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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 29/08/2019

Julgamento

20 de Agosto de 2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_1327129_adbbf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nosEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1327129 - RS

(2012/0115406-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ALEXANDRE ANTÔNIO BALDISSEROTTO

AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS TORELLY AMODEO

AGRAVANTE : ANTONIO MORTEO GOMES SOUTO

AGRAVANTE : ELISABETE DA CUNHA

AGRAVANTE : ESTHER SACCO DIAS DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : LOIVA ORACI CARDOSO

AGRAVANTE : PAULO VITOR ZILIO

AGRAVANTE : RITA SOSNOSKI CAMELLO

AGRAVANTE : WALDIR AGOSTINHO DOS SANTOS

AGRAVANTE : WALTER CARDOSO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (S) -DF019241 HUGO SAMPAIO DE MORAES E OUTRO (S) -DF038040 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF046620

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA.

1. A divergência que enseja a interposição dos embargos de divergência destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. 2. Hipótese em que no aresto embargado ficou consignado que é cabível a estipulação de honorários na ação de execução e nos embargos à execução, devendo ser observados os seguintes critérios: a) a fixação de honorários no início da execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução; b) é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado deve atender a ambas as ações; c) a soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%, nos termos do CPC/1973.

3. No julgado indicado como divergente, houve o registro de que é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas, desde que o

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somatório dos percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios respeitem os limites estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/1973.

4. Os arestos confrontados não são díspares, já que trataram da possibilidade de fixação de verba honorária na execução e nos embargos de forma única ou de forma cumulativa, não sendo uma das teses excludente da outra.

5. A finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, e sim a de pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada, situação que não se verifica in casu.

6. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 20 de Agosto de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

GABGF17

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.327.129 - RS

(2012/0115406-4)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por ALEXANDRE ANTÔNIO BALDISSEROTTO E OUTROS contra a decisão, na qual admiti os embargos para discussão apenas no tocante ao tema relacionado aos juros de mora, não os admitindo em relação à discussão atrelada aos honorários advocatícios por ausência de divergência a ser dirimida.

Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão partiu de premissa equivocada, na medida em que registrou ser compatível a tese de possibilidade de cumulação dos honorários com o entendimento do acórdão recorrido de fixação de verba única. "Isso porque a cumulação dos honorários da execução com os arbitrados nos embargos do devedor – autorizada por essa C. Corte no julgamento do Tema nº 584/STJ – não se confunde, tampouco se complementa, com a fixação de verba única. Ao contrário, a tese acolhida por esse Tribunal Superior por meio da sistemática dos recursos repetitivos e adotada no acórdão paradigma (REsp nº 864.937/SP) consagra a independência desses valores, de sorte que não é possível a fixação de verba única" (e-STJ e-STJ fl. 682).

Aduz que a divergência está configurada, tendo em vista que a Segunda considerou possível a fixação da verba honorária única e definitiva para a execução e os embargos, "admitindo, portanto, que aquela fixada na execução seja tida como provisória e substituível, mitigando a autonomia conferida aos feitos". Já a Primeira Turma, em sentido diametralmente oposto, apontou que não há substituição entre referidas verbas, em razão da natureza autônoma das ações discutidas.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

GABGF17

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.327.129 - RS

(2012/0115406-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ALEXANDRE ANTÔNIO BALDISSEROTTO

AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS TORELLY AMODEO

AGRAVANTE : ANTONIO MORTEO GOMES SOUTO

AGRAVANTE : ELISABETE DA CUNHA

AGRAVANTE : ESTHER SACCO DIAS DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : LOIVA ORACI CARDOSO

AGRAVANTE : PAULO VITOR ZILIO

AGRAVANTE : RITA SOSNOSKI CAMELLO

AGRAVANTE : WALDIR AGOSTINHO DOS SANTOS

AGRAVANTE : WALTER CARDOSO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (S) - DF019241 HUGO SAMPAIO DE MORAES E OUTRO (S) - DF038040 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) -DF046620

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA.

1. A divergência que enseja a interposição dos embargos de divergência destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. 2. Hipótese em que no aresto embargado ficou consignado que é cabível a estipulação de honorários na ação de execução e nos embargos à execução, devendo ser observados os seguintes critérios: a) a fixação de honorários no início da execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução; b) é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado deve atender a ambas as ações; c) a soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%, nos termos do CPC/1973.

3. No julgado indicado como divergente, houve o registro de que é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas, desde que o somatório dos percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios respeitem os limites estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/1973.

4. Os arestos confrontados não são díspares, já que trataram da possibilidade de fixação de verba honorária na execução e nos embargos de forma única ou de forma cumulativa, não sendo uma das teses excludente da outra.

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5. A finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, e sim a de pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada, situação que não se verifica in casu.

6. Agravo interno desprovido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Não obstante os argumentos expendidos, a decisão agravada não merece reforma.

Com efeito, os ora agravantes interpuseram os embargos de divergência contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, relator Ministro Humberto Martins, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. LEI N. 9.494/97. MP 2.180-35/2001. CARÁTER PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS DEMANDAS EM ANDAMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROVISORIEDADE. PRECEDENTES.

1. "A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum (cf. Informativo de Jurisprudência n. 485)" ( AgRg no AREsp 68.533/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/11).

2. Os honorários fixados no início da execução embargada são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos embargos; no entanto, por serem ações autônomas, nesse julgamento, devem ser fixados honorários para a ação de execução e para a ação de embargos, observando sempre o limite máximo de 20%, conforme o § 3º do art. 20 do CPC na soma das duas verbas.

Agravo regimental improvido.

Os dois embargos de declaração opostos foram rejeitados em arestos assim resumidos:

PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. MP N. 2.180-35/2001. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA. NÃO-APRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. SÚMULA 345 DO STJ. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA RELATIVA. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. CARÁTER PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Em se tratando de pleito executivo, ajuizado após a vigência da MP n. 2.180-35/2001, cabível a incidência de juros moratórios no percentual de 0,5% para todo o período executado, à luz do princípio tempus regit actum, consoante os termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A pretensa incidência do contido na Lei 11.960/09 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, motivo por que não pode ser analisada neste Tribunal.

2. Quanto à fixação de honorários, é entendimento assente no âmbito desta Corte que, embora execução e embargos sejam considerados processos autônomos, essa

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autonomia não é absoluta.

3. "O sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Isso significa que, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" ( AgRg no AgRg no REsp 1.216.219/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14.8.2012, DJe 24.8.2012).

Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. MP N. 2.180-35/2001. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.

2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, em se tratando de pleito executivo, ajuizado após a vigência da MP n. 2.180-35/2001, cabível a incidência de juros moratórios no percentual de 0,5% para todo o período executado, à luz do princípio tempus regit actum, consoante os termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A pretensa incidência do contido na Lei 11.960/09 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, motivo por que não pode ser analisada por este Superior Tribunal.

3. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos autos.

Embargos de declaração rejeitados.

Aduziram, no que aqui importa, que o aresto recorrido divergiu de julgado da Primeira Turma em relação à possibilidade de fixação de verba honorária única para a execução e os embargos"(e-STJ fl. 597). A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. VERBA HONORÁRIA. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas."Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor"(EREsp 81.755/SC, Corte Especial, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 2.4.2001; REsp 754.605/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.9.2006).

2."O somatório dos percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução deverá respeitar os limites estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC"( REsp 735.669/PE, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.7.2005).

3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 894.937/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/04/2008).

Consoante anteriormente explicitado, não obstante os argumentos

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expendidos pela parte embargante, da análise dos autos, verifica-se que não há divergência a ser dirimida.

Com efeito, no aresto embargado ficou consignado que é cabível a estipulação de honorários na ação de execução e nos embargos à execução, devendo ser observados os seguintes critérios: a) a fixação de honorários no início da execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução; b) é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado deve atender a ambas as ações; c) a soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%, nos termos do CPC/1973.

No julgado indicado como divergente, houve o registro de que é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas, desde que o somatório dos percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios respeitem os limites estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/1973.

Neste contexto, em que pese ao esforço dos embargantes, verifica-se que não há nenhuma divergência, já que os arestos confrontados trataram da possibilidade de fixação de verba honorária na execução e nos embargos de forma única ou de forma cumulativa, não sendo uma das teses excludente da outra.

Feitas estas considerações, conclui-se que não há divergência jurisprudencial a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. Assim, a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento do presente recurso, nos termos da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema, que afasta o conhecimento de embargos de divergência, quando não for atendido o comando ditado no art. 266 do Regimento Interno desta Corte. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 1.ª TURMA. PARADIGMAS DA 3.ª TURMA E DA 1.ª SEÇÃO. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 1.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Não é a via dos embargos de divergência a adequada para sanar eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, sendo imprescindível para o conhecimento do recurso a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o requisito central para a admissibilidade dos embargos é haver divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese fática, isto é, partindo-se de uma mesma premissa, ter-se alcançado conclusões diversas. Portanto, sendo dessemelhantes as hipóteses contrastadas, não prosperam os embargos.

2. Hipótese em que o acórdão embargado, depois de resolver a questão debatida no

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recurso especial (inclusão dos expurgos inflacionários em compensação de tributos recolhidos indevidamente), considerou que visualizava,"de maneira veemente, estar a agravante agindo de total má-fé na interposição do presente agravo. Há de se ter em consideração que o fato da agravante ter recorrido dessa maneira, revela sua patente intenção de procrastinar o feito, dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a julgamento".

3. O acórdão paradigma, no entanto, tratou de situação fático-processual diversa: discutia-se a legalidade de penhora de depósito bancário, em sede de agravo de instrumento, tendo sido o Banco do Brasil S/A condenado por litigância de má-fé pelo Tribunal de Justiça Estadual. No recurso especial, a correspondente multa foi excluída, sob o fundamento central de haver a instituição de crédito apenas se utilizado do recurso próprio, sem ser vislumbrado intuito protelatório do recorrente, situação que se diferencia, nesse ponto, do acórdão embargado.

4. Hipótese idêntica, envolvendo as mesmas partes, matéria e paradigmas, a Col. Corte Especial decidiu que" Neste contexto não há similitude entre 'os quadros fáticos das matérias jurídicas tratadas' a justificar providência tendente a sanar eventual divergência. "EREsp 546.164/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/08/2006).

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos ERESP 605.072/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, CORTE ESPECIAL, DJe de 08.02.2010).

Registre-se que a finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, e sim a de pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada, situação essa que não se verifica na hipótese dos autos.

Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

AgInt nos EREsp 1.327.129 / RS

Número Registro: 2012/0115406-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200871000116492 200771000297860

Sessão Virtual de 14/08/2019 a 20/08/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : ALEXANDRE ANTÔNIO BALDISSEROTTO

EMBARGANTE : ANTÔNIO CARLOS TORELLY AMODEO

EMBARGANTE : ANTONIO MORTEO GOMES SOUTO

EMBARGANTE : ELISABETE DA CUNHA

EMBARGANTE : ESTHER SACCO DIAS DE OLIVEIRA

EMBARGANTE : LOIVA ORACI CARDOSO

EMBARGANTE : PAULO VITOR ZILIO

EMBARGANTE : RITA SOSNOSKI CAMELLO

EMBARGANTE : WALDIR AGOSTINHO DOS SANTOS

EMBARGANTE : WALTER CARDOSO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (S) - DF019241 HUGO SAMPAIO DE MORAES E OUTRO (S) - DF038040 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF046620

EMBARGADO : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU

PENSÃO - ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTHER SACCO DIAS DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : LOIVA ORACI CARDOSO

AGRAVANTE : PAULO VITOR ZILIO

AGRAVANTE : RITA SOSNOSKI CAMELLO

AGRAVANTE : WALDIR AGOSTINHO DOS SANTOS

AGRAVANTE : WALTER CARDOSO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (S) - DF019241 HUGO SAMPAIO DE MORAES E OUTRO (S) - DF038040 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF046620

AGRAVADO : UNIÃO

TERMO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 21 de Agosto de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859218943/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-nos-eresp-1327129-rs-2012-0115406-4/inteiro-teor-859218953

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