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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1803931_e36a2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FLORIPA SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES EM EMERGENCIA E UTI EIRELI
ADVOGADO : KEELLRRY DERLY DOS SANTOS BARBOSA SCHLEMPER - SC026400
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. LEIS 9.249⁄1995 E 11.727⁄2008. ATIVIDADE DA EMPRESA. CONDIÇÃO DE "PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES". NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Cinge-se a controvérsia a reconhecer à impetrante o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e de 12%, respectivamente, como previsto para pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399⁄BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249⁄95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental" .
3. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727⁄2008 (a partir de 1º.1.2009 art. 41, VI, da Lei 11.727⁄2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249⁄1995, entre os quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24⁄6⁄2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou ser a recorrente uma sociedade simples, haja vista não ter comprovado estar inserida na categoria das sociedades empresárias por força de superveniente alteração do referido artigo pela Lei 11.727⁄2008.
5. Considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, o acórdão recorrido poderia ser modificado somente mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 21 de maio de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FLORIPA SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES EM EMERGENCIA E UTI EIRELI
ADVOGADO : KEELLRRY DERLY DOS SANTOS BARBOSA SCHLEMPER - SC026400
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, objetivando a reforma do acórdão assim ementado:
TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº 11.727⁄2008. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. O critério eleito é de cunho objetivo e concerne à natureza do serviço, que deve ser relacionado à promoção da saúde e ter custo diferenciado, excluídas, assim, as receitas decorrentes de simples consultas médicas e demais atividades administrativas. Assim, nos termos do precedente representativo da controvérsia, a concessão do benefício independe da estrutura física do local de prestação do serviço e se este possuiu, ou não, capacidade para internação de pacientes (REsp 1.116.399⁄BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe24⁄02⁄2010).
2. A Lei nº 11.727⁄2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249⁄1995, que passaram a viger a partir de 01-01-2009. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA.
3. No caso dos autos, a impetrante foi constituída na forma de "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI", nos termos do art. 980-A da Lei nº 10.406⁄2002, em 20⁄03⁄2015, consoante os contratos sociais juntados e o CNPJ da empresa, deixando de cumprir um dos requisitos impostos pela Lei nº 11.727⁄2008 para fazer jus à tributação favorecida no que toca ao IRPJ e à CSLL, qual seja, o de que a prestadora dos serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade empresária, não havendo nos autos qualquer documento comprobatório de alteração da personalidade jurídica da empresa impetrante (fl. 228, e-STJ).
Nas razões do Recurso Especial (fls. 247-259, e-STJ), a parte recorrente sustenta que ocorreu violação dos arts. 15, § 1º, III, a (redação dada pela Lei 11.727⁄2008) e 20 da Lei 9.249⁄1995; 29, III, a, da Lei 11.727⁄2008; e 966 do CC. Alega ser "incontestável que a Recorrente preenche os requisitos necessários à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares, tendo em vista que os serviços pelos quais foi contratada pela tomadora dos serviços, demandam instalações e equipamentos para a realização de procedimentos e não simples consulta médica" (fl. 258, e-STJ).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 303-305, e-STJ), o recurso foi admitido na origem (fls. 308-309, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13 de abril de 2019.
A irresignação não merece prosperar.
Cinge-se a controvérsia a reconhecer à impetrante o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e de 12%, respectivamente, como previsto para pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares.
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399⁄BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249⁄95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental".
Cito a ementa do precedente:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249⁄95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429⁄95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.
2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249⁄95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249⁄95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".
3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde" , de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" .
4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727⁄08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249⁄95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249⁄95.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ.
7. Recurso especial não provido (REsp 1.116.399⁄BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 24.2.2010).
No que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727⁄2008 (a partir de 1º.1.2009 – art. 41, VI, da Lei 11.727⁄2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249⁄1995, entre os quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.6.2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada.
Na hipótese em exame, observa-se que o Tribunal de origem reconheceu ser a recorrente uma empresária individual, haja vista não ter comprovado estar inserida na categoria das sociedades empresárias por força de superveniente alteração do referido artigo pela Lei 11.727⁄2008, conforme se verifica no seguinte excerto do acórdão recorrido:
A partir desses precedentes, o critério eleito passou a ser objetivo e concerne tão-somente à natureza do serviço prestado, bastando que seja voltado à promoção da saúde e que possua custo diferenciado de atividades de simples consultas médicas.
Da análise do contrato social juntado aos autos verifica-se que a sociedade tem por objeto "Consulta ambulatorial, Atendimento em pronto- socorro e UTI, Realização de procedimentos cirúrgicos, Atividades de treinamento, cursos e palestras". (evento 1, CONTRSOCIAL3). Posteriormente, houve alteração do contrato social, passando a empresa a ter o seguinte objeto: "Consulta ambulatorial, Atendimento em pronto-socorro e UTI, Realização de procedimentos cirúrgicos, Atividades de treinamento, cursos e palestras, Holdindo de Instituição Não Financeira" (evento 1, OUT4).
O Comprovante de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas descreve sua atividade principal como "Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências" e as secundárias como "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos", "Atividade médica ambulatorial restrita a consultas", "Holdings de instituições não-financeiras" e "Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial" (evento 6, CNPJ3).
Quanto ao contrato particular de prestação de serviços médicos mantido entre a impetrante (contratada) e a I.D.E.A.S INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (contratante), no período entre 1º⁄07⁄2016 e 31⁄12⁄2016, entendo que seu teor reforça o enquadramento da recorrente como prestadora de serviços hospitalares, diversamente do entendimento da r. sentença. Lê-se do documento do evento 38, CONTR8:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A CONTRATADA se obriga a prestar serviços de plantonista e coordenação técnica da Unidade de Terapia Intensiva - UTI junto aos leitos da CONTRATANTE, através de rotina diária e⁄ou plantão presencial, considerando-se para tanto as atuais instalações disponíveis, independente da sua condição de paciente do SUS, plano de saúde privado ou particular.
Entre as obrigações da contratada, estão:
1. Cabe a FLORIPA SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI ME, denominada CONTRATADA:
a) A CONTRATADA se obriga a desenvolver as atividades objeto deste contrato, junto aos pacientes na Unidade de Terapia Intensiva - UTI administrada pelo I.D.E.A.S INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, zelando pelo cumprimento de todas as recomendações e normas expedidas pelo Conselho Federal de Medicina e respectivo Conselho Regional, especialmente o Código de Ética Médica, bem como, respeitando as demais disposições legais e regulamentares em vigor, assegurando assim as boas práticas médicas em benefício da população usuária da Instituição.
No outro Instrumento Particular de Prestação de Serviços Médicos firmado entre as referidas empresas, com vigência entre 1º⁄07⁄2017 e 30⁄06⁄2018 (evento 38, CONTR9), consta:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A CONTRATADA prestará o serviço de assessoria médica na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Santa Catarina (Hospital), administrado pela CONTRATANTE, consistindo em todas as operações, tratamentos, cuidados, diagnósticos e atividades concernentes àquela ala do Hospital. Deverá fornecer a equipe técnica e profissional su?ciente para atender os leitos componentes daquela unidade por período integral durante o prazo do contrato, através de rotina diária e plantão presencial. (g.n.)
Da leitura desses contratos, fica evidente que as atividades desenvolvidas pela impetrante junto à contratante, administradora da UTI do Hospital Santa Catarina, são essencialmente atividades voltadas à promoção da saúde, não se constituindo de simples consultas médicas ou mesmo de atividades de caráter administrativo, atendendo, em consequência, os requisitos legais para obtenção do benefício fiscal da tributação mitigada pleiteado até as modificações introduzidas pela Lei nº 11.727⁄2008.
Das modificações trazidas pela Lei nº 11.727⁄2008
Confira-se a atual redação dos dispositivos aplicáveis à matéria:
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
[...]
b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art.3666 da Lei nº8.98111, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos§§ 1ºº e 2º do art. 29 9 da referida Lei;
III - trinta e dois por cento, para as atividades de
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).
[...]
Art.200. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.
Assim, as modificações legislativas trazidas à matéria pela Lei nº 11.727⁄2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA.
O artigo 29 da Lei 11.717⁄2008 passou a vigorar a partir de 01⁄01⁄2009, nos termos do artigo 41, VI, do mesmo diploma.
O Código Civil de 2002 trouxe distinção essencial entre sociedade simples e sociedade empresária. A sociedade simples foi introduzida em substituição às sociedades civis, constituindo pessoa jurídica que realiza atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (artigo 966, § único), contrapondo-se às atividades empresárias, as quais se enquadram no conceito de empresa - conjunto organizado de meios com vista a exercer uma atividade que produz e oferece bens⁄serviços, visando atender alguma necessidade humana. As sociedades empresárias devem ter seu ato constitutivo inscrito no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas.
Restou comprovado nos autos que a parte autora foi constituída na forma de "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI", nos termos do art. 980-A da Lei nº 10.406⁄2002, em 20⁄03⁄2015, consoante os contratos sociais juntados e o CNPJ da empresa.
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI se constitui em ente jurídico criado pela Lei nº 12.441 de 2011, como pessoa jurídica (art. 44, VI, do Código Civil) distinta do empreendedor, com patrimônio próprio e responsabilidade limitada ao capital investido, sendo constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social (art. 980-A do Código Civil). Diferencia-se da sociedade empresária, embora se apliquem à EIRELI, "no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas" (art. 980-A, § 6º, do CC).
Dessa forma, deixa a impetrante de cumprir um dos requisitos impostos pela Lei nº 11.727⁄2008 para fazer jus à tributação favorecida no que toca ao IRPJ e à CSLL, qual seja, o de que a prestadora dos serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade empresária, não havendo nos autos qualquer documento comprobatório de alteração da personalidade jurídica da empresa impetrante (fls. 232-235, e-STJ, grifei).
Assim, por estar em conformidade com o entendimento do STJ, deve ser mantido o acórdão recorrido. Incide, neste caso, a Súmula 83⁄STJ.
Não obstante isso, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu não satisfeitos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assenta, o que é vedado nos termos da Súmula 7⁄STJ.
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0075284-0
REsp 1.803.931 ⁄ SC
PAUTA: 21⁄05⁄2019 JULGADO: 21⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FLORIPA SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES EM EMERGENCIA E UTI EIRELI
ADVOGADO : KEELLRRY DERLY DOS SANTOS BARBOSA SCHLEMPER - SC026400
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859214083/recurso-especial-resp-1803931-sc-2019-0075284-0/inteiro-teor-859214093

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