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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 26/08/2019

Julgamento

20 de Agosto de 2019

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1781553_0f168.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : LUIS EDUARDO DA COSTA LOPES
ADVOGADOS : MARA SILVIA DE SOUZA POSSI - SP141075
ALAN SANT ANNA DE LIMA E OUTRO (S) - SP359781
GIULIA MARINA NEGRINI - SP389916
JOAQUIM ROBERTO PINTO FERRAZ LUZ JUNIOR - SP388127
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS : THAIS LENTZ DA SILVA - SP257161
RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO (S) - SP211648
OSCAR TAKETO FUJISHIMA - SP284953
FERNANDO FERREIRA DA SILVA PARRO - SP253872
KATY EMMERY MORAIS MATOS - SP334597
LEONARDO TRAJANO DE LIMA - SP340282
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356⁄STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ.
1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada.
2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 979⁄980 e-STJ, que negou provimento ao recurso especial.
A parte agravante sustenta que o tema da capitalização dos juros foi prequestionado, não incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356⁄STF.
Impugnação às fls. 997⁄1.007 e-STJ.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : LUIS EDUARDO DA COSTA LOPES
ADVOGADOS : MARA SILVIA DE SOUZA POSSI - SP141075
ALAN SANT ANNA DE LIMA E OUTRO (S) - SP359781
GIULIA MARINA NEGRINI - SP389916
JOAQUIM ROBERTO PINTO FERRAZ LUZ JUNIOR - SP388127
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS : THAIS LENTZ DA SILVA - SP257161
RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO (S) - SP211648
OSCAR TAKETO FUJISHIMA - SP284953
FERNANDO FERREIRA DA SILVA PARRO - SP253872
KATY EMMERY MORAIS MATOS - SP334597
LEONARDO TRAJANO DE LIMA - SP340282
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356⁄STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ.
1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada.
2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão agravada julgou o recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

REVISÃO DE CONTRATO - financiamentos - Matéria decidida em consonância com o Recurso Especial n.º 108.240-RS - tabela price - anatocismo - não ocorrência - capitalização de juros - limitação a 30% dos vencimentos do autor - não cabimento, empréstimos não consignados à folha de pagamento ausência de abusividades ou cláusulas ilícitas - pacta sunt servanda - sentença mantida recurso não provido.
A parte recorrente, ora agravante, sustentou que não foi prevista, no contrato, cláusula que permita a cobrança da capitalização dos juros, de forma inequívoca, motivo por que tal cobrança se mostra abusiva.
Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto ao tema ora suscitado, pois é estranho ao julgado recorrido, a ele faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.
Necessário ressaltar que a menção ao anatocismo, feita no acórdão, foi realizada exclusivamente sob a ótica da existência de imputação no pagamento, e consequente não ocorrência de amortizações negativas. Em nenhum momento foi examinada a questão tal como posta nas razões do recurso especial.
Além disso, a pretensão voltada à investigação do pacto, a fim de se firmar a efetiva contratação do encargo, demanda a análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0307695-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.781.553 ⁄ SP
Números Origem: 00215993020138260037 215993020138260037 40017630320138260037
PAUTA: 20⁄08⁄2019 JULGADO: 20⁄08⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LUIS EDUARDO DA COSTA LOPES
ADVOGADOS : MARA SILVIA DE SOUZA POSSI - SP141075
ALAN SANT ANNA DE LIMA E OUTRO (S) - SP359781
GIULIA MARINA NEGRINI - SP389916
JOAQUIM ROBERTO PINTO FERRAZ LUZ JUNIOR - SP388127
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS : THAIS LENTZ DA SILVA - SP257161
RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO (S) - SP211648
OSCAR TAKETO FUJISHIMA - SP284953
FERNANDO FERREIRA DA SILVA PARRO - SP253872
KATY EMMERY MORAIS MATOS - SP334597
LEONARDO TRAJANO DE LIMA - SP340282
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : LUIS EDUARDO DA COSTA LOPES
ADVOGADOS : MARA SILVIA DE SOUZA POSSI - SP141075
ALAN SANT ANNA DE LIMA E OUTRO (S) - SP359781
GIULIA MARINA NEGRINI - SP389916
JOAQUIM ROBERTO PINTO FERRAZ LUZ JUNIOR - SP388127
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS : THAIS LENTZ DA SILVA - SP257161
RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO (S) - SP211648
OSCAR TAKETO FUJISHIMA - SP284953
FERNANDO FERREIRA DA SILVA PARRO - SP253872
KATY EMMERY MORAIS MATOS - SP334597
LEONARDO TRAJANO DE LIMA - SP340282
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1854371 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859218049/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1781553-sp-2018-0307695-8/inteiro-teor-859218059

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