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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/08/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RMS_59845_53d31.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : EZEQUIEL PIRES E OUTRO (S) - SC007526
AGRAVADO : CINTYA DE BONA PORTON
ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA SIMON - SC031506
INTERES. : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
ADVOGADOS : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - MG056543
RODRIGO PACHECO PENA - MG090465
SIMONE APARECIDA SINIS SOBRINHO - MG105150
LEONARDO JOSE MELO BRANDAO - MG053684
CLARA ARAUJO CUNHA - MG177499
GUSTAVO ELIAS MACEDO DOS SANTOS - MG176927
INTERES. : TAMMY ANACLÉTO BOTEGA
ADVOGADO : Matheus Anacleto Botega - SC038106
INTERES. : EVELYN GLADYS WESTRUPP HEIDEMANN
ADVOGADO : BARBARA MARTINS DA SILVA - SC035650
INTERES. : RAFAELA BORGES ALBERTON
ADVOGADO : RAFAELA BORGES ALBERTON (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC040205
INTERES. : BRUNA BAGGIO CROCETTA
ADVOGADO : PEDRO ANTONIO CROCETTA - SC036609
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO IMPUGNADA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. Nesse sentido: AgInt no RMS 36.643⁄GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28⁄9⁄2017; AgInt no AREsp 237.069⁄PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30⁄3⁄2017; RMS 54.936⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31⁄10⁄2017; AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081⁄RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 21⁄2⁄2017; AgInt no RMS 49.239⁄MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10⁄11⁄2016).
2. No caso dos autos, vislumbra-se o alegado vício de nulidade apontado pela impetrante a ensejar ofensa a direito líquido e certo, porquanto, a despeito de o Controle Legislativo ser um subconjunto do Controle da Administração Pública, consoante asseverado pelo Tribunal a quo às fls. 1.085-1.087, verifica-se que o edital do concurso, em seu anexo I, restringiu o conteúdo programático aos mecanismos de controle realizados pelos Poderes Executivo e Judiciário (fls. 74-75). Assim, resta patente a configuração do direito líquido e certo da impetrante, em razão da existência de incompatibilidade entre a questão impugnada e o conteúdo programático do edital, permitindo, por conseguinte, a revisão, pelo Poder Judiciário, em observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. A propósito, cita-se a seguinte decisão monocrática em caso idêntico: RMS n. 49.918⁄SC, Rel. Min. Gurgel de Farias, DJe 2⁄5⁄2019.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : EZEQUIEL PIRES E OUTRO (S) - SC007526
AGRAVADO : CINTYA DE BONA PORTON
ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA SIMON - SC031506
INTERES. : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
ADVOGADOS : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - MG056543
RODRIGO PACHECO PENA - MG090465
SIMONE APARECIDA SINIS SOBRINHO - MG105150
LEONARDO JOSE MELO BRANDAO - MG053684
CLARA ARAUJO CUNHA - MG177499
GUSTAVO ELIAS MACEDO DOS SANTOS - MG176927
INTERES. : TAMMY ANACLÉTO BOTEGA
ADVOGADO : Matheus Anacleto Botega - SC038106
INTERES. : EVELYN GLADYS WESTRUPP HEIDEMANN
ADVOGADO : BARBARA MARTINS DA SILVA - SC035650
INTERES. : RAFAELA BORGES ALBERTON
ADVOGADO : RAFAELA BORGES ALBERTON (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC040205
INTERES. : BRUNA BAGGIO CROCETTA
ADVOGADO : PEDRO ANTONIO CROCETTA - SC036609
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (e-STJ fl. 1.226):

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO IMPUGNADA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.

O agravante alega a ausência de direito líquido e certo da impetrante, ora recorrida, em razão da inexistência de ilegalidade, ao argumento de que a questão ora questionada encontrava-se contemplada no edital do certame em apreço. Assevera ser desnecessária a menção expressa da espécie "Controle Legislativo", eis que já estaria comportada no gênero "Controle da Administração Pública". Alfim, aduz a inaplicabilidade, no caso, da exceção fixada na tese do Tema 485 da Repercussão Geral - de que é permitido ao Judiciário realizar o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame quando houver flagrante incompatibilidade - devendo ser aplicada a regra geral, que veda a interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo ao rever os critérios de correção utilizados pela banca examinadora.

Com impugnação.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO IMPUGNADA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. Nesse sentido: AgInt no RMS 36.643⁄GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28⁄9⁄2017; AgInt no AREsp 237.069⁄PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30⁄3⁄2017; RMS 54.936⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31⁄10⁄2017; AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081⁄RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 21⁄2⁄2017; AgInt no RMS 49.239⁄MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10⁄11⁄2016).
2. No caso dos autos, vislumbra-se o alegado vício de nulidade apontado pela impetrante a ensejar ofensa a direito líquido e certo, porquanto, a despeito de o Controle Legislativo ser um subconjunto do Controle da Administração Pública, consoante asseverado pelo Tribunal a quo às fls. 1.085-1.087, verifica-se que o edital do concurso, em seu anexo I, restringiu o conteúdo programático aos mecanismos de controle realizados pelos Poderes Executivo e Judiciário (fls. 74-75). Assim, resta patente a configuração do direito líquido e certo da impetrante, em razão da existência de incompatibilidade entre a questão impugnada e o conteúdo programático do edital, permitindo, por conseguinte, a revisão, pelo Poder Judiciário, em observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. A propósito, cita-se a seguinte decisão monocrática em caso idêntico: RMS n. 49.918⁄SC, Rel. Min. Gurgel de Farias, DJe 2⁄5⁄2019.
3. Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

Cinge-se a controvérsia sobre a eventual nulidade da Questão n. 43 da prova objetiva tipo 2 (cor verde) do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Edital n. 34⁄2014).

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO IMPUGNADA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado ao fundamento de que, na prova prática de sentença criminal, do 54º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás, foi exigido conhecimento de norma não abrangida no Edital do certame, violando o princípio da legalidade.
III. Em 23⁄04⁄2015, o Plenário do STF , no julgamento do RE 632.853⁄CE, sob o regime de repercussão geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, reconheceu, em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. No mesmo sentido a remansosa jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame. Nesse sentido: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21⁄02⁄2017; RMS 32.108⁄MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄09⁄2010. (grifos apostos)
IV. No caso, não restou comprovado que houve violação ao direito líquido e certo das impetrantes, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova discursiva (sentença penal) estava previsto no item 45 do edital do certame, relativo aos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, anular a questão e aprovar as impetrantes configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa.
V. Agravo interno improvido (AgInt no RMS 36.643⁄GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄9⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853⁄CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). (destacamos)
(...)
4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento (AgInt no AREsp 237.069⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30⁄3⁄2017)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA CARTORÁRIA. PROVA DE TÍTULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO VOLUNTÁRIO. CONTABILIZAÇÃO DE ATIVIDADE POR NO MÍNIMO UM ANO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CARGA HORÁRIA MENSAL MÍNIMA. DEFICIÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA PONTUAÇÃO.
1. A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia.
2. O descumprimento das exigências editalícias sobre o modo como os documentos comprobatórios de títulos devem ser apresentados autoriza a sua desconsideração pela banca examinadora bem como a negativa de pontuação ao candidato.
3. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 632.853⁄CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame " ( RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23⁄04⁄2015, DJe-125, divulgado em 26⁄06⁄2015, publicado em 29⁄06⁄2015). (grifos nossos)
4. O caso concreto não cuida da referida exceção, uma vez que o regramento editalício expressamente dispõe sobre a necessidade de comprovação mensal de carga horária mínima, ao passo que a documentação apresentada carecia dessa informação.5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. Prejudicada a TP 648⁄RS (RMS 54.936⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 31⁄10⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÃO. TEMA 485⁄STF.
1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema em Repercussão Geral n. 485⁄STF, concluiu não caber ao "Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame. (destacamos)
2. Hipótese em que o acórdão da Segunda Turma desta Corte coaduna-se com a conclusão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Agravo interno improvido (AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 21⁄2⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. FALTA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL.
(...)
II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. (grifamos)
III - No caso, constatou-se a ausência de prova pré-constituída do direito alegado, porquanto não evidenciada, de pronto, a existência de vícios na avaliação, sendo a dilação probatória providência vedada na via mandamental.
IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido (AgInt no RMS 49.239⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10⁄11⁄2016)

No caso dos autos, vislumbra-se o alegado vício de nulidade apontado pela recorrente, a ensejar ofensa a direito líquido e certo, porquanto, a despeito de o Controle Legislativo ser um subconjunto do Controle da Administração Pública, consoante asseverado pelo Tribunal a quo às fls. 1.085-1.087, verifica-se que o edital do concurso, em seu anexo I, restringiu o conteúdo programático aos mecanismos de controle realizados pelos Poderes Executivo e Judiciário, senão vejamos (e-STJ fls. 74-75):

TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
[...]
Administrativo - Administração Pública: conceito, estrutura, órgãos públicos, centralização, descentralização e desconcentração. Princípios administrativos. Organização administrativa: administração direta e indireta. Poderes e deveres dos administradores públicos. Atos administrativos: conceito, elementos, classificação e invalidação. Contratos administrativos: conceito, sujeitos, características, espécies, cláusulas exorbitantes, formalização, execução e extinção. Licitações: conceito, destinatários, objeto, dispensa e inexigibilidade, modalidades, procedimento, tipo, anulação e revogação. Controle da Administração Pública: controle administrativo e judiciário. Servidores Públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina [...]. (grifos apostos)

Assim, resta patente a configuração do direito líquido e certo da impetrante, em virtude da existência de incompatibilidade entre a questão impugnada e o conteúdo programático do edital, permitindo, por conseguinte, a revisão, pelo Poder Judiciário, em observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

Nesse mesmo sentido, em caso idêntico ao dos autos, destaca-se a decisão monocrática proferida no RMS n. 49.918⁄SC, Rel. Min. Gurgel de Farias, DJe 2⁄5⁄2019.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2019⁄0011411-7
RMS 59.845 ⁄ SC
Números Origem: 01519750720158240000 0151975072015824000050001 151975072015824000050001
PAUTA: 27⁄08⁄2019 JULGADO: 27⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CINTYA DE BONA PORTON
ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA SIMON - SC031506
RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : EZEQUIEL PIRES E OUTRO (S) - SC007526
RECORRIDO : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
ADVOGADOS : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - MG056543
RODRIGO PACHECO PENA - MG090465
SIMONE APARECIDA SINIS SOBRINHO - MG105150
LEONARDO JOSE MELO BRANDAO - MG053684
CLARA ARAUJO CUNHA - MG177499
GUSTAVO ELIAS MACEDO DOS SANTOS - MG176927
RECORRIDO : TAMMY ANACLÉTO BOTEGA
ADVOGADO : Matheus Anacleto Botega - SC038106
RECORRIDO : EVELYN GLADYS WESTRUPP HEIDEMANN
ADVOGADO : BARBARA MARTINS DA SILVA - SC035650
RECORRIDO : RAFAELA BORGES ALBERTON
ADVOGADO : RAFAELA BORGES ALBERTON (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC040205
INTERES. : BRUNA BAGGIO CROCETTA
ADVOGADO : PEDRO ANTONIO CROCETTA - SC036609
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : EZEQUIEL PIRES E OUTRO (S) - SC007526
AGRAVADO : CINTYA DE BONA PORTON
ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA SIMON - SC031506
INTERES. : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
ADVOGADOS : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - MG056543
RODRIGO PACHECO PENA - MG090465
SIMONE APARECIDA SINIS SOBRINHO - MG105150
LEONARDO JOSE MELO BRANDAO - MG053684
CLARA ARAUJO CUNHA - MG177499
GUSTAVO ELIAS MACEDO DOS SANTOS - MG176927
INTERES. : TAMMY ANACLÉTO BOTEGA
ADVOGADO : Matheus Anacleto Botega - SC038106
INTERES. : EVELYN GLADYS WESTRUPP HEIDEMANN
ADVOGADO : BARBARA MARTINS DA SILVA - SC035650
INTERES. : RAFAELA BORGES ALBERTON
ADVOGADO : RAFAELA BORGES ALBERTON (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC040205
INTERES. : BRUNA BAGGIO CROCETTA
ADVOGADO : PEDRO ANTONIO CROCETTA - SC036609
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1856717 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859214730/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-nos-edcl-no-rms-59845-sc-2019-0011411-7/inteiro-teor-859214740

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