Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO: AgInt na Rcl XXXXX SP 2018/XXXXX-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 37189 - SP (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : INES HELENA DA SILVA

ADVOGADO : ANDRÉ ALBUQUERQUE DE SOUZA - SP307525

EMBARGADO : MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO 3/2016 STJ/GP. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar Reclamação dirigida contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública, visto que há mecanismo específico para tal fim, consoante previsão do art. 18 da Lei 12.153/2009. Definição da competência dos Tribunais de Justiça com o advento da Resolução STJ/GP 3/2016.

2. Hipótese em que a Reclamação foi protocolada aos 24.12.2018, quando já em vigor a Resolução STJ/GP 3, de 7.4.2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado.

3. Agravo Interno do Particular desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 20 de Agosto de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Superior Tribunal de Justiça

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 37.189 - SP (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : INES HELENA DA SILVA

ADVOGADO : ANDRÉ ALBUQUERQUE DE SOUZA - SP307525

EMBARGADO : MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por INES

HELENA DA SILVA contra decisão monocrática da Presidência desta

Corte, que não conheceu da presente Reclamação com espeque na

Resolução STJ/GP 3/2016.

2. Postula a agravante a reconsideração da decisão ou

a submissão do feito ao colegiado, sustentando que somente caberia ao

STJ garantir a observância de seus precedentes.

3. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 37.189 - SP (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : INES HELENA DA SILVA

ADVOGADO : ANDRÉ ALBUQUERQUE DE SOUZA - SP307525

EMBARGADO : MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO 3/2016 STJ/GP. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar Reclamação dirigida contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública, visto que há mecanismo específico para tal fim, consoante previsão do art. 18 da Lei 12.153/2009. Definição da competência dos Tribunais de Justiça com o advento da Resolução STJ/GP 3/2016.

2. Hipótese em que a Reclamação foi protocolada aos 24.12.2018, quando já em vigor a Resolução STJ/GP 3, de 7.4.2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado.

3. Agravo Interno do Particular desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 37.189 - SP (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : INES HELENA DA SILVA

ADVOGADO : ANDRÉ ALBUQUERQUE DE SOUZA - SP307525

EMBARGADO : MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

VOTO

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO 3/2016 STJ/GP. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar Reclamação dirigida contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública, visto que há mecanismo específico para tal fim, consoante previsão do art. 18 da Lei 12.153/2009. Definição da competência dos Tribunais de Justiça com o advento da Resolução STJ/GP 3/2016.

2. Hipótese em que a Reclamação foi protocolada aos 24.12.2018, quando já em vigor a Resolução STJ/GP 3, de 7.4.2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado.

3. Agravo Interno do Particular desprovido.

1. Não merece reforma a decisão agravada.

2. Esta Reclamação foi protocolada aos 24.12.2018,

quando já em vigor a Resolução STJ/GP 3, de 7.4.2016, que atribuiu às

Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a

competência para processar e julgar o pedido aqui formulado.

3. Impende destacar que já se encontra consolidado o

entendimento de que não compete ao Superior Tribunal de Justiça

apreciar e julgar Reclamação dirigida contra acórdão proferido pela

Superior Tribunal de Justiça

Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública, visto que há mecanismo específico para tal fim, consoante previsão do art. 18 da Lei 12.153/2009.

4. Com essas considerações, nega-se provimento ao Agravo Interno do Particular. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

AgInt na Rcl 37.189 / SP

Número Registro: 2018/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20188260968 XXXXX20188260968 XXXXX20188260664 20180000073360 20180000094502

Sessão Virtual de 14/08/2019 a 20/08/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECLAMANTE : INES HELENA DA SILVA

ADVOGADO : ANDRÉ ALBUQUERQUE DE SOUZA - SP307525

RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO INTERNO

EMBARGANTE : INES HELENA DA SILVA

ADVOGADO : ANDRÉ ALBUQUERQUE DE SOUZA - SP307525

EMBARGADO : MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

TERMO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.