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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 53591 SP 2017/0060353-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 23/08/2019

Julgamento

20 de Agosto de 2019

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_53591_df009.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE VERBAS VENCIDAS. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO, NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ORDINÁRIO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em desfavor de ato do Desembargador Relator da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, com o objetivo de assegurar que o pagamento das verbas de pensão vencidas, durante o curso do processo judicial. Na Corte de origem, denegou-se a segurança.
II - Primeiramente, cumpre destacar que o Tribunal de origem, no momento da apreciação do mandado de segurança ora impetrado, consignou que (i) "o mandamus foi impetrado como verdadeiro sucedâneo recursal, em patente malferição à sistemática processual, a qual contempla recursos apropriados para desafiar decisões colegiadas dos Tribunais de Justiça.", acrescentando, ainda, que admitir a impetração de mandado de segurança em face da impugnada decisão colegiada acarretaria em (ii) "situação verdadeiramente esdrúxula, em que acórdão de órgão fracionário desta E. Corte poderia ser revisto por órgão jurisdicional de mesma hierarquia (...)", concluindo com o argumento de que (iii) "tendo em vista que a impetrante não desafiou o acórdão por recurso próprio, este transitou em julgado, adquirindo imutabilidade, de tal sorte que passível de desfazimento exclusivamente por ação rescisória (...)".
III - Nesse contexto, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso ordinário em apreço, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, os quais foram elencados acima, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram rebatidos na presente insurgência recursal, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF IV - De fato, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a aplicação da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, quando o recorrente não for capaz de rebater os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem. V - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859217419/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-53591-sp-2017-0060353-3

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