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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_927449_d7026.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA AO ART. DA LEI N. 3.373/1958. 1.

Hipótese em que a União questiona o entendimento da decisão monocrática pelo qual o ato administrativo objeto da ação violou a Constituição Federal apenas de maneira reflexa, sob o fundamento de que houve afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Lei Maior.
2. O ato questionado foi anulado por ofender o disposto em legislação infraconstitucional, o art. da Lei n. 3.373/1958. Portanto, a contrariedade à Constituição Federal foi apenas reflexa, em virtude de ofensa ao princípio da legalidade.
3. Caso se ratificasse o entendimento da não incidência do lustro decadencial na espécie, estar-se-ia dando chancela ao total esvaziamento do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, considerando que qualquer violação de dispositivo de lei se tornaria afronta à Carta Constitucional, por contrariedade ao princípio da legalidade, tornando os atos administrativos passíveis de serem anulados a qualquer tempo.
4. Não é qualquer inconstitucionalidade que afasta a incidência do prazo decadencial para a administração pública rever seus próprios atos. Para tanto, a inconstitucionalidade tem que ser flagrante. Isto é, deve decorrer de mero cotejo entre o ato questionado e o texto da Constituição, independentemente da interpretação de legislação infraconstitucional. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009784 ANO:1999 LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ART :00054
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859218514/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-927449-rj-2016-0150116-4

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