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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 0037764-46.2009.8.26.0053 SP 2017/0044509-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1062771_a3187.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NO MAIS, AUSENTE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA ACOLHIDOS EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. De início, assiste razão à parte embargante quanto à omissão do acórdão embargado a respeito da impossibilidade de fixação dos honorários recursais. A teor do Enunciado Administrativo 7/STJ, tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do Código Buzaid, revela-se incabível o arbitramento de honorários recursais, tal como efetuado na decisão monocrática mantida pelo acórdão embargado.
2. No mais, consoante dispõe o art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
3. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.
4. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.
5. Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente a inexistência de violação do art. 535 do Código Buzaid e a impossibilidade de se analisar a alegada ofensa aos arts. 130 e 132 do Código Buzaid por demandar inequivocamente reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.
6. Embargos de Declaração da Empresa acolhidos em parte para afastar a condenação em honorários recursais.

Acórdão

AC?RD?O Vistos e relatados estes autos em que s?o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi??a, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declara????o, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
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