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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1500769_2a041.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA A TEMÁTICA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA 1.

O TRF4 concluiu por autorizar a dedução das despesas com a alimentação do trabalhador da base de cálculo do IRPJ (lucro tributável), como despesa operacional, afastando a aplicação dos Decretos 78.676/76, 5/91 e 3.000/99. Na hipótese, as conclusões adotadas pelo Tribunal Regional não extrapolaram os limites da lide, não havendo se falar em julgamento extra petita.
2. Agravo interno não provido.

Acórdão

AC?RD?O Vistos e relatados estes autos em que s?o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napole??o Nunes Maia Filho, S??rgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:006297 ANO:1975
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:006321 ANO:1976
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859215634/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1500769-rs-2014-0312679-9

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