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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 22/08/2019

Julgamento

19 de Agosto de 2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1457923_5b592.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1457923 - SC (2019/0065112-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - EPP

AGRAVANTE : CLEBER SCHWAMBERGER

AGRAVANTE : JESSICA SCHWAMBERGER

ADVOGADOS : DANIEL KRIEGER - SC019722 MARCELLUS AUGUSTO DADAM - SC006111 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA -SC024520

AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

ADVOGADOS : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CÉDULA BANCÁRIA DEU-SE EM RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A apontada violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.

2. O conteúdo normativo referente aos arts. 586 e 618, I, do CPC/2015, tidos por violados, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviram como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

3. Na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" ( REsp 1.721.231/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 2/8/2018).

4. Tendo o Tribunal de origem concluído que o contrato objeto da execução não se referia à renegociação de dívida, não há como acolher a pretensão recursal quanto à inexequibilidade do título, sem proceder ao revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que se encontra vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática,

não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente caso.

6. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 19 de Agosto de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.923 - SC (2019/0065112-5)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Schwambertex Artigos de Cama, Mesa e Banho Ltda. - EPP e outros contra decisão monocrática desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 239):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CÉDULA BANCÁRIA DEU-SE EM RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Em suas razões (e-STJ, fls. 246-260), os agravantes sustentam que a Corte de origem não se manifestou sobre todos os pontos suscitados nos embargos de declaração opostos, deixando de emitir juízo de valor acerca da aplicabilidade dos arts. 783, 803, I, e 917, I, do CPC/2015, reiterando a alegação de ofensa aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II, do mesmo diploma legal. Defendem o prequestionamento da matéria debatida, ainda que de forma implícita, e refutam a incidência da Súmula n. 7 do STJ ao caso. Ressaltam que o objeto do recurso cinge-se na necessidade da recorrida apresentar a documentação a fim de comprovar que os contratos anteriormente firmados entre as partes geraram a renegociação do contrato executado, com vistas a garantir a liquidez do título em discussão.

Foi apresentada impugnação ao recurso às fls. 265-273 (e-STJ), pugnando a agravada pela aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.923 - SC (2019/0065112-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - EPP

AGRAVANTE : CLEBER SCHWAMBERGER

AGRAVANTE : JESSICA SCHWAMBERGER

ADVOGADOS : MARCELLUS AUGUSTO DADAM - SC006111 DANIEL KRIEGER - SC019722

ADVOGADA : JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520

AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

ADVOGADOS : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CÉDULA BANCÁRIA DEU-SE EM RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A apontada violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.

2. O conteúdo normativo referente aos arts. 586 e 618, I, do CPC/2015, tidos por violados, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviram como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

3. Na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" ( REsp 1.721.231/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 2/8/2018).

4. Tendo o Tribunal de origem concluído que o contrato objeto da execução não se referia à renegociação de dívida, não há como acolher a pretensão recursal quanto à inexequibilidade do título, sem proceder ao revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que se encontra vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente caso.

6. Agravo interno improvido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Da leitura das razões recursais, constata-se que a parte ora recorrente não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão da decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Reitera-se, assim, que a apontada violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.

Conforme deduzido na deliberação monocrática, o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da matéria controvertida, tendo sido ressaltado, no julgamento dos embargos de declaração, "o entendimento da Câmara sobre a necessidade de comprovação de que o contrato executado foi firmado em renegociação de dívida pretérita, pois somente nesses casos haveria possibilidade de se discutir as avenças anteriores" (e-STJ, fls. 154-155), destacando, ainda, que "inexistente a comprovação, não há que se falar em inexequibilidade do título" (e-STJ, fl. 155).

Constata-se, assim, que o Tribunal estadual esgotou a prestação jurisprudencial que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pelos agravantes, de fato, não comportavam acolhimento.

Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável in casu –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015). Precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/6/2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013; REsp n. 1.244.950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19/12/2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o

Ministro Luiz Fux, DJe 29/10/2009.

Ressalte-se, na oportunidade, que o conteúdo normativo referente aos arts. 586 e 618, I, do CPC/2015, tidos por violados, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviram como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Necessário salientar, ademais, que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" ( REsp 1.721.231/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 2/8/2018).

No tocante ao título executivo objeto de discussão, o Tribunal de origem adotou os seguintes fundamentos para elucidar a controvérsia (e-STJ, fls. 137-139):

A decisão deve ser mantida.

Não se desconhece do teor da Súmula n. 286 do Superior Tribunal

de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".

Contudo, na hipótese, o contrato objeto da execução não diz respeito à renegociação de dívida. Trata-se, com efeito, de cédula de crédito bancário - empréstimo ao cooperado, inexistindo qualquer referência ou, ainda, evidência de que referida cédula deu-se em renegociação de contratos pretéritos ou confissão de dívida.

[...]

Ausente indicação de que o contrato exequendo é, efetivamente, oriundo de renegociação, a manutenção da decisão agravada é medida impositiva.

Dessa forma, tal como anotado no pronunciamento monocrático, constata-se que o acórdão estadual balizou sua conclusão com base no conjunto probatório dos autos, ao consignar expressamente que o contrato objeto da execução não diz respeito à renegociação de dívida, salientando não haver "referência ou, ainda, evidência de que referida cédula deu-se em renegociação de contratos pretéritos ou confissão de dívida" (e-STJ, fl. 139), de modo que a rediscussão da matéria não prescindiria do revolvimento do mencionado suporte, motivo pelo qual permanece incólume a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

CPC/2015.

A aplicação da multa prevista no aludido artigo não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da referida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente caso.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.457.923 / SC

Número Registro: 2019/0065112-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

4014811922016824000050002 40148119220168240000 00040668820168240011

Sessão Virtual de 13/08/2019 a 19/08/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - EPP

AGRAVANTE : CLEBER SCHWAMBERGER

AGRAVANTE : JESSICA SCHWAMBERGER

ADVOGADOS : MARCELLUS AUGUSTO DADAM - SC006111 DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520

AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

ADVOGADOS : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA

DE CRÉDITO BANCÁRIO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - EPP

AGRAVANTE : CLEBER SCHWAMBERGER

AGRAVANTE : JESSICA SCHWAMBERGER

ADVOGADOS : DANIEL KRIEGER - SC019722 MARCELLUS AUGUSTO DADAM - SC006111 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520

AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

ADVOGADOS : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 20 de Agosto de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859220586/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1457923-sc-2019-0065112-5/inteiro-teor-859220596