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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_512887_b9bc0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 512.887 - SP (2019⁄0155140-3)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CAROLINA COSTA FIÃES BICALHO - RJ162569
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MAURICIO DE SOUZA FERREIRA (PRESO)
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. SANÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. MODO FECHADO. DETRAÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
3. Na hipótese, embora a natureza do entorpecente seja elemento idôneo para exasperar a pena-base, a quantidade apreendida (4,4g de cocaína) não se mostra significativa a denotar maior reprovabilidade na conduta do agente. Necessidade de readequação da sanção corporal na primeira fase.
4. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da reincidência, o incremento da pena em fração superior a 1⁄6 deve ser fundamentado. Logo, ausente motivação válida para o agravamento da pena em 1⁄3, é imperiosa a redução do patamar de aumento.
5. Estabelecida a pena final em patamar superior a 4 anos de reclusão e sendo reincidente o condenado, é incabível a alteração do regime prisional para o semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, b, do CP, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I e II, do Código Penal).
6. O pleito referente à detração penal não foi objeto de análise na Corte de origem, o que impede o exame do tema neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena-base imposta e a fração da agravante de reincidência para 1⁄6, resultando a sanção final em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão mais o pagamento de 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 20 de agosto de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
HABEAS CORPUS Nº 512.887 - SP (2019⁄0155140-3)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CAROLINA COSTA FIÃES BICALHO - RJ162569
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MAURICIO DE SOUZA FERREIRA (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAURICIO DE SOUZA FERREIRA , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 888 dias-multa, como incurso no art. 33, caput , da Lei n. 11.343⁄2006.
Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo.
Neste writ , alega o impetrante que a natureza do entorpecente constitui elemento inidôneo para exasperar a pena-base, sobretudo quando não significativo o quantum apreendido.
Aduz que não houve a indicação de fundamento concreto para a escolha da fração superior a 1⁄6 pela aplicação da agravante da reincidência.
Por fim, sustenta fazer jus à regime mais brando, se considerado o período de prisão preventiva, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.
Requer, assim, a redução da sanção básica pelo afastamento da circunstância do art. 42 da Lei de Drogas, a diminuição do índice da agravante do art. 61, I, do CP para 1⁄6 e a fixação do modo prisional intermediário.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 190-194).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 512.887 - SP (2019⁄0155140-3)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CAROLINA COSTA FIÃES BICALHO - RJ162569
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MAURICIO DE SOUZA FERREIRA (PRESO)
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. SANÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. MODO FECHADO. DETRAÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
3. Na hipótese, embora a natureza do entorpecente seja elemento idôneo para exasperar a pena-base, a quantidade apreendida (4,4g de cocaína) não se mostra significativa a denotar maior reprovabilidade na conduta do agente. Necessidade de readequação da sanção corporal na primeira fase.
4. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da reincidência, o incremento da pena em fração superior a 1⁄6 deve ser fundamentado. Logo, ausente motivação válida para o agravamento da pena em 1⁄3, é imperiosa a redução do patamar de aumento.
5. Estabelecida a pena final em patamar superior a 4 anos de reclusão e sendo reincidente o condenado, é incabível a alteração do regime prisional para o semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, b, do CP, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I e II, do Código Penal).
6. O pleito referente à detração penal não foi objeto de análise na Corte de origem, o que impede o exame do tema neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena-base imposta e a fração da agravante de reincidência para 1⁄6, resultando a sanção final em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão mais o pagamento de 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
O Juízo sentenciante, ao condenar o paciente à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, procedeu da seguinte forma no cálculo penal:
"Passo, então, à fixação da pena. Considerando o disposto no artigo 59 do Código Penal, o qual indica todos os parâmetros para a fixação da pena-base. levando-se em conta as circunstâncias do crime, em especial a nocividade dos entorpecentes em questão (cocaína) - ensejadora da prática dos mais diversos crimes em nossa sociedade -. bem como os maus antecedentes que ostenta (FA de fls. 01⁄07 dos autos em apenso). fixo a pena-base aumentada em um terço, vale dizer, pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase de fixação da pena. reconheço a circunstância agravante da reincidência, conforme certidão de fls. 17 dos autos em apenso. razão pela qual exaspero a pena em um terço, fixando-a em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias. e 888 (oitocentos e oitenta e oito) dias-multa. Quanto à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4 o . da Lei nº 11.343⁄06, verifico que o réu não preenche os requisitos exigidos, uma vez que a natureza do entorpecente e a grande quantidade encontrada demonstram que o acusado possui ligação com atividades criminosas, atuando como um dos envolvidos na traficância dos entorpecentes. Nesse sentido, cumpre trazer à baila brilhante lição sobre o tema. em acordão da lavra do i. Desembargador Geraldo Wholers (Apelação nº 0427092-39.2010.8.26.0000 - 3a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo) [...]"(e-STJ, fl. 72).
A Corte de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, manteve o apenamento imposto, em decisão assim motivada:
"As penas, dosadas com critério e justificação, não merecem modificação.
Atento às circunstâncias do artigo 59 do CP, bem como do artigo 42 da Lei 11.343⁄06, o culto magistrado elevou a pena-base não apenas em razão da natureza da droga, mas também por conta dos maus antecedentes.
Lembre-se que o art. 42 da Lei 11.343⁄06 determina expressamente que a natureza da substância apreendida seja considerada na fixação da pena-base, inclusive com preponderância sobre os ditames do art. 59 do Código Penal.
Correto, ainda, a exasperação das penas em razão da reincidência, culminando em resposta jurisdicional justa e suficiente como reprovação da grave conduta e reiteração criminosa, bem como para obstar a continuidade da vida no crime"(e-STJ, fls. 108-109).
A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade , é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal.
Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, considerou os maus antecedentes do acusado e a natureza do entorpecente (cocaína) para elevar a pena-base em 1⁄3 acima do mínimo legal.
No entanto, embora a espécie da droga constitua elemento idôneo para exasperar a sanção básica, o quantum apreendido - 8 porções de cocaína (4,4g) - não é suficiente para denotar maior reprovabilidade na conduta do agente.
Nesse sentido:
" HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DAS DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343⁄06. NEGATIVA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. MOTIVAÇÃO NÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus.
2. Na espécie, existe manifesta ilegalidade no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, porquanto a quantidade apreendida - 5,07g de maconha, 10,95g de cocaína e 1,79g de crack - não se mostra expressiva o suficiente a ponto de justificar a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.
[...]
5. Ordem concedida a fim de reduzir a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 221 dias-multa, bem como fixar o regime inicial aberto, possibilitando, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções."
(HC 427.177⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄2⁄2018, DJe 8⁄3⁄2018).
Desse modo, sendo os maus antecedentes do agente o único argumento válido para o aumento da pena, fixo-a em 5 anos e 10 meses de reclusão, atento às penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos) e ao disposto nos arts. 59 do Código Penal.
Em relação ao segundo ponto - aumento desarrazoado da pena pela agravante da reincidência, mais uma vez assiste razão à defesa.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão das agravantes genéricas, o incremento da pena em fração superior a 1⁄6 deve ser devidamente fundamentado.
In casu, as instâncias antecedentes deixaram de apresentar motivação válida para a escolha da fração de 1⁄4, na medida em que destacaram tão somente o fato de o paciente possuir outra condenação anterior transita em julgado.
Desse modo, sendo apenas uma condenação anterior sopesada na segunda fase, e ausente fundamento para o agravamento da pena além do mínimo, é de rigor a incidência da agravante do art. 61, I, do Código Penal em 1⁄6 (um sexto).
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1⁄5 (UM QUINTO). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DO PATAMAR JURISPRUDENCIALMENTE FIXADO DE 1⁄6 (UM SEXTO). HABEAS CORPU S NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - Conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte, muito embora se reconheça a possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, tal compensação não se dá integralmente em se tratando de réu multirreincidente, devendo, pois, a agravante, prevalecer (precedentes).
II - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o aumento da pena em razão superior a 1⁄6 (um sexto), ante a agravante da reincidência, deve ser devidamente fundamentado, o que não ocorreu no caso.
Habeas corpus não conhecido.
Ordem concedida de ofício para aplicar a fração de 1⁄6 (um sexto), em razão da reincidência, reduzindo-se a pena imposta ao paciente para 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão."
(HC 389.645⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9⁄5⁄2017, DJe 25⁄5⁄2017);
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO PARA 1⁄6. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2. No tocante à fração de aumento da agravante da reincidência, cumpre ressaltar que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento da pena a serem aplicados em razão das circunstâncias agravantes e atenuantes, cabendo ao magistrado fixar o patamar necessário dentro dos parâmetros razoáveis e proporcionais.
3. Ainda que inexista critérios mínimo e máximo de exasperação, predomina nesta Corte o entendimento de que a majoração da sanção em patamar superior a 1⁄6, na segunda fase, pela incidência da agravante da reincidência demanda fundamentação concreta, o que não ocorreu na hipótese dos autos, devendo, assim, a fração ser modificada.
[...]
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
(HC 406.445⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 28⁄11⁄2017)
Passo à dosimetria da pena .
Na primeira fase, pela aferição desfavorável dos maus antecedentes, fixo a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão mais 583 dias-multa. Na segunda etapa, majoro-a em 1⁄6, em razão da agravante da reincidência - 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão mais 580 dias-multa - montante este que fica definitivo, ante a ausência de causas de aumento e de diminuição.
Estabelecida a pena final em patamar superior a 4 anos e sendo reincidente o réu, é incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, b, do CP, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I e II, do Código Penal).
Por fim, em relação ao pedido de detração penal, observa-se que o tema não foi objeto de debate no acórdão impugnado, o que impede sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (HC 391.812⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6⁄3⁄2018, DJe 14⁄3⁄2018). Ademais, informado pela defesa a ocorrência do trânsito em julgado da condenação em 3⁄11⁄2016, caberá ao Juízo de Execução Penal averiguar a possibilidade de estabelecimento de regime mais brando, diante do desconto do período em que o paciente permaneceu preso preventivamente
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus . Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base imposta e a fração da agravante da reincidência para 1⁄6, resultando a pena final em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão mais o pagamento de 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0155140-3
HC 512.887 ⁄ SP
Números Origem: 00118935020158260361 118935020158260361 20160000613480 31702015
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CAROLINA COSTA FIÃES BICALHO - RJ162569
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MAURICIO DE SOUZA FERREIRA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1854083 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859216417/habeas-corpus-hc-512887-sp-2019-0155140-3/inteiro-teor-859216427

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