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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no MS 0088254-96.2017.3.00.0000 DF 2017/0088254-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 27/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-EDCL-EDCL-MS_23481_53978.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS ANTERIORES POR DUPLO FUNDAMENTO. INADMISSIBILIDADE DOS TERCEIROS EMBARGOS.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que inadmitiu embargos de declaração por duas razões: i) falta de recolhimento da multa processual pela interposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 3º, do CPC/2015) e; ii) interposição de novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios (art. 1.026, § 4º, do CPC/2015).
II - Alega a parte agravante que o pedido de concessão de gratuidade judiciária não foi julgado, e que, por isso, teria sido tacitamente aceita a concessão da gratuidade. Sustenta que, em caso de concessão da gratuidade, estaria desobrigada ao recolhimento da multa para recorrer prevista no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Ainda que haja a concessão tácita da gratuidade, há outro fundamento para a negativa de seguimento ao recurso. A gratuidade apenas posterga o recolhimento da multa ao final. Mantida, portanto, a multa fixada pela oposição de embargos protelatórios.
III - Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015e da inadmissão dos novos embargos do art. 1.026, § 4º, do CPC/2015. Nesse sentido: REsp 1.740.549/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1.738.923/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859215920/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-agint-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-no-ms-23481-df-2017-0088254-8

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