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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 23/08/2019

Julgamento

20 de Agosto de 2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-CC_156815_a2621.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156815 - RJ (2018/0037612-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : PAULO MANEIRO BOUZON

AGRAVANTE : ROBERTO MANEIRO BOUZON

ADVOGADOS : JORGE LUIZ DA SILVA FILHO - RJ169984 RODRIGO DA HORA SANTOS - RJ143856

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA

ADVOGADOS : CÉZAR ROBERTO BITENCOURT - RS011483 LUCIANO RAMOS VOLK - RJ128493 NATASHA GIFFONI FERREIRA - SP306917 GUILHERME D'ARROCHELLA LIMA SALLABERRY -RJ150173 MARIA DE LOURDES D ARROCHELLA LIMA SALLABERRY E OUTRO (S) - RJ020906

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO

DE JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

- RJ

INTERES. : FLAVIA BRANDAO MORITZ RYFF

ADVOGADO : CARLA BARRETO - RJ047588

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEILÃO COM ARREMATAÇÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA PAGAMENTO DOS CREDORES. JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os atos promovidos em execução trabalhista, ainda que não devam ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, não afastam a competência universal do Juízo falimentar para pagamentos dos credores submetidos ao concurso falimentar. 2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 20 de Agosto de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.815 - RJ (2018/0037612-8)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por Paulo Maneiro Bouzon e Roberto Maneiro Bouzon contra decisão monocrática que conheceu do conflito de competência suscitado por Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.071):

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, CUJOS BENS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADAS, TAMBÉM, PELO JUÍZO TRABALHISTA, DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. SUSTAÇÃO QUE SE IMPÕE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A FALÊNCIA.

Os agravantes sustentam que a decisão supracitada é nula por não ter sido julgado previamente o agravo interno, interposto contra a decisão monocrática que julgou o pedido liminar do conflito de competência. Aduzem ainda que a decisão partiu de premissa equivocada, tendo em vista que o parecer do Ministério Público Federal não teria opinado pela declaração de competência do Juízo falimentar. Concluem que, no mérito, deveria ser reconhecida a competência do Juízo trabalhista, haja vista que os atos executórios teriam sido concluídos antes da decisão de extensão dos efeitos da quebra para alcançar a então suscitante.

Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apreciação da questão pelo órgão colegiado.

Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 1.106-1.110).

É o relatório.

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.815 - RJ (2018/0037612-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : PAULO MANEIRO BOUZON

AGRAVANTE : ROBERTO MANEIRO BOUZON

ADVOGADOS : JORGE LUIZ DA SILVA FILHO - RJ169984 RODRIGO DA HORA SANTOS - RJ143856

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA

ADVOGADOS : CÉZAR ROBERTO BITENCOURT - RS011483 LUCIANO RAMOS VOLK - RJ128493 NATASHA GIFFONI FERREIRA - SP306917 GUILHERME D'ARROCHELLA LIMA SALLABERRY -RJ150173 MARIA DE LOURDES D ARROCHELLA LIMA SALLABERRY E OUTRO (S) - RJ020906

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE

JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ

INTERES. : FLAVIA BRANDAO MORITZ RYFF

ADVOGADO : CARLA BARRETO - RJ047588

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEILÃO COM ARREMATAÇÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA PAGAMENTO DOS CREDORES. JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os atos promovidos em execução trabalhista, ainda que não devam ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, não afastam a competência universal do Juízo falimentar para pagamentos dos credores submetidos ao concurso falimentar.

2. Agravo interno desprovido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

De início, deve-se enfatizar que não se declara a nulidade de atos

processuais que não resultem prejuízos para as partes, mesmo quando inequívoca a

existência de vício insanável.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A ALGUNS RÉUS REVÉIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt nos EDcl no REsp 1669058/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Dje 11/4/2018)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MORTE DE UMA DAS PARTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

1. A eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EAREsp 578.729/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 20/3/2018)

No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de nenhum vício, uma

vez que a decisão liminar impugnada pelo agravo interno foi substituída pela decisão

de mérito, a qual foi proferida em razão do estado maduro em que se encontrava o

presente processo para julgamento final. Tampouco há a demonstração de prejuízo,

tendo em vista que a decisão de mérito foi igualmente impugnada e será apreciada

pelo órgão colegiado competente.

No que tange à alegação de erro de fato decorrente da referência ao

parecer do Ministério Público Federal, que teria concluído de forma distinta da

material não altera a conclusão da decisão agravada, que nem sequer se reportou aos fundamentos do referido parecer como razão de decidir.

Com efeito, a despeito da opinião expressada pelo MPF, é de se reconhecer a competência do Juízo falimentar. Nesse diapasão, é preciso enfatizar que não se trata de recuperação judicial, mas de efetivo decreto de quebra, situação em que se impõe a observância do princípio da par conditio creditorum para pagamento de todos os credores reunidos por força de lei na execução coletiva (arts. 126 e 149 da Lei n. 11.101/2005).

Desse modo, ainda que levados a efeito atos de expropriação de bens antes da extensão do decreto de quebra, o pagamento dos credores com os valores levantados deverá ser realizado conforme os dispositivos regentes, não sendo possível o pagamento exclusivo de credor trabalhista individual, em manifesto prejuízo aos demais credores trabalhistas.

Com esses fundamentos, deve-se manter a decisão monocrática, desprovendo o presente agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

AgInt no CC 156.815 / RJ

Número Registro: 2018/0037612-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

01053239820148190001 1053239820148190001 00106577520135010039 106577520135010039

Sessão Virtual de 14/08/2019 a 20/08/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA

ADVOGADOS : CÉZAR ROBERTO BITENCOURT - RS011483 LUCIANO RAMOS VOLK - RJ128493 NATASHA GIFFONI FERREIRA - SP306917 GUILHERME D'ARROCHELLA LIMA SALLABERRY - RJ150173 MARIA DE LOURDES D ARROCHELLA LIMA SALLABERRY E OUTRO (S) - RJ020906 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

INTERES. : FLAVIA BRANDAO MORITZ RYFF

ADVOGADO : CARLA BARRETO - RJ047588

INTERES. : PAULO MANEIRO BOUZON

INTERES. : ROBERTO MANEIRO BOUZON

ADVOGADOS : JORGE LUIZ DA SILVA FILHO - RJ169984 RODRIGO DA HORA SANTOS - RJ143856

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PAULO MANEIRO BOUZON

AGRAVANTE : ROBERTO MANEIRO BOUZON

ADVOGADOS : JORGE LUIZ DA SILVA FILHO - RJ169984 RODRIGO DA HORA SANTOS - RJ143856

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA

ADVOGADOS : CÉZAR ROBERTO BITENCOURT - RS011483 LUCIANO RAMOS VOLK - RJ128493 NATASHA GIFFONI FERREIRA - SP306917 GUILHERME D'ARROCHELLA LIMA SALLABERRY - RJ150173 MARIA DE LOURDES D ARROCHELLA LIMA SALLABERRY E OUTRO (S) - RJ020906 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

INTERES. : FLAVIA BRANDAO MORITZ RYFF

ADVOGADO : CARLA BARRETO - RJ047588

TERMO

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 21 de Agosto de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859217939/agravo-interno-no-conflito-de-competencia-agint-no-cc-156815-rj-2018-0037612-8/inteiro-teor-859217949

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