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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2019
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1415736_15749.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1415736 - SP

(2018/0330652-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : R T

ADVOGADO : EDSON STEFANO - SP063470

AGRAVADO : A DA C S

ADVOGADO : ULISSES ALVES DA SILVA - SP182971

INTERES. : M S DA S

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVISÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte firmou entendimento de que "a ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retrooperante alcançar os efeitos passados das situações de direito (REsp 1.298.576/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/08/2012, DJe 06/09/2012)".

2. A Corte estadual consignou que o valor de 1 (um) salário mínimo mensal atende as necessidades da alimentada, assim como a capacidade financeira do alimentante. Dessa forma, derruir as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência do binômio necessidade-possibilidade, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, nos termos do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.

3. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 19 de Agosto de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.736 - SP

(2018/0330652-7)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por R. T. contra decisão monocrática assim sumariada (e-STJ. fl. 446):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Em suas razões, insiste o agravante que é infundada a assertiva de que a ação de investigação de paternidade é imprescritível.

Assevera, ainda, ocorrência de "flagrante desprezo ao binômio 'possibilidade - necessidade' a que alude, como cediço, o artigo 1.694 e seus parágrafos do Código Civil (artigo 400, do Código Civil anterior) e mormente de desconsideração, na espécie em comento, ao suprimento da necessidade por parte do próprio Agravado, não pode prevalecer aquela respeitável decisão no sentido de que 'é irrelevante o fato do alimentado já ter auferido profissão que atenda sua subsistência, na medida em que o direito ao pleito alimentar é imprescritível'" (e-STJ, fl. 468).

É o relatório.

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.736 - SP

(2018/0330652-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : R T

ADVOGADO : EDSON STEFANO - SP063470

AGRAVADO : A DA C S

ADVOGADO : ULISSES ALVES DA SILVA - SP182971

INTERES. : M S DA S

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVISÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte firmou entendimento de que "a ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retrooperante alcançar os efeitos passados das situações de direito (REsp 1.298.576/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/08/2012, DJe 06/09/2012)".

2. A Corte estadual consignou que o valor de 1 (um) salário mínimo mensal atende as necessidades da alimentada, assim como a capacidade financeira do alimentante. Dessa forma, derruir as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência do binômio necessidade-possibilidade, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, nos termos do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.

3. Agravo interno improvido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A insurgência não merece prosperar.

No que diz respeito à alegada prescrição da pretensão investigatória,

recolho do acórdão impugnado os seguintes excertos (e-STJ, fls. 367-370):

De fato, como decidido pelo digno Juízo de primeiro grau, não ocorrente o fenômeno da prescrição, por se tratar de ação de estado, na qual a pretensão é desconstituir o assento civil do autor, em face da existência de erro de fato, já que registrado por quem não era seu pai biológico, que assim procedeu com a única intenção de proteger e reconhecer o filho de sua companheira, mãe do autor, com outro homem, procedendo-se ao reconhecimento do verdadeiro pai e correção do registro.

Assim, como já amplamente reconhecido pela jurisprudência, não há que se aplicar o prazo prescricional em situações com a que aqui se discute, em que a alegação está baseada na existência de erro, ou vício, que implique na inconsistência da declaração de paternidade.

Essa questão, aliás, já foi objeto de discussão nesta 10a Câmara de Direito Privado, por ocasião de caso a este assemelhado, nos autos da Apelação Cível nº 0340814-69.2009.8.26.0000 (j. 01.03.2011), relatada pelo Exmo. Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, em cujo acórdão é citado aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que praticamente exaure a discussão:

"Repele-se, pois, a alegação de nulidade e rejeitam-se as alegações de decadência e prescrição pelos motivos adiante expostos." "A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 765479/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros:"

"A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 765479/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros:"

"Para a recorrente, o recorrido teria decaído do direito de investigar, porque nos termos do Art. 178, § 91, VI, do Código Bevilaqua, tal direito pereceu quatro anos após o investigante atingir a maioridade. Como isso ocorreu em 1971, o prazo esgotou-se em 1975. 0 prazo decadencial ter-se-ia esgotado antes de viger a CF/88, consolidando e tornando inalterável a situação jurídica do recorrido. Este tema constitucional não pode ser examinado em Recurso Especial.` • `0 tema já foi exaustivamente examinado neste Tribunal. Havia divergência entre a 41 e 3a Turma. Esta Turma entendia que se tratava de direito imprescritível do filho. Já a 4a Turma, no regime anterior à Lei 8.069/90, o filho que não impugnasse; em quatro anos, o reconhecimento da paternidade não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem (REsp 83.685/MG)."' `A discussão foi superada, nos julgamentos dos EREsp 237.553-RO e REsp 256.171, relator Ministro Pádua Ribeiro, onde examinaram-se exaustivamente as posições antagônicas e se chegou a um consenso.` `Decidiu-se que a res trição temporal do direito só é aplicável ao filho natural que visa a afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação. Essa não é a hipótese."Confira-se a vasta jurisprudência sobre o tema:"' Ajuizada ação de investigação de

paternidade, a anulação doregistro constitui mera consequência da procedência do pedido investigatório. - A regra que impõe ao perfilhado o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento só é aplicável ao filho natural que visa a afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação. "' `III - A decadência não atinge o direito do filho legítimo ou legitimado, nem do filho natural que pleiteie a investigação de paternidade e a anulação do registro, com base na falsidade deste."' IV -Precedentes jurisprudenciais. "'V - Recurso especial não conhecido. (REsp 256.171/PÁDUA);

"1 - Na linha da orientação firmada pela Segunda Seção (REsp n. 237.553 -RO), o lapso temporal disposto nos artigos 178, § 9º , VI e 362 do Código Civil de 1916 se aplica tão-somente ao filho natural, no exercício de seu direito à impugnação por mero ato de vontade, ou seja, quando tem por objetivo unicamente afastar o reconhecimento da filiação, sem pretender criar uma nova relação. Destarte, não alcança as ações ajuizadas pelo filho legítimo, ou legitimado, e nem aquelas em que o filho natural pleiteie a investigação de paternidade e a anulação do registro, com base na falsidade deste.

"'II - Tratando-se de relações de parentesco, as regras jurídicas devem ser vistas e interpretadas dentro de uma ótica mais abrangente e elástica, com teleologia, em atenção às realidades da vida contemporânea. Assim, em termos de aferição da verdadeira paternidade, as normas do Código Civil devem ceder lugar, em determinadas circunstâncias, à norma do art. 5o da Lei de Introdução, observados os métodos mais modernos de hermenêutica. (REsp 259.768 /Rel. p. acórdão SÁLVIO);"'Não se extingue o direito de o filho investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro de nascimento tido como falso, mesmo quando vencido integralmente, depois da maioridade, o prazo de quatro anos. Inaplicabilidade dos arts. 178, § 9º, VI, e 362 do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ. o Recurso especial conhecido e provido."(REsp 485.51 1/BARROS e é MONTEIRO).

"Ação de investigação de paternidade. Anulação de registro. Decadência. Precedentes."

"'1. É imprescritível o direito do filho a buscar a paternidade real. Se há a prova da falsidade do registro, e se provada fica a paternidade reclamada, não é possível impor prazo para a anulação do registro, confirmada a falsidade. 2. Como bem anotado no precedente da Corte, o cancelamento do registro será sempre uma simples conseqüência do resultado da ação de investigação de paternidade. 3. Recurso especial conhecido e improvido. "(REsp 158.086/DIREITO)"

"'Não se extingue o direito de o filho investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro, mesmo quando vencido integralmente, depois da maioridade, o prazo de quatro anos. Precedentes da Segunda Seção. Recurso não conhecido." (REsp 2Q8.788/ROSADO); "

"'O dissídio jurisprudencial, está superado. Incide Súmula 83, como ficou fartamente comprovado nos autos."'

'"Nego provimento ao recurso especial. Na terminologia da Turma não conheço do recurso.

Assim, fica rejeitada a preliminar de ocorrência de prescrição.

A ação de investigação de paternidade é imprescritível, porquanto o

interesse nela perseguido está intimamente ligado com o princípio da dignidade da

Nesse sentido, esta Corte firmou entendimento de que "a ação de

investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a

sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação

jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não

podendo o seu efeito retrooperante alcançar os efeitos passados das situações de

direito" (REsp 1.298.576/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado

em 21/08/2012, DJe 06/09/2012).

Nesse contexto, o acórdão impugnado está alinhado com o entendimento

desta Corte, não havendo, pois, falar-se em alteração do julgado ante a aplicação da

Súmula 83/STJ.

No que tange à alegada violação do binômio necessidade-possibilidade,

o acórdão recorrido fixou a verba alimentar em 1 (um) salário mínimo mensal.

Dessarte, a Corte estadual consignou que tal valor atende as

necessidades da alimentada, assim como a capacidade financeira do alimentante.

Dessa forma, derruir as conclusões do acórdão recorrido acerca da

existência do binômio necessidade-possibilidade, demandaria o revolvimento do

conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, nos termos do

disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. NECESSIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem afirmou não existir comprovação da existência de união estável por período superior ao reconhecido na sentença, bem como da alegada necessidade dos alimentos pleiteados. Nesse contexto, rever o acórdão objurgado importaria necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 452.295/MG, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 19/12/2014)

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR CONSIDERANDO TAMBÉM O TEMPO QUE A ALIMENTADA OS RECEBE. FATO SUPERVENIENTE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da

alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Precedentes. 2. Fatos supervenientes ao julgamento do acórdão recorrido devem ser submetidos ao juízo da causa, considerando que a decisão que fixa alimentos não transita em julgado materialmente.

3. Em recurso especial não é possível alterar as conclusões do acórdão recorrido, em ação de exoneração/revisional de alimentos, acerca das modificações na configuração do binômio necessidade/possibilidade, pois implica revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 704790/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 08/10/2015)

À vista dessas considerações, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.415.736 / SP

Número Registro: 2018/0330652-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00361592720038260554 361592720038260554 5540120030361599 990100778226

Sessão Virtual de 13/08/2019 a 19/08/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : R T

ADVOGADO : EDSON STEFANO - SP063470

AGRAVADO : A DA C S

ADVOGADO : ULISSES ALVES DA SILVA - SP182971

INTERES. : M S DA S

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RELAÇÕES DE PARENTESCO - INVESTIGAÇÃO DE

PATERNIDADE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : R T

ADVOGADO : EDSON STEFANO - SP063470

AGRAVADO : A DA C S

ADVOGADO : ULISSES ALVES DA SILVA - SP182971

INTERES. : M S DA S

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 20 de Agosto de 2019

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