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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2019
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1441336_1653a.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1441336 - SP (2019/0025873-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ANA PAULA CURY TAKAKI

ADVOGADO : MARISTELA CURY MUNIZ E OUTRO (S) - SP195820

AGRAVADO : UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : MARINO MORGATO E OUTRO (S) - SP037920

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. MULTA DIÁRIA ARBITRADA. DESCUMPRIMENTO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes.

2. Na hipótese, consistindo o comando judicial em obrigações de fazer e de pagar e, tendo sido descumprida tão somente esta, não era mesmo devida a incidência de multa diária.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 19 de Agosto de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.336 - SP (2019/0025873-4)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por Ana Paula Cury Takaki contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial de Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita (e-STJ, fl. 505):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. MULTA DIÁRIA ARBITRADA. DESCUMPRIMENTO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 515-534), a agravante defende o cabimento da multa diária, uma vez que a operadora de plano de saúde foi condenada à obrigação de fazer consistente no custeio da integral da sua cirurgia, razão pela qual o não pagamento dos honorários médicos oportunamente enseja a incidência das astreintes. Ademais, aponta ser aplicável a Súmula 7/STJ no ponto.

Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 569-576).

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.336 - SP (2019/0025873-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ANA PAULA CURY TAKAKI

ADVOGADO : MARISTELA CURY MUNIZ E OUTRO (S) - SP195820

AGRAVADO : UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : MARINO MORGATO E OUTRO (S) - SP037920

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. MULTA DIÁRIA ARBITRADA. DESCUMPRIMENTO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes.

2. Na hipótese, consistindo o comando judicial em obrigações de fazer e de pagar e, tendo sido descumprida tão somente esta, não era mesmo devida a incidência de multa diária.

3. Agravo interno desprovido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A irresignação não merece prosperar.

Efetivamente, dispõe a jurisprudência pacífica desta Corte Superior que,

nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como

forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta.

Acerca da temática, convém destacar o precedente específico da Terceira

Turma desta Casa, dispondo no sentido de que, "satisfeita tempestivamente a

obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização de tratamento médico

urgente, a obrigação de pagar quantia certa acaso remanescente não pode ser alvo da

multa cominatória prevista no art. 461 do CPC" ( REsp 1.343.775/PB, Rel. Ministro

Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira

Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 26/11/2015).

No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO PELO USUÁRIO. REEMBOLSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES. DESCABIMENTO.

1. As astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Logo, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, é inaplicável a imposição de multa para coagir o devedor ao seu cumprimento, devendo o credor valer-se de outros procedimentos para receber o que entende devido.

2. Não são devidas astreintes quando a obrigação de fazer é satisfeita tempestivamente, seja pelo usuário, seja pela operadora de plano de saúde, não podendo a multa do art. 461 do CPC/1973 incidir nas hipóteses de obrigação de pagar quantia certa, a exemplo do reembolso de tratamento médico.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1324029/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016)

No caso ora em foco, o Tribunal estadual, divergindo da cognição desta

Corte (à qual incumbe o mister primordial de interpretação da legislação federal

descumprimento da decisão de antecipação de tutela tenha se limitado apenas ao

pagamento dos honorários médicos, estes no valor de RS 15.300,00 (quinze mil e

trezentos reais).

É o que se extrai dos seguintes excertos do aresto hostilizado (e-STJ, fls.

247-250, sem grifo no original):

Do compulsar os autos, verifica-se que houve concessão de antecipação da tutela, na fase de conhecimento, para determinar que a ré autorizasse "a efetivação do procedimento cirúrgico, nos termos propostos pelo médico responsável, inclusive com relação aos honorários, procedimentos e internação, no prazo de 48 horas, pena de multa de R$10.000,00 por dia de descumprimento" (fls. 70).

Ao que se seguiu a decisão de fls. 93:

"Fls.85/89. Concedeu-se a tutela de urgência para que a requerida autorizasse o procedimento cirúrgico, bem como custeasse os honorários médicos, sob pena de multa diária de R$10.000,00 por dia de descumprimento. Por motivos ainda desconhecidos, deixou a requerida de custear os honorários dos profissionais que trabalharam na intervenção cirúrgica, recaindo sobre a requerente o pagamento de R$15.300,00, conforme recibos que acompanham o pedido de fls. 85/86. Antecipada a tutela, não se justifica a inadimplência da requerida, motivo pelo qual deverá a requerida comprovar nos autos que ressarciu a requerente, no prazo de 10 dias, pena de incidência da multa no 11 Q dia, no valor de R$10.000,00, por dia de descumprimento, limitado, por ora, ao prazo de 30 dias, nos termos do artigo 461, do CPC".

Na sentença de parcial procedência, assim restou assentado:

"Consequentemente, fica confirmada a tutela antecipada às fls. 70 que determinou à requerida a emissão de autorização para a realização da referida cirurgia às suas expensas, assim como confirmada a decisão de fls. 93 que determinou à requerida o ressarcimento das despesas comprovadamente pagas pela requerente no valor de R$15.300,00 referentes aos honorários médicos, sob pena de multa diária, limitada, inicialmente, em 30 dias".

A fls. 85, consta cópia de certidão de decurso do prazo para a ré comprovar o ressarcimento à requerente, conforme determinado na decisão de fls. 93/94, cuja certidão de publicação segue às fls. 96.

Com o trânsito em julgado (conforme certidão copiada a fls. 69) e intimação da ora agravante para pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$526.481,40 - fls. 96), ela ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, cuja decisão, na parte referente à multa, é objeto do presente agravo, no qual ela alega que não houve descumprimento da determinação judicial, razão pela qual a multa deve ser afastada, ou, pelo menos, reduzida.

A tese da agravante não se sustenta, uma vez que ela mesma confessa, na minuta do agravo, que, por erro, subtendeu que estivessem incluídos aludidos honorários médicos ao pagar os procedimentos realizados na agravada, e que, não recebendo as faturas ou guias para efetuá-lo nos termos da liminar, quando da intimação para pagamento dos referidos honorários, ficou aguardando a correspondente emissão.

Em que pese o argumento da agravante, não se trata de erro escusável,

pois a agravante, tinha obrigação de conferir as faturas que lhe foram enviadas, nas quais não constava honorários médicos, Em conseqüência, a agravada teve que arcar com a quantia de R$15.300,00.

Dessa forma, ao contrário do sustentando pela agravante, e considerado o disposto no art. 461 do antigo CPC de 1973 (atual art. 497), nenhuma irregularidade na imposição de multa, devida pelo descumprimento da obrigação da ré de ressarcir dos honorários médicos, como determinado judicialmente.

Por outro lado, considerando que a cominação de multa tem o objetivo de compelir a ré ao cumprimento da obrigação judicial, seu valor ser fixado em patamar apto a forçá-la ao cumprimento da obrigação, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte contrária.

[...]

No presente caso, considerando que houve descumprimento da tutela provisória apenas no que se refere ao pagamento de honorários médicos de R$ 15.300,00, o valor das astreintes fixado em primeiro grau (R$100.000,00) entremostra-se excessivo, sobretudo porque é desproporcional em relação à obrigação descumprida, sendo razoável a sua redução para R$15.300,00, conforme permite o art. 537, "caput", § 1º e inciso I, do CPC.

Nesse contexto, era mesmo impositiva a reforma do acórdão recorrido e

do julgado de primeiro grau para afastar a condenação ao pagamento da multa

cominatória fixada na origem, uma vez que a parte descumprida da tutela mandamental

consistia em obrigação de pagar (honorários médicos), e não em obrigação de fazer,

como sustentado pela recorrente.

Ademais, conforme consignado na deliberação unipessoal deste

signatário, a matéria a respeito do cabimento das astreintes encontra-se devidamente

delimitada no acórdão impugnado, sendo despiciendo o reexame de fatos e provas

para a sua apreciação, razão pela qual não há que se falar na incidência da Súmula

7/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.441.336 / SP

Número Registro: 2019/0025873-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

20158191620188260000 20180000442913 10000904120148260344

Sessão Virtual de 13/08/2019 a 19/08/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : MARINO MORGATO E OUTRO (S) - SP037920

AGRAVANTE : ANA PAULA CURY TAKAKI

ADVOGADO : MARISTELA CURY MUNIZ E OUTRO (S) - SP195820

AGRAVADO : OS MESMOS

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANA PAULA CURY TAKAKI

ADVOGADO : MARISTELA CURY MUNIZ E OUTRO (S) - SP195820

AGRAVADO : UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : MARINO MORGATO E OUTRO (S) - SP037920

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859219872/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1441336-sp-2019-0025873-4/inteiro-teor-859219882

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