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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5058755-61.2016.4.04.7100 RS 2019/0070469-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1803746_93f22.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE FABRICA PRODUTO DERIVADO DO LEITE. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE.

1. A jurisprudência do STJ entende que a empresa que industrializa e comercializa produtos lácteos não está obrigada a efetuar o registro perante o Conselho de Medicina Veterinária, tendo em vista não exercer atividade básica relacionada a tal ramo. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 08/10/2015). REsp 487.673/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16/08/2004; REsp 623.131/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19/12/2006; REsp 1.350.680/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/02/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 134.486/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2013 e AgRg no REsp 1.463.626/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.
2. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859213854/recurso-especial-resp-1803746-rs-2019-0070469-7