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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1780929_edae8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.929 - RO (2018⁄0308493-5)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : JOSE LACERDA GUIMARAES
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU COMUM. IRRELEVÂNCIA. LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 3⁄5 EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3⁄5 como lapso temporal para a progressão de regime, de modo que, unificadas as penas e constatada a reincidência, qualquer que seja ela (específica ou comum), para fins de progressão do regime, deverá ser aplicada a fração de 3⁄5 em relação aos crimes hediondos.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 20 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.929 - RO (2018⁄0308493-5)
AGRAVANTE : JOSE LACERDA GUIMARAES
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE LACERDA GUIMARAES contra a decisão de fls. 312⁄315 que conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, negou-lhe provimento.
No recurso especial, a Defesa apontou violação ao art. , § 2º, da Lei n. 8.072⁄90 (lei dos crimes hediondos) sustentando que, embora o recorrente tenha sido condenado pela prática de crime hediondo, não se trata de reincidente específico, razão pela qual, para obter a progressão de regime, deve cumprir a fração de 2⁄5 da pena e não de 3⁄5, conforme entendeu o Tribunal de origem. Requereu o conhecimento e provimento do recurso especial para alterar o lapso temporal necessário para a progressão de regime do Recorrente para 2⁄5 de sua pena.
No presente agravo, a Defesa alega que o agravante possui duas condenações, sendo a primeira por crime comum e a segunda por um crime hediondo, tendo requerido a alteração do lapso temporal para progressão de regime para 2⁄5 (fls. 230 e 321).
Sustenta que "a norma que impõe o cumprimento de 3⁄5 da pena para que ocorra a progressão de regime, no caso de reincidência, é uma lei específica para crimes hediondos, isto é, ela somente trata da reincidência para delitos desta natureza" (fl. 322). Assevera, assim, que "[n]ão faz sentido e é injusto, data vênia, aplicar genericamente o dispositivo que se refere à progressão de pena e a reincidência, constante do § 2º. do art. 2º. da Lei nº. 8.072, nos termos da decisão ora agravada" (fl. 322).
Requer a reconsideração da decisão agravada para dar "provimento ao Recurso Especial, determinando-se que o tempo necessário para a progressão da pena seja de 2⁄5 da pena do agravante" ou a remessa do presente agravo regimental à col. Quinta Turma desta Corte, a fim de que seja dado provimento ao recurso especial.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.929 - RO (2018⁄0308493-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Em que pesem os argumentos veiculados no presente agravo regimental, a decisão agravada deve ser mantida.
Da atenta leitura da petição do recurso especial, verifica-se que Defesa se insurgiu em relação à fração exigida – quanto aos crimes hediondos – para a progressão de regime, sustentando que, embora o recorrente tenha sido condenado pela prática de crime hediondo, não se trata de reincidente específico, razão pela qual, para obter a progressão de regime, deve cumprir a fração de 2⁄5 da pena e não de 3⁄5, conforme entendeu o Tribunal de origem.
O voto condutor assim se posicionou quanto à controvérsia, no que importa, verbis (fls. 270⁄273):
Extrai-se dos autos que o reeducando possui 02 (duas) condenações, a primeira por crime comum e a segunda por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas).
Nas suas razões, a agravante argumenta que a fração adotada para a progressão de regime deveria ser de 2⁄5, em razão de a primeira condenação do reeducando ser por crime comum, portanto, não fazendo dele reincidente especifico em crime hediondo.
A despeito do entendimento da agravante, apoiado, inclusive, em jurisprudência das Cortes de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, este Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou especifica. De forma que, unificadas as penas, havendo reincidência, qualquer que seja ela, para fins de progressão do regime, deverá ser aplicada a fração de 3⁄5 (três quintos) da pena somada, confira-se:
De fato, o entendimento da Corte a quo , no ponto, encontra-se alinhado ao desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3⁄5 como lapso temporal para a progressão de regime, de modo que, unificadas as penas e constatada a reincidência, qualquer que seja ela (específica ou comum), para fins de progressão do regime, deverá ser aplicada a fração de 3⁄5 em relação aos crimes hediondos. Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 3⁄5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Lei n. 11.464⁄2007, introduzindo nova redação ao art. , § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progressão de regime, ao estabelecer que a promoção ao novo regime prisional ocorrerá após o resgate de 2⁄5 da pena corporal, se o condenado for primário, e 3⁄5, se reincidente.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prática de delito hediondo, na vigência da Lei n. 11.4646⁄2007, impõe o cumprimento de 2⁄5 da pena, para o apenado primário, e de 3⁄5, para o reincidente, a fim de que seja concedida a progressão de regime, sendo desnecessária que a reincidência seja específica.
3. In casu, ostentando o agravante a condição de reincidente, que emergiu com a prática de 4 novos crimes, todos na data de 9⁄4⁄2016, após o trânsito em julgado do primeiro (2⁄3⁄2016), deve ser observado o lapso temporal de 3⁄5 de pena cumprida, para fins de obtenção da progressão de regime, conforme determina o art. , § 2º, da Lei n. 8.072⁄1990.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1736709⁄RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10⁄10⁄2018).
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENADO REINCIDENTE. NECESSIDADE DE RESGATE DE 3⁄5 DA PENA. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464⁄07, QUE ALTEROU A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. NATUREZA DO DELITO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA.
1. Conforme a orientação atual do STJ, o art. , § 2º, da Lei n. 8.072⁄1990, com a redação promovida pela Lei n. 11.464⁄2007, ao exigir o desconto de 3⁄5 da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado.
2. Tratando-se o recorrido de apenado pela prática do crime de tráfico de drogas, e registrando condenação definitiva anterior, deve cumprir 3⁄5 da sanção que lhe foi imposta para postular a transferência a regime prisional menos gravoso.
3. Recurso especial provido para reformar o aresto da Corte de origem, determinado-se que apenas se repute como atendido o requisito objetivo após o resgate de 3⁄5 da pena aplicada (REsp 1491421⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15⁄12⁄2014).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. LAPSO TEMPORAL DE 3⁄5 (TRÊS QUINTOS). REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. FRAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS UNIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
[...]
II - Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica, ao determinar a fração de 3⁄5 (três quintos) como lapso temporal para a progressão de regime.
III - Assim, consistindo a reincidência em condição pessoal que, uma vez adquirida pelo sentenciado, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução, em relação a todas as suas condenações.
IV - In casu, o paciente cumpre pena por furto, latrocínio e homicídio qualificado, sendo reincidente específico em crime de natureza hedionda, devendo a reincidência incidir sobre a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios.
Habeas corpus não conhecido (HC 468.756⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 3⁄4⁄2019).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. LAPSO TEMPORAL DE 3⁄5. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU COMUM. FRAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
[...]
2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição de reincidente do apenado determina o cumprimento de 3⁄5 sobre o total. Na hipótese, possuindo o paciente quatro condenações, não há falar em aplicação do percentual de 2⁄5 para a progressão de regime, em relação à primeira condenação, pois, unificada as penas, conforme determina o art. 111 da LEP, a reincidência deve incidir sobre o somatório das penas e não apenas na segunda condenação.
Ademais, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica. Assim, havendo reincidência, ao condenado deverá ser aplicada a fração de 3⁄5 da pena cumprida para fins de progressão do regime.
Habeas Corpus não conhecido (HC 427.803⁄PR, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 4⁄10⁄2018, DJe 19⁄10⁄2018).
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PORTE DE UM TELEFONE CELULAR E CARREGADOR EM PRESÍDIO. ART. 50, INCISO VII, DA DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SESSÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO ERESP 1.176.486⁄SP. RÉU REINCIDENTE. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464⁄07. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 3⁄5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
[...]
3. A Lei n.º 11.464⁄07 afastou do ordenamento jurídico o regime integral fechado imposto aos condenados por crimes hediondos e equiparados, assegurando-lhes a progressão de regime prisional após o cumprimento de 2⁄5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3⁄5 (três quintos), se reincidente, sem distinção entre condenação anterior por crime comum, como no caso, ou por hediondo ou equiparado. Não há, assim, exigência de que a reincidência seja específica.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada (HC 173.992⁄MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 10⁄5⁄2012).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0308493-5
REsp 1.780.929 ⁄ RO
Números Origem: 00022050520138220019 00035802520188220000 01920090010485 0852009 1920090010485 22050520138220019 35802520188220000 852009
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE LACERDA GUIMARAES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSE LACERDA GUIMARAES
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1854131 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859218937/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1780929-ro-2018-0308493-5/inteiro-teor-859218947

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