vulnerabilidade da mulher, que justifique a incidência da norma de caráter protetivo, hipótese esta configurada nos autos.

7. Para efetivamente verificar se o delito supostamente praticado pelos pacientes não guarda nenhuma motivação de gênero nem tenha sido perpetrado em contexto de relação íntima de afeto, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que, conforme cediço, não é cabível no âmbito estrito do writ.

8. Habeas corpus não conhecido. (HC 181.246⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20⁄8⁄2013, DJe 6⁄9⁄2013)

Ademais, o acolhimento da tese de falta de motivação de gênero depende de exame aprofundado de fatos e provas, providência não comportada pelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

Diante disso, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão ex officio da ordem.

Com essas considerações, não conheço deste habeas corpus.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0083059-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 500.314 ⁄ PE
Números Origem: 00028323120188170000 00063652920178170001 05079349 28323120188170000 5079349 63652920178170001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄06⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : CLARISSA DO REGO BARROS NUNES E OUTROS
ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914
PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668
CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS - PE032753
RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO - PE030937
CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : A C R C G
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Assédio Sexual
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Documento: 1840846 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859212411/habeas-corpus-hc-500314-pe-2019-0083059-1/inteiro-teor-859212421

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