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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 21/08/2019

Julgamento

19 de Agosto de 2019

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1551012_7ec7c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1551012 - SP (2014/0225363-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : A C T

ADVOGADOS : RAFAEL TABARELLI MARQUES E OUTRO (S) -SP237742 CINTIA LIPOLIS RIBERA RESTANI E OUTRO (S) -SP259794

AGRAVADO : C O

ADVOGADO : FÁBIO MARCOS BERNARDES TROMBETTI E OUTRO (S) - SP062082

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. REGIME DE BENS. INOCORRÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO TEM NATUREZA DE CONTRATO ESCRITO A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI Nº 9.278/90. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Deve ser excluída a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC quando os embargos de declaração opostos pela parte não se revestem de caráter protelatório.

3. A simples declaração unilateral de um dos companheiros, ainda que renunciando a partilha dos bens pertencentes ao outro, não substitui a exigência legal de que as relações patrimoniais dos conviventes sejam disciplinadas por contrato escrito , a teor do art. 5º da Lei nº 9.278/90 (destaquei).

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido.

Superior Tribunal de Justiça

5. Agravo interno parcialmente provido somente para afastar a multa imposta.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 19 de Agosto de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Moura Ribeiro

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.012 - SP (2014/0225363-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : A C T

ADVOGADOS : RAFAEL TABARELLI MARQUES E OUTRO (S) - SP237742 CINTIA LIPOLIS RIBERA RESTANI E OUTRO (S) - SP259794

AGRAVADO : C O

ADVOGADO : FÁBIO MARCOS BERNARDES TROMBETTI E OUTRO (S) -SP062082

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

C. O. (C) ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens, concessão de guarda da filha e regulamentação de visitas contra A. C. T. (A.), alegando que conviveram por 9 (nove) anos e, durante esse período, tiveram uma filha e amealharam razoável patrimônio.

Pediu o reconhecimento e a dissolução da sociedade de fato, a partilha do patrimônio comum, a guarda unilateral da filha e a regulamentação do direito de visitação do genitor.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer a existência de união estável no período de 4/10/1993 a 13/6/2001, o direito de meação dos bens onerosos adquiridos na constância da convivência, além de regulamentar a visitação da filha dos ex-conviventes (e-STJ, fls. 434/442).

A apelação interposta por A. foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, para julgar improcedente o pedido de partilha dos bens formulado por C., nos termos do acórdão assim ementado:

UNIÃO ESTÁVEL - Relacionamento admitido pelo réu - Divergência apenas em relação ao regime de bens - Hipótese em que a autora firmou declaração de vontade no sentido de estabelecer o regime da separação total de bens para a relação que mantinha com o réu -Disposição expressa que tem o condão de afastar a presunção do regime da comunhão parcial - Art. 1.725 do Código Civil - Coação ou vício do consentimento não alegado - Termos ou assinatura do documento não impugnados - Partilha de bens indeferida - Guarda da filha do casal - Pretensão à guarda compartilhada - Inadmissibilidade -Hipótese em que a relação entre as partes é conturbada - Fato verificado através das petições juntadas nos próprios autos - Guarda

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unilateral que não limita o exercício do poder familiar - Manutenção desta com a autora - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso provido em parte apenas para julgar improcedente o pedido de partilha de bens, por maioria (e-STJ, fl. 579).

Contra esse acórdão, C. opôs embargos infringentes alegando que a simples declaração unilateral não pode substituir a exigência legal de que as relações patrimoniais entre conviventes sejam disciplinadas por contrato escrito.

O Tribunal paulista, também por maioria de votos, acolheu os embargos infringentes para prevalecer o voto vencido que negava provimento a apelação de A., confirmando a sentença, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

Embargos Infringentes. União estável. Artigo da Lei nº 9.278/96, então vigente. Pretendido regime de separação de bens. Contrato escrito. Exigência que não se reputa atendida com os documentos juntados. Embargos acolhidos, nos limites da divergência, para negar provimento ao apelo (e-STJ, fl. 635).

Os embargos de declaração opostos por A. foram rejeitados (e-STJ, fls. 654/659).

Inconformado, A. interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando violação do art. da Lei nº 9.278/96 ao sustentar que (1) C. não tinha direito a partilha de bens, pois o regime adotado para a união estável foi o da absoluta e total separação de bens; (2) a declaração de vontade expressa, reiterada e não impugnada quanto ao valor e conteúdo, deve ser considerada válida porque a lei não prescreve ato solene ou específico para a sua emissão, bastando que contenha a forma escrita; (3) quanto as declarações de vontade, o art. 112 do CC/02 orienta que deve se atender mais a intenção nelas contida do que o sentido literal da linguagem; e, (4) a declaração de vontade que se pretende efetivar veiculou-se por escrito, tendo sido pleiteada sua confirmação judicial por aquele que a emitiu, ainda que não a tenha subscrito, na oportunidade, por absoluta desnecessidade (e-STJ, fl. 675).

O apelo nobre não foi admitido na origem em virtude da (1) não demonstração da vulneração dos artigos tido por violados; e, (2) incidência da Súmula nº 7 desta Corte.

Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por A., que foi conhecido para que fosse convertido em recurso especial para melhor exame de matéria (e-STJ, fls. 788/789).

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O apelo nobre não foi provido nos termos da decisão monocrática de minha lavra, assim ementada:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. O REGIME PATRIMONIAL ENTRE COMPANHEIROS É REGULADO POR CONTRATO ESCRITO, NÃO BASTANDO MERA DECLARAÇÃO UNIPESSOAL. PRECEDENTES. DOUTRINA ESPECIALIZADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 930).

Os embargos de declaração opostos por A. foram rejeitados, com imposição de multa, nos termos da decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada:

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA. REGIME PATRIMONIAL ENTRE COMPANHEIROS. MERA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Nas razões do presente agravo interno, A. sustentou que (1) a multa aplicada nos embargos de declaração foi indevida porque eles não tiveram caráter protelatório nem pretenderam o rejulgamento da causa; (2) o parecer do Ministério Público deve ser considerado, pois defende o provimento do apelo nobre, só que em menor extensão; e, (3) a declaração escrita de C. tem valor e, diante da sua concordância, deve ser entendida como um contrato que estabelece regras para o regime patrimonial.

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 987/992).

Intimado, A. insistiu no julgamento do seu recurso (e-STJ, fls. 993 e 995/1.000).

É o relatório.

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AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.012 - SP (2014/0225363-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : A C T

ADVOGADOS : RAFAEL TABARELLI MARQUES E OUTRO (S) - SP237742 CINTIA LIPOLIS RIBERA RESTANI E OUTRO (S) - SP259794

AGRAVADO : C O

ADVOGADO : FÁBIO MARCOS BERNARDES TROMBETTI E OUTRO (S) -SP062082 EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. REGIME DE BENS. INOCORRÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO TEM NATUREZA DE CONTRATO ESCRITO A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI Nº 9.278/90. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Deve ser excluída a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC quando os embargos de declaração opostos pela parte não se revestem de caráter protelatório.

3. A simples declaração unilateral de um dos companheiros, ainda que renunciando a partilha dos bens pertencentes ao outro, não substitui a exigência legal de que as relações patrimoniais dos conviventes sejam disciplinadas por contrato escrito , a teor do art. 5º da Lei nº 9.278/90 (destaquei).

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido.

5. Agravo interno parcialmente provido somente para afastar a multa imposta.

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AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.012 - SP (2014/0225363-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : A C T

ADVOGADOS : RAFAEL TABARELLI MARQUES E OUTRO (S) - SP237742 CINTIA LIPOLIS RIBERA RESTANI E OUTRO (S) - SP259794

AGRAVADO : C O

ADVOGADO : FÁBIO MARCOS BERNARDES TROMBETTI E OUTRO (S) -SP062082

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O recurso merece parcial provimento.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado merece prosperar somente em parte, uma vez que, quanto ao mérito da insurgência, A. não trouxe nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida.

Nas razões do presente inconformismo, A. afirmou que (1) a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração é descabida; (2) o parecer do MPF deve ser levado em consideração; e, (3) a declaração escrita de C. deve ser entendida como um contrato, diante da sua concordância com o seu teor.

(1) Da multa aplicada

Revendo a decisão que julgou os embargos de declaração de A., de fato, o recurso não se revestiu de caráter manifestamente protelatório, embora tenha buscado indiretamente o rejulgamento da matéria.

Assim sendo, afasto a multa anteriormente aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

(2) Da importância do parecer do Ministério Público Federal ser levado

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em consideração; e, (3) Da alegação de que a declaração escrita de C. equivale ao contrato escrito a que faz menção o art.5ºº da Lei nº9.2788/90.

O parecer do Parquet federal foi pelo parcial provimento do recurso especial, sob o fundamento de que não deve ser desconsiderada a manifestação de vontade de C., que renunciou à partilha do patrimônio comum, devendo os efeitos de tal renúncia se restringirem até a data da assinatura da mencionada declaração.

Contudo, como o parecer ministerial é meramente opinativo e o julgador não está a ele vinculado, não o acolhi e resolvi a questão trazida no apelo nobre com motivação suficiente para negar provimento ao recurso especial de A.

O apelo nobre não foi provido com suporte na jurisprudência desta Casa e na doutrina, ocasião em que foi consignado que a simples declaração unilateral de um dos companheiros, ainda que renunciando à partilha dos bens pertencentes ao outro, não substitui a exigência legal de que as relações patrimoniais dos conviventes sejam disciplinadas por contrato escrito , a teor do art. 5º da Lei nº 9.278/90.

É que nos termos do referido dispositivo legal, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito .

Disposição semelhante consta do art. 1.725 do CC/02, que é claro ao dispor que: Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros , aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

À luz da citada legislação, tem-se que não havendo contrato escrito , com estipulação expressa quanto ao regime patrimonial dos conviventes, aplica-se à união estável as regras atinentes à comunhão parcial de bens, consoante equivalente disposição do art. 1.640 do mesmo diploma legal, segundo o qual não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

No caso em tela, A., na ação de reconhecimento e dissolução de união estável na qual litiga com C., sustentou que a ex-companheira não teria direito à meação dos bens onerosos adquiridos na constância da união, porque renunciou a eles nos documentos de e-STJ, fls. 184/185, de 14/6/1996, que tinham o seguinte teor:

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qualquer tempo.

Por este documento deixo claro para fins de direito, que nossa união é com absoluta e total separação de bens.

Sem mais.

"Eu, C. O., R.G. x (sic), declaro para os devidos fins que não possuo qualquer parte nos bens de A. C. T., RG x (sic), nem na presente data, nem em tempo algum. Sem mais."

Segundo A., tais documentos deixaram claro que C. nada tinha a reclamar sobre os bens adquiridos na constância da união estável, pois, de forma livre e expressa, renunciou a eles.

Pois bem, não compartilho do entendimento defendido por A.

É que a lei exige expressamente uma formalidade para o estabelecimento do regime de bens na união estável, qual seja, a existência de um contrato escrito quando o regime de bens adotado pelos conviventes não for o da comunhão parcial de bens.

A interpretação literal dos dispositivos legais acima destacados é clara nesse sentido e não reclama, smj, outra modalidade de exercício de hermenêutica.

Além disso, os documentos assinados por C., nos quais ela teria renunciado os bem imóveis adquiridos por A. em qualquer tempo, não tem forma, figura ou conteúdo do contrato escrito a que se refere o art. 5º da Lei nº 9.278/90, nem tampouco se tratava de um pacto antenupcial.

Neles não houve bilateralidade ou estipulação de obrigações recíprocas, e nem sequer existiam partes pactuando sobre o regime de bens a ser adotado na união estável.

Além do mais, se os referidos documentos tivessem o condão de alterar ou fixar o regime de bens para a união estável mantida pelos ora litigantes, eles criariam um situação jurídica peculiar e inusitada, qual seja, a existência de dois regimes patrimoniais de bens diferentes para os conviventes: em relação a C., vigoraria o regime da separação total de bens e, em relação a A., o regime da comunhão parcial de bens, o que viola flagrantemente o princípio da isonomia aplicável ao contrato de união estável.

E não é só!

A doutrina citada na decisão agravada de renomados autores, tratando a respeito do tema, assinalou que o contrato escrito entre os companheiros é que fixará o regramento do regime patrimonial do casal, pouco importando se ele foi celebrado

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por instrumento particular ou público.

Nessa mesma linha foi a jurisprudência desta eg. Corte Superior lá destacada, no sentido de que os bens adquiridos pelos conviventes na constância da união estável e a título oneroso pertencem a ambos, em condomínio, e em partes iguais, exceto se houver estipulação contrária em contrato escrito.

A propósito do que foi dito, confira-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA PARTICULAR. REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DE FORMA SIMILAR À COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE.

1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros conviventes para regular as relações patrimoniais, fixou uma dilatada liberdade às partes para disporem sobre seu patrimônio.

2. A liberdade outorgada aos conviventes deve se pautar, como outra qualquer, apenas nos requisitos de validade de um negócio jurídico, regulados pelo art. 104 do Código Civil.

3. Em que pese a válida preocupação de se acautelar, via escritura pública, tanto a própria manifestação de vontade dos conviventes quanto possíveis interesses de terceiros, é certo que o julgador não pode criar condições onde a lei estabeleceu o singelo rito do contrato escrito.

4. Assim, o pacto de convivência formulado em particular, pelo casal, na qual se opta pela adoção da regulação patrimonial da futura relação como símil ao regime de comunhão universal, é válido, desde que escrito.

5. Ainda que assim não fosse, vulnera o princípio da boa-fé (venire contra factum proprium), não sendo dado àquele que, sem amarras, pactuou a forma como se regularia as relações patrimoniais na união estável, posteriormente buscar enjeitar a própria manifestação de vontade, escudando-se em uma possível tecnicalidade não observada por ele mesmo.

6. Recurso provido

( REsp nº 1.459.597/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe de 15/12/2016, sem destaque no original).

De qualquer sorte, não é com base no art. 5º da Lei nº 9.278/90 apontado como violado pelo acórdão recorrido que A. poderá se valer do documento de renúncia assinado por C., porque de contrato escrito ele não trata, e, assim, não poderá ser instrumento para fixar ou alterar o regime de bens por eles adotado na união

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estável.

Nessas condições, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno, apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração opostos por A.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no REsp 1.551.012 / SP

Número Registro: 2014/0225363-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

91913573820088260000 19532001 5963874200 59638742 15732001 195301 994080652170 20130000024858 20130000337768

Sessão Virtual de 13/08/2019 a 19/08/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : A C T

ADVOGADOS : RAFAEL TABARELLI MARQUES E OUTRO (S) - SP237742 CINTIA LIPOLIS RIBERA RESTANI E OUTRO (S) - SP259794

RECORRIDO : C O

ADVOGADO : FÁBIO MARCOS BERNARDES TROMBETTI E OUTRO (S) - SP062082

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO -RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : A C T

ADVOGADOS : RAFAEL TABARELLI MARQUES E OUTRO (S) - SP237742 CINTIA LIPOLIS RIBERA RESTANI E OUTRO (S) - SP259794

AGRAVADO : C O

ADVOGADO : FÁBIO MARCOS BERNARDES TROMBETTI E OUTRO (S) - SP062082

TERMO

Brasília, 20 de Agosto de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859220298/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1551012-sp-2014-0225363-5/inteiro-teor-859220308

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