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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 29/08/2019

Julgamento

27 de Agosto de 2019

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1734459_234a1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : JBS S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF009121
FABIANA DE CASTRO SOUZA - DF026113
GUILHERME DE CASTRO SOUZA - DF037480
FERNANDA PICCININ LEITE - SP293700
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC⁄15. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES EM CURSO D'ÁGUA. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC⁄15. DESCABIMENTO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissões.
III – No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que o valor fixado a título de indenização pelos danos ambientais não viola o princípio da proporcionalidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.
IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI – Agravo Interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 27 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : JBS S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF009121
FABIANA DE CASTRO SOUZA - DF026113
GUILHERME DE CASTRO SOUZA - DF037480
FERNANDA PICCININ LEITE - SP293700
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto por JBS S⁄A contra a decisão de minha lavra mediante a qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e teve provimento negado, nos termos dos arts.9322, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 5 e 34, XVIII, a e b , e 255, I e II, do RISTJ, com fundamento nas: i) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e ii) aplicação da Súmula n. 7 desta Corte em relação à proporcionalidade do montante arbitrado a título de danos morais coletivos.
Sustenta a Agravante, em síntese, ter havido violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015, porquanto: i) o tribunal de origem não valorou alguns dos documentos juntados aos autos, quais sejam, os laudos de automonitoramento e o auto de inspeção n. 147862 (este emitido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, que atestaria a regularidade na operação e a ausência de danos); ii) a justificativa dada para a definição do valor da indenização foi genérica; e iii) a Corte a qua não analisou o pedido de afastamento da obrigação de fazer decorrente da atual situação de regularidade ambiental.
Argumenta, ainda, ser manifestamente desproporcional a indenização imposta, o que enseja a superação da incidência da Súmula n. 7⁄STJ, porquanto a irregularidade teria ocorrido em apenas um dia e o montante atualizado já ultrapassaria R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Impugnação às fls. 758⁄769e.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : JBS S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF009121
FABIANA DE CASTRO SOUZA - DF026113
GUILHERME DE CASTRO SOUZA - DF037480
FERNANDA PICCININ LEITE - SP293700
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC⁄15. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES EM CURSO D'ÁGUA. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC⁄15. DESCABIMENTO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissões.
III – No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que o valor fixado a título de indenização pelos danos ambientais não viola o princípio da proporcionalidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.
IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI – Agravo Interno improvido.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : JBS S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF009121
FABIANA DE CASTRO SOUZA - DF026113
GUILHERME DE CASTRO SOUZA - DF037480
FERNANDA PICCININ LEITE - SP293700
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso alegando a ocorrência de dano ambiental provocado pela ré, em razão do lançamento de produtos utilizados no frigorífico no curso d'água do rio das Pitas.
O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados, condenando a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de danos morais coletivos, decisão essa mantida pelo tribunal de origem quando do julgamento da apelação da ré.
O Recurso Especial foi parcialmente conhecido e teve provimento negado mediante a decisão monocrática de fls. 721⁄731e.
Interposto Agravo Interno por JBS S⁄A, passo à sua análise.
A Agravante sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido, não supridas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto: i) o tribunal de origem não valorou determinados documentos, quais sejam, os laudos de automonitoramento e o auto de inspeção n. 147862 (este emitido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, que atestaria a regularidade na operação e a ausência de danos); ii) a justificativa dada para a definição do valor da indenização foi genérica; e iii) a Corte de origem não analisou o pedido de afastamento da obrigação de fazer decorrente da atual situação de regularidade ambiental.
Pois bem. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
O Código de Processo Civil de 2015 considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.
489 do CPC⁄2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no MS 21.315⁄DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄06⁄2016, DJe 15⁄06⁄2016).
No caso, acerca do primeiro vício apontado, atinente à ausência de análise de alguns dos documentos juntados aos autos, observo que o tribunal de origem fez referência explícita aos relatórios de automonitoramento confeccionados pela empresa, bem como ao Auto de Inspeção elaborado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, afirmando que as amostras não foram colhidas na mesma data daquela do relatório da SEMA que embasou a ação; além do mais, asseverou não haver comprovação de que a colheita do material analisado se deu no mesmo local, razões pelas quais tais documentos não poderiam elidir a conclusão de que houve dano ambiental.
In verbis (fls. 747⁄750e):
O douto juízo, na sentença, assinalou que o laudo que deu suporte à inicial foi firmado "... por analista ambiental - Químico Industrial e profissional de análise laboratorial do SEMA⁄MT (fls. 37⁄46), secundada por estudo técnico de amostras firmada por Engenheira Sanitarista Ambiental (fls. 29⁄36)."
Referidos laudos espelharam a realidade encontrada quando da realização da vistoria, em junho de 2010.
Conforme já constei quando da análise das preliminares, onde transcrevi trecho da sentença, especialmente no que se refere aos motivos que firmaram o convencimento do juízo de primeiro grau, o estudo que instruiu a inicial efetivamente constatou, por meio de exame de amostras coletadas dos efluentes lançados pela apelante, a concentração de 146mg⁄l de nitrogênio amoniacal, acima do permitida pela Resolução Conama n. 357⁄2005, que é de valor menor ou igual a 20 mg⁄l.
Além disso, a análise das amostras 305 e 306, colhidas no ponto de lançamento do frigorífico, bem como da jusante do ponto de lançamento da apelante, fls. 39, indicam índices maiores que o permitido pela Res. CONAMA 357⁄2005 em fósforo e, na amostra 305, demanda bioquímica de oxigênio acima do permitido.
Este aumento da demanda de bioquímica é provocado, segundo a análise da amostra, por despejos de origem predominantemente orgânica no rio das Pitas, o que causa"a depleção de oxigênio dissolvido (OD), até níveis que inibem a vida aquática."(fls. 41).
Para melhor compreensão, esclarece-se que a depleção de oxigênio é a queda de oxigênio dissolvido presente na água.
(...)
Dessa forma, não há como se deixar de concluir, pela prova produzida nos autos, que quando da vistoria e exame da coleta realizada no dia 09⁄06⁄2010, os efluentes lançados pela Apelante estavam fora dos padrões exigidos para que os dejetos possam ser lançados em rios.
Assim, realmente havia, quando do ajuizamento da ação , poluição por dejetos lançados pela apelante, causadores de degradação ambiental e poluidores de curso d'água natural.
Nesse ponto, a conclusão a que chegou o julgador de primeiro grau, na sentença, é exatamente esta. Confira-se:
"...31. Portanto, pode-se concluir que os documentos apresentados pela empresa Ré (estudos ambientais., pareceres e outros) embora apontem para uma atual regularidade ambiental não comprovam que os efluentes lançados no córrego Ribeirão das Pitas até a data da vistoria técnica estivessem dentro dos limites fixados pela Resolução CONAMA n.3577⁄2005 e demais normas ambientais pertinentes à matéria
..."
Com efeito, verifica-se que os documentos e vistorias, estudos técnicos juntados pela apelante em sua defesa, não se tratam de coleta feita no mesmo dia que a amostra analisada pela SEMA⁄MT.
Além disso, o boletim de análise das amostras que instrui a inicial é assinado por Adari Rogério de Almeida — Analista de Meio Ambiente — Químico Industrial e Sérgio Batista de Figueiredo — Gerente de Laboratório e Ensaios — SEMA⁄MT.
A apelante, em sua defesa, juntou laudos da empresa ANALÍTICA — Análises Químicas e Controle de Qualidade, assinados por Jadir Inácio Ferreira da Silva — Químico Responsável e as datas das coletas das amostras analisadas são: 25⁄05⁄2010, 27⁄01⁄2010, 25⁄02⁄2010, 30⁄03⁄2010, 28⁄04⁄2010 e 23⁄06⁄2010 (fls. 87⁄92, respectivamente).
Além disso, não comprovam, referidos laudos, que os pontos de coleta das amostras são exatamente os mesmos das amostras coletadas pela SEMA⁄MT.
Dessa forma, não há que se falar que os laudos juntados pela apelante desconstituem o laudo e as análises realizadas a pedido do Ministério Público.
Assinalo, também que o Auto de Inspeção da SEMA juntado pela apelante às fls. 100, referente à vistoria realizada em 24⁄03⁄2011, além de ser posterior à coletas das amostras que embasam a inicial, apenas relata que foram apresentados aos técnicos da Sema os seguintes documentos: - cópia da licença de operação; - boletins de análise de auto monitoramento do STE e do manancial, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2011; - cópia de parecer técnico, - cópia de gráficos de medição e vazão do Córrego das Putas dos meses de julho, agosto e setembro de 2010.
Conforme consta deste auto de inspeção, a empresa apelante entregou boletins de auto monitoramento, ou seja, análises da empresa contratada por ela para tanto, apenas isso. " (Destaque meu)
No que concerne ao segundo vício alegado, qual seja, a presença de justificativas genéricas para a definição do valor da indenização, anoto que a Corte a qua decidiu nos seguintes termos (fls. 745⁄747e e 750⁄752e):
A apelante alega que a sentença é nula porque não fez o juízo de ponderações quanto aos parâmetros que utilizou para fixar o valor indenizatório em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Na sentença, quanto ao dano moral coletivo, o juízo assim constou:
"...Na avaliação do dano moral coletivo não podem ser considerados elementos da subjetividade individual, do psiquismo das pessoas enquanto seres biológicos. Na apreciação do chamado dano moral coletivo não se indaga sobre o "sofrimento", a "dor", o "padecimento", o transtorno mental, o abatimento dos sentimentos. Não se procede a esses tipos de questionamentos porque a coletividade, a sociedade não são entes biológicos.
40. Sociedade, agrupamento social, coletividade são conceitos da Antropologia e da Sociologia. São, antes de tudo, realidades históricas e sociais.
Mas as coletividades os grupos sociais para se desenvolverem, para subsistirem no tempo e no espaço, precisam adotar certas regras de conduta e valores. Os agrupamentos humanos, que o Direito denomina de "coletividade" desenvolvem valores, concepção de decência e patrimônio ideal que devem ser protegidos. Por isso, a consideração jurídica transindividual da tutela dos interesses difusos e coletivos, inclusive quanto ao dano moral, não tem como parâmetro sofrimento psíquico do indivíduo, mas uma violação a valores e direitos objetivamente considerados.
41. Examina-se o dano Moral coletivo no seu aspecto objetivo relativamente a ofensa a valores e⁄ou interesses coletivos, a gravidade da lesão objetivamente considerada para o grupo social. O dano esta in re ipsa. Após, examina-se a existência do dano e suas consequências sob o aspecto subjetivo do ofensor: a responsabilidade de sua conduta; a intenção de causar dano; o conhecimento das consequências nefastas de sua conduta lesiva.
42. Em síntese, o fundamento do dano moral coletivo é também resultante de uma regra moral não é justo auferir-se beneficio em detrimento do direito de outrem.
43. O Ministro Luiz Fux, quando integrante do Superior Tribunal de Justiça decidiu que sob o enfoque infraconstitucional a Lei n. 8.884⁄94 introduziu alteração na LACP, segundo a qual passou restou expresso que a ação civil pública objetiva a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a quaisquer dos valores transindividuais de que cuida a lei.
44. A prova da existência de atividade lesiva ao meio ambiente pode significar também responsabilidade pelo dever de indenizar dano moral coletivo e difuso (art. 1º, IV, da Lei 7.347⁄85, pois todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF⁄88, art. 225, caput e § 3º)
..."
A seguir, condenou a apelante no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Embora não tenha constado como chegou ao valor de R$ 500.000,00, expôs o douto juízo monocrático que considerou a gravidade da lesão, as consequências do dano.
Assim, expôs os motivos pelos quais entendeu por bem em fixar o valor em R$ 500.000,00, ressaltando-se que não existe uma fórmula ou tabela para a fixação de danos morais, a qual é feita pelo prudente arbítrio do julgador.
(...)
Tendo ficado comprovada a atividade poluidora, o dano moral coletivo a que foi condenada decorre do próprio texto da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7347⁄85), que em seu art. dispõe:
(...)
O dano moral advindo da degradação ao meio ambiente, portanto, é expressamente previsto na lei da ACP. e, no caso em tela, o bem que estava sendo degradado pela atividade da apelante é o mais precioso para a vida neste planeta: a água.
(...)
Também segundo posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a reparação de danos por degradação ambiental deve ser a mais completa possível, e o dano moral coletivo, nesse caso, é in re ipsa:
(...)
No caso em tela, ao ser fixado o valor da condenação pelo dano moral coletivo, respeitou-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Como já afirmado, o bem que estava sendo degradado é aquele mais precioso para a vida, que é a água e, portanto, a degradação pode atingir toda a vida no planeta.
Assim, em relação à proporcionalidade, o valor fixado na sentença corresponde ao dano causado a bem essencial à vida.
Com relação à razoabilidade, a apelante é indústria de grande porte, com capacidade de pagamento, a degradação ocorreu em razão de sua atividade industrial, tendo, portando, obtido proveito econômico dela, e a reparação ambiental, segundo posicionamento pacífico da jurisprudência, deve ser a mais completa possível.
Atentando para estes parâmetros, o valor fixado na sentença deve ser mantido.
Extrai-se de tal excerto ter o tribunal de origem fixado a indenização considerando a importância do bem protegido e alvo do dano perpetrado pela ré, a necessidade de reparação máxima, a existência de lesão concreta e a sua extensão, o porte da empresa e a circunstância de o dano ter sido causado em decorrência de atividade econômica lucrativa; fatores esses específicos e presentes na situação analisada, de modo que deve ser afastada a alegação de que a fundamentação foi genérica.
No que tange ao terceiro vício indicado, verifico que a parte deixou de mencioná-lo nas razões de seu Recurso Especial, cujo trecho respectivo transcrevo a seguir (fls. 806⁄807e):
c) Violação aos arts. 1.022, I e II; e 489, do NCPC.
Por fim, o Acórdão Recorrido violou também as disposições do Código de Processo Civil ao não sanar as omissões e contradiçõe s decorrentes da errônea valoração da prova dos autos, mesmo instado expressamente a fazê-lo.
Veja-se trecho do relatório do Acórdão Recorrido e, na sequência, trecho da motivação que afastou a ocorrência de contradição e omissão:
"Aduz contradição consistente na errônea valoração da prova, notadamente pela não atribuição de valor jurídico às provas técnicas por si colacionadas nos autos. Afirma que o acórdão embargado não concedeu a adequada relevância técnica aos laudos de automonitoramento de janeiro até junho de 2010, por si juntados, não levando em consideração que a realização de laudos de automonitoramento é o padrão de monitoramento exigido por todos os órgãos ambientais brasileiros e, ao recusar-lhes valor probatório, o acórdão embargado retirou eficácia da licença ambiental estabelecida na sua forma de monitoramento da atividade e do empreendimento licenciados. Afirma que o acórdão valorou como mais relevante um laudo isolado da SEMA, realizar a partir de coleta realizada em uma única data ao invés de considerar o histórico de laudos de automonitoramento, sendo contraditório ao conceder mais força probandi ao laudo isolado da SEMA⁄MT. Também se insurge contra a não atribuição de valor probatório ao auto de inspeção de fls. 269. Alega omissão no acórdão quanto ao pedido de obrigação de fazer, pois foi decdido apenas quanto ao pedido indenizatório; omissão quanto à valoração da indenização, aduzindo que o acórdão não justifica o valor da indenização. Requer que sejam acolhidos os embargos para valorar corretamente a prova dos autos e reconhecer que um fato isolado não justifica o valor fixado para indenização. (...) Referidos argumentos não caracterizam qualquer contradição no acórdão. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquele existente entre pontos do julgado e não, como alega o embargante, a suposta valoração equivocada das provas produzidas. Também não se evidencia vício de omissão quanto ao valor da indenização, posto que o acórdão analisou a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado na sentença que foi mantida.
Assim, o Acórdão Recorrido também violou o Código de Processo Civil ao não sanar a omissão e contradição relativa à valoração da prova e respectivo valor de indenização fixado , mesmo podendo fazê-lo.
IV. Pedidos
Diante de todo o exposto, ficou demonstrado que:
(...)
Por estes motivos, a JBS requer o recebimento e regular processamento do recurso especial, para que seja admitido e, no mérito, lhe dado provimento para:
(i) declarar a nulidade do Acórdão Recorrido por violação aos arts. 1.022, I e II; e 489, do NCPC, e ante o error in procedendo na fixação do valor de indenização de danos materiais e morais, remetendo-se para novo julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso;" (Destaque meu)
Nota-se que a parte, ao descrever a violação aos dispositivos do CPC⁄15 e ao pedir a nulidade do acórdão por essa razão, limitou-se a alegar omissões e contradições relativas ao exame de documentos específicos e à justificativa do valor da indenização.
Em relação ao pedido de afastamento de obrigação de fazer, embora a parte tenha suscitado omissão nos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação, não reiterou essa questão no Recurso Especial , não bastando, para tanto, a transcrição do relatório do último acórdão, que apenas descreve o conteúdo dos aclaratórios por ele julgados.
Dessa forma, formular tal alegação no Agravo Interno constitui indevida inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecida.
Pelo exposto, não verifico a presença de omissões acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia.
Ademais, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a lide foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.
Em relação à apontada violação aos demais dispositivos de leis federais, destaco, inicialmente, que a parte aduz ser o valor atualizado da indenização superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Contudo, não apresenta os cálculos de atualização monetária e eventual incidência de juros ou multa .
Ressalto ter a condenação sido estabelecida no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo juiz de primeira instância em 10 de junho de 2014, o que, conforme será apreciado na sequência, não aparenta ser demasiadamente elevado a ponto de superar o óbice aplicado na decisão agravada, tendo em vista as circunstâncias valoradas pelo tribunal a quo no caso concreto.
Dito isso, esclareço que o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou ter havido prejuízo ao meio ambiente apto a gerar dano moral coletivo, bem como ser proporcional o valor fixado a título de indenização, nos seguintes termos (fls. 748⁄752e):
"Dessa forma, não há como se deixar de concluir, pela prova produzida nos autos, que quando da vistoria e exame da coleta realizada no dia 09⁄06⁄2010, os efluentes lançados pela Apelante estavam fora dos padrões exigidos para que os dejetos possam ser lançados em rios.
Assim, realmente havia, quando do ajuizamento da ação, poluição por dejetos lançados pela apelante, causadores de degradação ambiental e poluidores de curso d'água natural.
(...)
Com efeito, verifica-se que os documentos e vistorias, estudos técnicos juntados pela apelante em sua defesa, não se tratam de coleta feita no mesmo dia que a amostra analisada pela SEMA⁄MT.
Além disso, o boletim de análise das amostras que instrui a inicial é assinado por Adari Rogério de Almeida — Analista de Meio Ambiente — Químico Industrial e Sérgio Batista de Figueiredo — Gerente de Laboratório e Ensaios — SEMA⁄MT.
A apelante, em sua defesa, juntou laudos da empresa ANALÍTICA — Análises Químicas e Controle de Qualidade, assinados por Jadir Inácio Ferreira da Silva — Químico Responsável e as datas das coletas das amostras analisadas são: 25⁄05⁄2010, 27⁄01⁄2010, 25⁄02⁄2010, 30⁄03⁄2010, 28⁄04⁄2010 e 23⁄06⁄2010 (fls. 87⁄92, respectivamente).
Além disso, não comprovam, referidos laudos, que os pontos de coleta das amostras são exatamente os mesmos das amostras coletadas pela SEMA⁄MT.
Dessa forma, não há que se falar que os laudos juntados pela apelante desconstituem o laudo e as análises realizadas a pedido do Ministério Público.
Assinalo, também que o Auto de Inspeção da SEMA juntado pela apelante às fls. 100, referente à vistoria realizada em 24⁄03⁄2011, além de ser posterior à coletas das amostras que embasam a inicial, apenas relata que foram apresentados aos técnicos da Sema os seguintes documentos: - cópia da licença de operação; - boletins de análise de auto monitoramento do STE e do manancial, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2011; - cópia de parecer técnico, - cópia de gráficos de medição e vazão do Córrego das Pitas dos meses de julho, agosto e setembro de 2010.
Conforme consta deste auto de inspeção, a empresa apelante entregou boletins de auto monitoramento, ou seja, análises da empresa contratada por ela para tanto, apenas isso.
(...)
No caso em tela, ao ser fixado o valor da condenação pelo dano moral coletivo, respeitou-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Como já afirmado, o bem que estava sendo degradado é aquele mais precioso para a vida, que é a água e, portanto, a degradação pode atingir toda a vida no planeta.
Assim, em relação à proporcionalidade, o valor fixado na sentença corresponde ao dano causado a bem essencial à vida.
Com relação à razoabilidade, a apelante é indústria de grande porte, com capacidade de pagamento, a degradação ocorreu em razão de sua atividade industrial, tendo, portando, obtido proveito econômico dela, e a reparação ambiental, segundo posicionamento pacífico da jurisprudência, deve ser a mais completa possível.
Atentando para estes parâmetros, o valor fixado na sentença deve ser mantido."
A partir da leitura do acórdão recorrido, infere-se que as conclusões alcançadas pelo tribunal de origem foram baseadas em documento produzido pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, que descreve o dano ambiental e seu alcance ecológico, o qual não pode ser reexaminado por esta Corte.
Como dito pela Corte regional, não há comprovação de que os relatórios dos meses seguintes foram baseados em amostras colhidas no mesmo local.
Além do mais, é relevante notar que o fato de a presença dos poluentes não ter sido verificada pela empresa nos meses seguintes, em outras análises, ainda que tivessem sido colhidas amostras no mesmo local, não afasta o dano produzido nem o torna menos prejudicial, cabendo salientar que o dano ocorreu em um curso d'água, o que faz com que os dejetos sejam levados pela correnteza a outras áreas.
Sobre outros fatores tidos como relevantes para a fixação do valor da indenização, observo, ainda, ser fato público e notório a grande dimensão econômica da empresa envolvida e destaco que esta Corte não pode reexaminar a conclusão de que o dano foi causado pela ré no exercício de sua atividade própria.
Dessa maneira, in casu , rever o entendimento do acórdão prolatado pela Corte de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reduzir o valor da indenização ambiental, ou mesmo afastá-la, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada : “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” .
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZOS EM ATIVIDADE PESQUEIRA DECORRENTE DE PROJETOS GNL E GLP DA PETROBRÁS EM MAGÉ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Trata-se de Ação de responsabilidade civil com fundamento em alegados prejuízos causados à atividade pesqueira do demandante, ora recorrido, por conta da implementação dos projetos GNL e GLP pela parte ré, ora recorrente.
2. Não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC⁄1973 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
3. Quanto ao mérito da controvérsia, o Tribunal a quo foi claro e inequívoco ao afirmar que: a) é incontroverso que a ação da empresa ora recorrente gerou interferência ambiental prejudicando a atividade laborativa de pescadores de colônias de Magé-RJ, sendo fato público e notório; b) os prejuízos causados pela interferência ambiental pela parte ré são incontroversos, já que foram por ela admitidos, haja vista a juntada aos autos das transações realizadas quando do ressarcimento extrajudicial de diversos pescadores; e c) foi devidamente configurado o dano moral, já que patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, sendo plenamente devida a indenização, cujo valor fixado no voto vencedor está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não demonstração de dano, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ.
4. Para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu in casu.
5. Recurso Especial não provido.
(REsp 1.666.017⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA.
(...)
ARTS. 1.228 E 1.299 DO CC VIGENTE E ART. , IV, DA LEI N. 6.938⁄1981. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ RELATIVAMENTE AO CABIMENTO DO APELO NOBRE PELA ALÍNEAS A E⁄OU C. ARTS. , VIII, DA LEI N. 6.938⁄1981 E 13º DA LEI N. 7.347⁄1985. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211⁄STJ. PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL.
SÚMULA N. 7⁄STJ. ART. 118 DO CTN. SÚMULA 283 DO STF. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). IMPOSSIBILIDADE DE SER ANALISADA NO RECURSO ESPECIAL. DIPLOMA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. ART. 944 DO CC VIGENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE ATENDIDOS À LUZ DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ,"[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2).
2. É assente no âmbito do STJ o entendimento segundo o qual o recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e⁄ou c do permissivo constitucional não merece prosperar, quando o acórdão recorrido espelha a orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito desta Corte, de acordo com o que preceitua a Súmula 83⁄STJ.
3. O acórdão impugnado espelha a orientação jurisprudencial assente no âmbito do STJ relativamente aos arts. 1.228 e 1.299 do CC vigente, no sentido de que proteção legal imposta à áreas de preservação permanente, pura e simplesmente, não retira o direito de propriedade do proprietário e apenas caracteriza limitação administrativa. Logo, neste ponto, incide a Súmula n. 83⁄STJ.
Precedentes: AgRg no REsp 1.340.335⁄CE, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6⁄12⁄2013; e AgRg nos EDcl no REsp 1.417.632⁄MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11⁄2⁄2014).
4. A Súmula n. 83⁄STJ também deve incidir no concernente à assertiva de má interpretação do art. , IV, da Lei n. 6.938⁄1981, pois o entendimento sufragado pelo acórdão atacado está em consonância com aquele em voga no STJ: é solidária a responsabilidade pela recomposição de danos ambientais. Precedentes: AgRg no AREsp 432.409⁄RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19⁄3⁄2014; e REsp 771.619⁄RR, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11⁄2⁄2009.
5. A assertiva de violação dos arts. , VIII, da Lei n. 6.938⁄1981 e 13º da Lei n. 7.347⁄1985 não deve ser conhecida. Deveras, infere-se que o Tribunal a quo não emitiu nenhuma consideração quanto aos temas insertos nos dispositivos em foco, de modo que é defeso ao STJ sindicar acerca desses pontos. Tem-se, inarredavelmente, a aplicação do disposto na Súmula n. 211⁄STJ.
6. Incide a Súmula n. 7⁄STJ na parte da irresignação recursal em que as agravantes pretendem reduzir o valor da indenização, a ser apurada em sede de liquidação de sentença de acordo com o valor que o custo da demolição teria, na medida em que o acolhimento dessa pretensão demanda nova incursão no cenário fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 222.483⁄SP, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27⁄11⁄2014; e REsp 951.964⁄SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21⁄8⁄2009.
(...)
(AgRg no AREsp 338.744⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2016, DJe 24⁄11⁄2016)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS AMBIENTAIS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO AO MAR. VALOR FIXADO, NA ORIGEM, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que o valor fixado, na sentença, a título de indenização pelos danos ambientais causados pela parte agravada (R$ 50.000,00, pelo derramamento de 50 litros de óleo no mar, durante operação de abastecimento de navio, realizada em 1994), está em conformidade"com os elementos constantes dos autos e vem pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade"- demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
II. Ainda que fosse superado tal óbice, o Recurso Especial não poderia ser conhecido, pois o dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 547.133⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 07⁄04⁄2015).
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05⁄05⁄2016, contra decisao publicada em 13⁄04⁄2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC⁄73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315⁄STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial"(STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639⁄RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF⁄1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄12⁄2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄11⁄2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15⁄12⁄2015; ERESP 737.331⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09⁄11⁄2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado .
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp 1.311.383⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2016, DJe 27⁄09⁄2016, destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC⁄73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime . A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória , o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1.120.356⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
(...)
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC⁄2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017).
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0327774-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.734.459MT
Números Origem: 00001067920118110038 00289297020178110000 01223207920178110000 1414812016 1591612015 453542015 57002017 762302017
PAUTA: 27⁄08⁄2019 JULGADO: 27⁄08⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JBS S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF009121
FABIANA DE CASTRO SOUZA - DF026113
GUILHERME DE CASTRO SOUZA - DF037480
FERNANDA PICCININ LEITE - SP293700
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JBS S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF009121
FABIANA DE CASTRO SOUZA - DF026113
GUILHERME DE CASTRO SOUZA - DF037480
FERNANDA PICCININ LEITE - SP293700
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1856763 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/08/2019
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