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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-CC_151954_43c62.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151954 - BA

(2017/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUIZ HUMBERTO AGLE FILHO

ADVOGADO : MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS - BA019260

AGRAVADO : CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA -FALIDA

ADVOGADOS : ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO WEINBERG - PE022616 RAFAEL SANTOS DIAS - AL012127

SUSCITANTE : CEMON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

SUSCITADO : JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

- BA

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE

SALVADOR - BA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL MESMO APÓS O PRAZO DE 180 DIAS. PRECEDENTES. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM REERGUIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.

1. "Estando o pronunciamento judicial baseado em simples interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete Vinculante n. 10 da Súmula do Supremo" (Rcl n. 14.185 AgR, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-6-2013 PUBLIC 12-6-2013).

2. O entendimento do STJ é de que, via de regra, deferido o processamento ou posteriormente aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. , § 4º, da Lei 11.101/2005. Precedentes.

3. Compete ao juízo universal decidir acerca de valores retidos a título de depósito recursal em reclamação trabalhista ( AgInt no CC 152.280/GO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 14/8/2018).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 20 de Agosto de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.954 - BA (2017/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUIZ HUMBERTO AGLE FILHO

ADVOGADO : MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS -BA019260

AGRAVADO : CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - FALIDA

ADVOGADOS : ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO WEINBERG -PE022616 RAFAEL SANTOS DIAS - AL012127

SUSCITADO : JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SALVADOR - BA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ HUMBERTO AGLE FILHO contra decisão

desta relatoria que conheceu parcialmente do conflito de competência, declarando

competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - BA – onde tramita

o processo falimentar da suscitante – para apreciar os atos executivos que incidam sobre

valores pertencentes à falida.

Os embargos de declaração anteriormente opostos foram acolhidos para sanar

erro material de autuação do processo, contudo, sem efeito modificativo quanto à

competência reconhecida. Decidiu-se que (e-STJ fls. 259/260):

Constata-se, segundo a documentação juntada aos autos, que a empresa suscitante não se encontra em recuperação judicial e sim em processo de falência (e-STJ fls.

133/134).

A decisão recorrida, entretanto, analisou o caso como se a sociedade estivesse

em recuperação, apresentando, assim, erro material, devendo ser acolhidos os embargos para extirpar o vício.

Contudo, mesmo suprido o referido defeito, não deve ser alterado o conhecimento parcial do conflito. De fato, esta Corte Superior aplica ao procedimento de falência o mesmo entendimento sobre a recuperação, no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014).

(...)

Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para alterar o estado em que se encontra a empresa suscitante, a qual está em processo de falência e não em recuperação judicial, mantendo o desfecho do incidente.

Retique-se a atuação para fazer constar que a empresa suscitante CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL encontra-se falida e não em recuperação judicial.

No presente agravo, sustenta o ora recorrente (e-STJ fls. 268/271), em

síntese, que o reconhecimento da competência do Juízo recuperacional implicaria arguição incidental de inconstitucionalidade do art. , § 4º, da Lei n. 11.101/2005, para o que se exige a observância da cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante n. 10/STF), uma vez que a referida disposição legal obrigaria o sobrestamento da execução individual somente durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Defende ainda que os depósitos recursais realizadas pela devedora trabalhista, ora falida, não se submeteriam aos efeitos da recuperação judicial e da posterior falência.

Alega, ademais, que houve fato superveniente a prejudicar o julgamento deste incidente, pois, no âmbito do TJBA, teria ocorrido mudança da competência para apreciar processos falimentares, de modo que o Juízo cível ora suscitado não teria mais competência para julgar o feito.

Postula ainda o prequestionamento de artigos constitucionais, a fim de permitir eventual acesso ao STF.

Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou sua apreciação pelo Colegiado.

A suscitante, ora recorrida, apresentou impugnação ao agravo interno às fls. 275/279 (e-STJ).

É o relatório.

AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.954 - BA (2017/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUIZ HUMBERTO AGLE FILHO

ADVOGADO : MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS -BA019260

AGRAVADO : CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - FALIDA

ADVOGADOS : ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO WEINBERG -PE022616 RAFAEL SANTOS DIAS - AL012127

SUSCITADO : JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SALVADOR - BA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL MESMO APÓS O PRAZO DE 180 DIAS. PRECEDENTES. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM REERGUIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.

1. "Estando o pronunciamento judicial baseado em simples interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete Vinculante n. 10 da Súmula do Supremo" (Rcl n. 14.185 AgR, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-6-2013 PUBLIC 12-6-2013).

2. O entendimento do STJ é de que, via de regra, deferido o processamento ou posteriormente aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. , § 4º, da Lei 11.101/2005. Precedentes.

3. Compete ao juízo universal decidir acerca de valores retidos a título de depósito recursal em reclamação trabalhista ( AgInt no CC 152.280/GO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 14/8/2018).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.954 - BA (2017/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUIZ HUMBERTO AGLE FILHO

ADVOGADO : MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS -BA019260

AGRAVADO : CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - FALIDA

ADVOGADOS : ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO WEINBERG -PE022616 RAFAEL SANTOS DIAS - AL012127

SUSCITADO : JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SALVADOR - BA

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 224/227):

Trata-se de conflito positivo de competência em que é suscitante a empresa CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SALVADOR – BA, onde tramita a recuperação judicial da empresa, e o JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BA.

A suscitante informa que (e-STJ fl. 2):

A Administradora Judicial da CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, que esta subscreve, apurou a conduta da Sra. Isabel Maria Ventura Navalhinhas (então Administradora da CEMON) e verificou que ela retirou todos os recursos do caixa da empresa e precipitou o encerramento das suas atividades. Pior. Entabulou acordos com o objetivo de desviar recursos para si, em prejuízo dos demais credores da CEMON, especialmente trabalhistas. Um desses acordos foi firmado com o Reclamante LUIZ HUMBERTO AGLE FILHO na Reclamação Trabalhista tombada sob o número 0062700-41.2008.505.0010 em curso na 10ª Vara do Trabalho da Comarca do Salvador.

(...)

Por seu lado o MM. Juízo da 5ª. Vara Cível de Salvador, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº. 0326844-42.2013.805.0001, proferiu a seguinte decisao em 21/02/2017, ora anexada, valendo destacar o seguinte trecho:

“Assim sendo, resulta evidente a necessidade de se afastar a Sra. ISABEL MARIA VENTURA NAVALHINHAS do comando empresarial da empresa CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Ante o exposto:

1. determino o afastamento, de forma imediata, com efeitos a partir da presente decisão, a Sra. ISABEL MARIA VENTURA NAVALHINHAS do comando empresarial da empresa CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. com fundamento no art. 64, incisos III, IV e V, da alínea c, da Lei 11.101/2005, impedindo a mesma de qualquer ato de gerenciamento da referida empresa, por qualquer forma ou meio, direto ou indireto;

(...)

4. oficie-se ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador ( RT XXXXX-41.2008.5.05.0010) para que este se abstenha de homologar o acordo firmado entre LUIZ HUMBERTO AGLE FILHO e CEMON ENGENHARIA LTDA., através de petição protocolada em 07/12/2016, bem como se abster de expedir alvará de levantamento em nome do reclamante, além de determinar a transferência de todos valores bloqueados de contas bancárias pertencentes à CEMON para contra judicial à disposição deste juízo de recuperação judicial;”

(...)

Ocorre que o Juízo suscitado trabalhistas não tomou qualquer providência para efetuar a devolução do valor bloqueado e se recusou a atender àquela determinação, apesar de formalmente intimado. Ao contrário, perseverou numa audiência de conciliação (sic!) para o próximo dia 28/04/2017, mesmo sabendo que a administradora da CEMON fora destituída por decisão judicial e não haveria mais qualquer possibilidade de “conciliação” capaz de fazer liberar qualquer valor em favor do Reclamante.

Discorre sobre o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que, a partir do deferimento da recuperação, o juízo universal passa a ser o único competente para a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa recuperanda.

Postula, assim, em caráter liminar, a suspensão da liberação dos valores existentes da ação trabalhista n. 0062700-41.2008.505.0010. No mérito, requer o reconhecimento da competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para tratar de atos que impliquem restrição do seu patrimônio.

Liminar deferida às fls. 119/121 (e-STJ).

O interessado LUIZ HUMBERTO AGLE FILHO interpôs agravo interno contra a decisão provisória (e-STj fls. 151/153).

A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 210/221).

Informações prestadas às fls. 172/197 e 203/208 (e-STJ).

Parecer do Ministério Público Federal pela competência do JUÍZO UNIVERSAL (e-STJ fls. 203/208).

É o relatório.

Decido.

Seguindo orientação desta Corte Superior consolidada na Súmula n. 568/STJ, o relator pode decidir monocraticamente, de plano, o conflito de competência, quando exista jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema.

É esse, precisamente, o caso dos autos. Existem decisões unipessoais, em conflitos de competência envolvendo recuperações judiciais e execuções trabalhistas, da lavra de praticamente todos os Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ. Confiram-se: CC n. 121.327/DF, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 2/5/2012, CC n. 102.613/SP, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 7/10/2011, CC n. 118.574/SP, Ministro SIDNEI BENETI, DJe 27/10/2011, CC n. 118.524/SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4/5/2012, CC n. 120.454/SP, Ministra ISABEL GALLOTTI, DJe 30/4/2012, CC n. 116.410/SP, Ministro VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27/4/2012, e CC n. 120.829/RJ, Ministro MARCO BUZZI, DJe 3/5/2012.

Na espécie, busca-se fixar o juízo competente para apreciar medidas executivas deferidas contra a CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., que se encontra em recuperação judicial.

A Lei n. 11.101/2005, em seu art. 47, estabelece a prevalência do interesse público e social, mantendo-se a atividade econômica da empresa em recuperação, sobre o interesse privado de cada um dos credores individuais. Assim dispõe a regra legal:

Art. 47 - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

e a manutenção de pelo menos uma parte dos empregos existentes, tem como objetivo o restabelecimento financeiro da devedora. Para tanto, atribui exclusividade ao juízo universal, onde se processa a recuperação judicial, para a prática de atos de execução patrimonial, evitando a efetivação de medidas expropriatórias individuais que prejudiquem o cumprimento do plano de recuperação. Nesse sentido, o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos."

A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao tema, conforme demonstram os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

1. A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação e em observância ao plano aprovado e homologado.

2. A manutenção da possibilidade de os juízos de execuções individuais procederem à constrição do patrimônio das sociedades recuperandas afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial, privilegiando-se determinados credores, ao arrepio do que hegemonicamente restou estabelecido no plano de recuperação.

Inteligência do art. 6, § 2º, da LF n. 11.101/05. Concreção do princípio da preservação da empresa (art 47).

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

( AgRg no CC n. 125.697/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 4/2/2013, DJe 15/2/2013.)

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE CORRE NO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A arguição incidental de inconstitucionalidade deve ser provocada pela parte no primeiro momento que comporte manifestação dos interessados nos autos, caso contrário, fica obstada pela preclusão consumativa.

2. 'Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. , § 7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.' ( CC XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011).

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no CC n. 115.275/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/9/2011, DJe 7/10/2011.)

Assim, a partir da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os atos de constrição e expropriação sobre seu patrimônio estarão sujeitos ao julgamento do juízo da recuperação judicial.

No que diz respeito à regra do art. , § 4º, da Lei n. 11.101/2005, a Segunda Seção do STJ vem reiteradamente decidindo que, "em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. , § 4º, da Lei 11.101/2005" ( AgRg no CC n. 117.211/GO, GMACF 22.2

CC 151954 Petição : XXXXX/2019 C542461155113=40524038@ CXXXXX47740542113@

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Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 14/2/2012).

Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito positivo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SALVADOR – BA, a fim de dispor quanto aos atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à suscitante. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão concessiva da liminar.

Publique-se e intimem-se.

Os aclaratórios opostos anteriormente pelo ora agravante foram acolhidos

apenas para corrigir erro material, nos seguintes termos (e-STJ fls. 255/260):

(...)

Constata-se, segundo a documentação juntada aos autos, que a empresa suscitante não se encontra em recuperação judicial e sim em processo de falência (e-STJ fls. 133/134).

A decisão recorrida, entretanto, analisou o caso como se a sociedade estivesse em recuperação, apresentando, assim, erro material, devendo ser acolhidos os embargos para extirpar o vício.

Contudo, mesmo suprido o referido defeito, não deve ser alterado o conhecimento parcial do conflito. De fato, esta Corte Superior aplica ao procedimento de falência o mesmo entendimento sobre a recuperação, no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014).

Quanto aos depósitos recursais realizados antes da recuperação judicial, a jurisprudência do STJ entende que execuções individuais contra empresa em recuperação judicial ou em processo de falência não podem prosseguir fora do juízo universal, mesmo havendo constrição patrimonial anterior. Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.

1. Conflito de competência suscitado em 21.10.2013 Autos conclusos ao Gabinete em 04.02.2013, após resposta dos ofícios enviados e parecer do MPF.

2. Discute-se a competência para a prática de atos de execução determinados pelo juízo trabalhista, tendo em vista a falência da empresa executada.

3. O patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso daquele em que tramita seu processo de falência. Precedentes.

2. A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que, decretada a falência, as execuções contra a falida não podem prosseguir, mesmo havendo penhora anterior ( EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109.541/PE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/04/2012).

6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

( CC 130.994/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014.)

EXECUÇÃO TRABALHISTA - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - PRECEDENTES DO STJ.

1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022, do CPC/15 (art. 535, CPC/73), são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida.

3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. , caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005.

4. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl nos EDcl no AgRg no CC 122.675/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/6/2017, DJe 22/6/2017.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA ANTERIOR. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

1. Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito em razão da competência universal do Juízo falimentar. Precedentes.

2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª vara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde/GO.

( CC 122.712/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 10/12/2013.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATUALIDADE DO CONFLITO. ADJUDICAÇÃO DO BEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. DESFAZIMENTO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.

1. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela Massa Falida perante a Justiça do Trabalho, procurando demonstrar a tempestividade dos embargos à adjudicação por ela opostos, não é possível concluir estar exaurida a atuação do Juízo trabalhista.

2. Configura-se conflito atual de competência na espécie, pois dois Juízos se consideram competentes para decidir acerca do destino do mesmo bem.

3. A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que, decretada a falência, as execuções contra a falida não podem prosseguir, mesmo havendo penhora anterior. No caso de existir adjudicação após a quebra, o ato fica desfeito, em razão da competência universal do juízo falimentar.

4. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Recife/PE.

( EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109.541/PE, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/2/2012, DJe 16/4/2012.)

Nesse contexto, não obstante tenham ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, os depósitos no âmbito da Justiça do Trabalho devem se submeter ao crivo do Juízo Universal da falência.

Por fim, a alegada perda de legitimidade não se justifica, pois o fato de a procuradora da suscitante ter deixado de representá-la demanda apenas a regularização de sua capacidade postulatória, nos termos dos arts. 76 e 112 do CPC/2015, o que, no caso, ocorreu à fl. 218 (e-STJ), na qual consta a procuração conferindo poderes aos novos representantes da empresa ora falida.

Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para alterar o estado em que se encontra a empresa suscitante, a qual está em processo de falência e não em recuperação judicial, mantendo o desfecho do incidente.

Retique-se a atuação para fazer constar que a empresa suscitante CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL encontra-se falida e não em recuperação judicial.

Publique-se e intimem-se.

Registre-se que a decisão confirmada neste agravo interno não declarou a

inconstitucionalidade, nem afastou a incidência de lei ou ato normativo do Poder Público. Ao

contrário, o conflito foi decidido com base em interpretação da Lei n. 11.101/2005, a partir da

qual a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em regra, deferido o

processamento ou posteriormente aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a

retomada automática dos atos executivos individuais para efeito de disposições dos bens da

recuperanda ou falida, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da

Lei 11.101/2005. A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ATOS EXECUTIVOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022 do CPC/2015). Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado.

2. "A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. , § 4º, da Lei nº 11.101/05." (ut. CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016). E ainda: AgInt no CC 146.036/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 20/09/2016; AgRg no CC 116.594/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 19/03/2012.

3. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão detectada, sem efeitos infringentes.

( EDcl nos EDcl no AgRg no CC 122.671/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 01/03/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.

1. Constatado o erro material em relação ao posicionamento do Ministério Público

Federal quanto ao presente conflito, deve ser retificado o relatório no particular.

2. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. , § 4, da Lei 11.101/2005. Precedentes.

3. Agravo regimental provido, em parte, apenas para retificar o relatório da decisão agravada no ponto em que se refere ao parecer do Ministério Público Federal.

( AgRg no CC 117.211/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 14/2/2012.)

Nesse contexto, não tem incidência a Súmula Vinculante n. 10/STJ, conforme

reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal:

LEI – INCONSTITUCIONALIDADE VERSUS INTERPRETAÇÃO – VERBETE VINCULATE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO. Estando o pronunciamento judicial baseado em simples interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo.

(Rcl 14.185 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-6-2013 PUBLIC 12-6-2013.)

RESERVA DE PLENÁRIO – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – INCONSTITUCIONALIDADE VERSUS INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. O Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.

( Rcl 10.865 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/2/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-3-2014 PUBLIC 31-3-2014.)

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10. MERA INTERPRETAÇÃO DE TEXTO LEGAL QUE NÃO CONSUBSTANCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRECEDENTES. Decisões reiteradas desta Corte têm respaldado a prerrogativa de conferir determinada interpretação à lei como atributo inerente à própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, afasta a equiparação proposta pela parte vencida entre as hipóteses de interpretação desfavorável a seus interesses e de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo analisado. Agravo regimental a que se nega provimento.

( Rcl 12.107 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-7-2012 PUBLIC 1-8-2012.)

Além disso, compete ao Juízo universal decidir acerca de valores retidos a

título de depósito recursal em reclamação trabalhista ( AgInt no CC 152.280/GO, Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018,

DJe 14/8/2018). Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS

EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

(...) o Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações ou homologação de acordos que se relacionem a créditos perseguidos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei 7.661 1/45 ou da Lei 11.101 1/2005, mas que, ultrapassada a fase de cognição, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo Universal da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento.

(AgInt no CC 152.900/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 1º/6/2018.)

Por fim, a alegação de que o TJBA (Tribunal ao qual é vinculada a 5ª Vara

Cível de Salvador - BA), por meio de resolução interna, teria modificado o juízo responsável

pelos processos falimentares não tem influência no desfecho do presente conflito, pois, neste

incidente, aponta-se apenas a competência do Juízo Universal, em desfavor da Justiça do

Trabalho, e não o órgão judiciário de primeira instância do TJBA responsável pelas causas

fundadas na Lei n. 11.101/2005.

Assim, não procedem as alegações constantes no recurso, incapazes de

alterar a conclusão da decisão impugnada.

Em tais condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

AgInt nos EDcl no CC 151.954 / BA

Número Registro: 2017/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20138050001 XXXXX20138050001 XXXXX20085050010 XXXXX20085050010

Sessão Virtual de 14/08/2019 a 20/08/2019

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - FALIDA

ADVOGADOS : ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO WEINBERG - PE022616 RAFAEL SANTOS DIAS - AL012127

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SALVADOR - BA

SUSCITADO : JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

INTERES. : LUIZ HUMBERTO AGLE FILHO

ADVOGADO : MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS - BA019260

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LUIZ HUMBERTO AGLE FILHO

ADVOGADO : MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS - BA019260

AGRAVADO : CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - FALIDA

ADVOGADOS : ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO WEINBERG - PE022616 RAFAEL SANTOS DIAS - AL012127

SUSCITANTE : CEMON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

SUSCITADO : JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SALVADOR - BA

TERMO

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 21 de Agosto de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859217266/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-conflito-de-competencia-agint-nos-edcl-no-cc-151954-ba-2017-0089752-2/inteiro-teor-859217276

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