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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1782133 RJ 2018/0230096-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2019

Julgamento

11 de Junho de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1782133_2bd71.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. OBRAS NA RODOVIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ATESTA O NEXO CAUSAL, O DANO E A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ 1.

Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que concedeu indenização por danos morais à recorrida em razão de acidente automobilístico sofrido pela sua filha na BR 116.
2. O recorrente claramente almeja reexame do acervo fático-probatório para que seja reconhecida a ausência de comprovação de culpa pela má conservação da via, uma vez que "como consta do boletim de acidente de trânsito (fls. 25), havia sinalização na pista. A falta de atenção dos motoristas à sinalização não pode transferir nenhuma obrigação aos cofres do Estado" (fl. 412).
3. Importante destacar o Acórdão quando atesta a existência do nexo de causalidade entre a atuação do DNIT e o evento danoso, a responsabilidade civil decorrente de conduta omissiva verificada: "Somado aos depoimentos, depreende-se que o acidente ocorreu porque não houve adequada sinalização relacionada à existência de obras no trecho. Foi uma conjugação de causas, portanto: uma falha individual e uma falha do serviço (fauce du service)".
4. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
5. Precedentes do STJ: REsp 1.693.792/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 1.303.420/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/3/2019; AgInt no AREsp 906.741/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/11/2016.
6. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859213554/recurso-especial-resp-1782133-rj-2018-0230096-3

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