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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1390641_43346.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : OMNI S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA - PR062640
DOUGLAS VILAR E OUTRO (S) - PR047278
AGRAVADO : ANDREANA GOMES DA SILVA DE SOUZA
ADVOGADOS : VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS - PR028677
IVO ALVES DE ANDRADE E OUTRO (S) - PR064996
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54⁄STJ. SÚMULA N. 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual (EDcl no REsp 1375530⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄10⁄2015, DJe 9⁄10⁄2015).
  1. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
  2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial.
A parte agravante argumentou, em suma, que a relação jurídica discutida nos autos é de natureza contratual – e não extracontratual, como decidido -, de forma que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento da indenização.
A parte agravada, regularmente intimada, apresentou impugnação de fls. 641⁄650, e-STJ. Requereu a aplicação de multa pelo caráter protelatório do recurso.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : OMNI S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA - PR062640
DOUGLAS VILAR E OUTRO (S) - PR047278
AGRAVADO : ANDREANA GOMES DA SILVA DE SOUZA
ADVOGADOS : VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS - PR028677
IVO ALVES DE ANDRADE E OUTRO (S) - PR064996
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54⁄STJ. SÚMULA N. 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual (EDcl no REsp 1375530⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄10⁄2015, DJe 9⁄10⁄2015).
  • O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • VOTO
    MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os frágeis argumentos desenvolvidos pela parte agravante não têm plausibilidade jurídica para infirmar a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.
    Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual.
    Nesse sentido:
    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. TERMO A QUO.
    1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade.
    2. O dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual.
    3. O termo a quo para a incidência dos juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ).
    4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
    (EDcl no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄10⁄2015, DJe 9⁄10⁄2015)
    Direito civil. Ação de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplência.
    Pedido julgado procedente. Execução do julgado. Discussão a respeito do dies a quo para a fixação dos juros. Hipótese de ato ilícito, e não de ilícito contratual.
    - A indevida inscrição de um nome em cadastros de inadimplência consubstancia ato ilícito, e não um inadimplemento contratual, ainda que a obrigação cujo alegado descumprimento deu origem à inscrição tenha natureza contratual.
    - O ilícito contratual somente se configura quando há o descumprimento, por uma das partes, de obrigação regulada no instrumento. A inscrição nos órgãos de inadimplência não representa o exercício de um direito contratual. Quando indevida, equipara-se a um ato de difamação.
    - Tratando-se de ato ilícito, os juros devem incidir na forma da Súmula 54⁄STJ, ou seja, a partir da prática do ato.
    - Na hipótese dos autos, todavia, não há recurso do consumidor visando à integral aplicação do disposto da Súmula 54⁄STJ, de modo que, para evitar a ocorrência de reformatio in pejus, mantém-se o acórdão, que havia fixado o início do cômputo dos juros na data da citação para o processo de conhecimento.
    Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
    (REsp 660.459⁄RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄4⁄2007, DJ 20⁄8⁄2007, p. 269)
    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
    1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) incide a Súmula n.º777 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso.
    2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual (EDcl nº REsp 1.375.530⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 6⁄10⁄2015, DJe 9⁄10⁄2015), incidindo os juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.
    3. Agravo interno não provido.
    (AgInt no AREsp XXXXX⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄9⁄2018, DJe 28⁄9⁄2018)
    Consequentemente, como decidido, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
    Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO DE PROGRAMA JORNALÍSTICO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO JÁ EFETUADA NA DECISÃO AGRAVADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54⁄STJ.
    1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
    2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, já foi revisada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na decisão agravada.
    3. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ.
    4. Agravo interno a que se nega provimento.
    (AgInt no AREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5⁄12⁄2017, DJe 14⁄12⁄2017)
    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
    1. Ação de compensação por dano moral, decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, ajuizada pelos genitores da vítima.
    2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC⁄15, rejeitam-se os embargos de declaração.
    3. O Tribunal de origem, ao decidir que a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Precedentes.
    4. O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ no sentido de que os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, fluirão a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 deste Tribunal.
    5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, de forma a não atender os critérios que balizam o seu arbitramento, a saber, assegurar ao lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto, incorrer em seu enriquecimento sem causa, o que não está caracterizado neste processo, no qual foi fixado o valor equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos para cada genitor, em razão de falecimento de seu filho.
    6. Agravo interno não provido.
    (AgInt no AREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄3⁄2019, DJe 27⁄3⁄2019)
    Por fim, em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EAREsp 782.294⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017).
    Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
    É o voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    QUARTA TURMA
    AgInt no
    Número Registro: 2018⁄0287243-2
    PROCESSO ELETRÔNICO
    AREsp 1.390.641PR
    Números Origem: XXXXX20138160014 12522635 1252263502 1252263503
    PAUTA: 20⁄08⁄2019 JULGADO: 20⁄08⁄2019
    Relatora
    Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
    Secretária
    Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
    AUTUAÇÃO
    AGRAVANTE : OMNI S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
    ADVOGADOS : EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA - PR062640
    DOUGLAS VILAR E OUTRO (S) - PR047278
    AGRAVADO : ANDREANA GOMES DA SILVA DE SOUZA
    ADVOGADOS : VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS - PR028677
    IVO ALVES DE ANDRADE E OUTRO (S) - PR064996
    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
    AGRAVO INTERNO
    AGRAVANTE : OMNI S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
    ADVOGADOS : EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA - PR062640
    DOUGLAS VILAR E OUTRO (S) - PR047278
    AGRAVADO : ANDREANA GOMES DA SILVA DE SOUZA
    ADVOGADOS : VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS - PR028677
    IVO ALVES DE ANDRADE E OUTRO (S) - PR064996
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
    Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/08/2019
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859216631/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1390641-pr-2018-0287243-2/inteiro-teor-859216641

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