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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1457765_203be.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1457765 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SANT ANNA PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : ÉZIO ANTÔNIO WINCKLER FILHO E OUTRO (S) -SP154938

AGRAVADO : E M V A

AGRAVADO : S V A

ADVOGADOS : MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP - SP143802 MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO E OUTRO (S) - SP323382

INTERES. : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

ADVOGADOS : RAFFAEL NOBUO TANAKA SCADUTO - SP391161 ACSA TALITA NUNES OTTAVIO - SP406675

INTERES. : MUNICÍPIO DE BOTUCATU

PROCURADORES : JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN - SP298600

ANTONIO HENRIQUE NICOLOSI GARCIA - SP078532

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. INDEVIDA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO DA CULPABILIDADE DA VÍTIMA E DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESES QUE DEMANDAM O REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO FINAL FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE. CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Nesse aspecto, afastar a conclusão do Tribunal local e acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do apelo especial, sendo inafastável a incidência da Súmula 7 do STJ.

2. Verifica-se que o Colegiado local afastou a culpa exclusiva da vítima e fixou o valor indenizatório aos familiares com base nos elementos probatórios apontados no aresto recorrido. Assim, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, de igual modo, o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a fixação da idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, podendo ser estabelecido outro limite com base nas informações do IBGE, no que se refere ao cálculo de sobrevida da população média brasileira" ( AgRg no AREsp 433.602/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe

23/2/2016). Ademais, a eventual contração de novo matrimônio não enseja o afastamento da pensão fixada à viúva, dado o seu caráter indenizatório. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 19 de Agosto de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.765 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por Santanna Participações Ltda. contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita (e-STJ, fl. 775):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. INDEVIDA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 2. REVISÃO DA CULPABILIDADE DA VÍTIMA. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 3. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO FINAL FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE. SÚMULA N. 83/STJ. 4 . REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE VIAÇÃO SANT'ANNA LTDA.

Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 794-804), a agravante refuta a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como reitera os fundamentos vertidos no apelo especial, acerca: i) da indevida desconsideração de elementos probatórios aptos a lastrear o acolhimento da sua pretensão; ii) da falta de razoabilidade quanto ao valor fixado a título de pensão mensal vitalícia estabelecida em favor da viúva, consistente em 2/3 (dois terços) dos rendimentos do falecido; iii) desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais, em favor da filha e da viúva do de cujus; iv) ser irrazoável a fixação de pensão por morte vitalícia em favor da viúva, considerando-se a eventual hipótese de novo casamento ou união estável a ser por ela contraída.

Impugnação não apresentada.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.765 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SANT ANNA PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : ÉZIO ANTÔNIO WINCKLER FILHO E OUTRO (S) - SP154938

AGRAVADO : E M V A

AGRAVADO : S V A

ADVOGADOS : MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP - SP143802 MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO E OUTRO (S) -SP323382

INTERES. : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

ADVOGADOS : RAFFAEL NOBUO TANAKA SCADUTO - SP391161 ACSA TALITA NUNES OTTAVIO - SP406675

INTERES. : MUNICÍPIO DE BOTUCATU

PROCURADORES : JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN - SP298600

ANTONIO HENRIQUE NICOLOSI GARCIA - SP078532

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. INDEVIDA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO DA CULPABILIDADE DA VÍTIMA E DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESES QUE DEMANDAM O REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO FINAL FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE. CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Nesse aspecto, afastar a conclusão do Tribunal local e acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do apelo especial, sendo inafastável a incidência da Súmula 7 do STJ.

2. Verifica-se que o Colegiado local afastou a culpa exclusiva da vítima e fixou o valor indenizatório aos familiares com base nos elementos probatórios apontados no aresto recorrido. Assim, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, de igual modo, o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a fixação da idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, podendo ser estabelecido outro limite com base nas informações do IBGE, no que se refere ao cálculo de sobrevida da população média brasileira" ( AgRg no AREsp 433.602/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 23/2/2016). Ademais, a eventual contração de novo matrimônio não enseja o afastamento da pensão fixada à viúva, dado o seu caráter indenizatório. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Os argumentos trazidos pela insurgente não são capazes de modificar as

conclusões da decisão agravada.

Acerca das questões veiculadas no presente inconformismo, assim

consignou a Corte estadual no julgamento da apelação (e-STJ, fls. 529-535):

As recorrentes se limitam a afirmar que a vítima estaria em velocidade excessiva, mas sem trazer nenhum elemento probatório nesse sentido. De mais a mais, o mero fato de a motocicleta ter atingido o ônibus na lateral não afasta a possibilidade de ter tido sua trajetória interceptada, sobretudo diante da versão apresentada pela testemunha ocular.

Como bem observou o juízo de primeiro grau, "acerca da culpa de preposto da ré Viação, foi relevante a prova oral coligida. Daiana Bertolone narrou ter presenciado, de perto, o acidente em análise. Viu quando o ônibus invadiu via presencial sem parar antes no cruzamento. Este atingiu a motocicleta, que seguia pela via preferencial, na segunda das faixas de direção. Percebeu frenagem apenas logo após a batida. Viu que o ponteiro da motocicleta travou em 40 km/h. quando da colisão" [grifei] (fls. 379).

A corroborar, o laudo técnico apresentado pelo assistente técnico da própria ré indica, por meio de fotos, que o dever de parada era do coletivo (fls. 148). E quanto ao argumento da velocidade excessiva, aduz apenas que "uma possibilidade é a motocicleta ter perdido o controle, uma vez que não conseguiu parar diante do coletivo, devido à alta velocidade" (fls. 149), o que constitui mera hipótese desprovida de base probatória. (...)

Realmente, no tocante à esposa, não há como afastar a fixação da pensão mensal, especialmente porque, em se tratando de família modesta, é presumido o esforço comum dos cônjuges. (...)

Nesse campo, cumpre pontuar que a própria ré apontou em seu recurso que a viúva recebia montante próximo a R$ 750,00 mensais, o que torna inafastável o entendimento acima.

Em terceiro lugar, no que toca aos valores e termo final da pensão fixada, é cediço que, em se tratando de pensionamento à esposa do falecido, o valor mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do salário-base antes obtido, pois se presume que o restante seria dispendido pela vítima para a própria subsistência (STJ, REsp n. 157.912-RJ, 4 Turma, j. 04-08-1998, rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (...)

Com efeito, a estimativa do tempo de sobrevida da vítima corresponde à expectativa de vida média do brasileiro com 45 anos (idade da vítima à data do acidente - fls. 25), que segundo dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE era de 76,4 anos (...)

Como a sentença determinou o pagamento da pensão até a data em que a vítima completaria 70 anos e como a autora pleiteia a majoração para 74 anos, pelo princípio da adstrição, este deve ser considerado o termo final da obrigação.

E não é só.

A sentença também merece reparo para afastar a disposição segundo a qual o eventual casamento ou união da viúva constituiriam termo final da pensão.

Além de essa limitação decorrer essencialmente da legislação previdenciária e não da civil, é cediço que "a pensão prestada à viúva

pelos danos materiais decorrentes da morte de seu marido não termina em face da remaridação, tanto porque o casamento não constitui nenhuma garantia da cessação das necessidades da viúva alimentando, quanto porque o prevalecimento da tese oposta importa na criação de obstáculo para que a viúva venha a contrair novas núpcias, contrariando o interesse social que estimula que as relações entre homem e mulher sejam estabilizadas com o vínculo matrimonial" (STJ, REsp n. 142.526-RS, 4 Turma, j. 07-06-2001, rei. Min. César Asfor Rocha).(...)

Assim, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições econômico-financeiras da parte ofensora, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que a condenação passe despercebida, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos, entendo justo manter as indenizações nos valores de R$ 70.000.00 e de R$ 85.000.00 para as coautoras Eva e Samaia, respectivamente, como arbitrado pelo primeiro grau. Afasta-se, portanto, a pretensão de redução. (...)

Tendo em vista que o recurso não versa sobre o critério de fixação dos honorários, mas apenas sobre a redução do montante arbitrado, reconheço que a cifra de R$ 8.000,00 remunera adequadamente o advogado, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto.

Ao enfrentar os aclaratórios opostos, o Tribunal recorrido promoveu a

integração do julgado com o fim de sanar erro material, pronunciando-se nos seguintes

termos (e-STJ, fls. 614-615):

Em primeiro lugar, ao contrário do que pretende canalizar a embargante, todos os elementos trazidos aos autos, inclusive o boletim de ocorrência (fls. 27/36) e o relatório técnico pericial (f Is. 146/151), foram considerados para delinear a dinâmica do acidente. E, nesse passo, não há mesmo que se falar em culpa exclusiva da vítima em razão do excesso de velocidade ou dever de parada.

Tanto é que tais documentos foram considerados que o acórdão prevê: "o laudo técnico apresentado pelo assistente técnico da própria ré indica, por meio de fotos, que o dever de parada era do coletivo (fls. 148). E quanto ao argumento da velocidade excessiva, aduz apenas que 'uma possibilidade é a motocicleta ter perdido o controle, uma vez que não conseguiu parar diante do coletivo, devido à alta velocidade' (fls. 149), o que constitui mera hipótese desprovida de base probatória" [grifei] (fls. 529).

Em segundo lugar, as condições econômicas da empresa embargante foram consideradas quando da análise dos valores condenatórios.

Com efeito, o acórdão dispõe que: "atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições econômico-financeiras da parte ofensora, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que a condenação passe despercebida, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos, entendo justo manter as indenizações nos valores de R$ 70.000.00 e de R$ 85.000.00 para as coautoras Eva e Samaia, respectivamente, como arbitrado pelo primeiro grau. Afasta-se, portanto, a pretensão de redução" [grifei] (fls. 533).

Em terceiro lugar, a regra do artigo 948, inciso II, do Código Civil é clara: "no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras

reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima" [grifei]. Vale dizer, a duração da pensão leva em consideração tão somente a expectativa de vida média do brasileiro, independentemente da constituição de novo matrimonio ou união da viúva.

Da leitura dos excertos transcritos, observa-se que a instância de origem rechaçou as teses veiculadas pela recorrente, elencando os seguintes fundamentos: i) houve análise de diversos elementos de prova dos autos, entre eles o depoimento testemunhal, o boletim de ocorrência e o relatório técnico-pericial, concluindo-se que não houve culpa exclusiva da vítima por conta do excesso de velocidade ou do dever de parada; ii) foram consideradas as condições econômicas da recorrente e as circunstâncias pessoais dos familiares com vistas a se fixar os valores indenizatórios, bem como o termo final do seu pagamento; iii) adequação no cálculo da verba honorária.

No tocante ao alegado vício durante a análise probatória, é inafastável a

incidência da Súmula 7 do STJ neste ponto. Afastar a conclusão do Tribunal local e

acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório

dos autos, o que se revela inadmissível, ante a natureza excepcional da via eleita.

Ademais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova

solicitada pela parte quando devidamente demonstrado, pelas instâncias de origem,

que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados

bastantes à formação do convencimento.

Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional

autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da

controvérsia, bem como a indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou meramente

protelatórias. Ora, a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e,

sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da

irrelevância para a formação de sua convicção.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. "No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para

formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento" ( AgInt no AgRg no AREsp 717.723/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018).

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a produção de outras provas. Alterar esse entendimento demandaria reexame de elementos de fato do processo, vedado em recurso especial. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.190.741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 22/5/2018)

Outrossim, observa-se que o Tribunal a quo afastou a culpa exclusiva da

vítima e fixou a indenização aos familiares com base nos elementos probantes

supramencionados. Nesse aspecto, a revisão do julgado, com o consequente

acolhimento da pretensão recursal, demandaria, de igual modo, o reexame do substrato

fático-probatório da causa, o que não se admite na via especial, ante o óbice da

Súmula 7/STJ.

A propósito:

IVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MORTE DE FILHO MENOR DOS AGRAVADOS. PROCEDÊNCIA. APELO RARO DA RÉ. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944 E 945 DO CC/2002. CULPA CONCORRENTE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (2) PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS VALORES ADOTADOS NESTE SODALÍCIO. SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

1. O Tribunal de origem, soberano no acervo fático-probatório dos autos, afastou a alegada culpa exclusiva da vítima ou sua culpa concorrente, confirmando a responsabilidade dos réus no acidente que vitimou o filho dos autores. A reforma de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ.

2. O valor da indenização fixado pelo Tribunal a quo a título de danos morais, em razão da morte do filho dos autores, no total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não destoa dos aceitos por esta Corte para casos semelhantes, devendo ser mantido conforme fixado, porquanto atende ao caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte.

3. Inaplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Seção de 9.3.16: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 751.773/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016)

No tocante ao termo final para o pagamento da pensão, a data limite de 74 (setenta e quatro anos) estabelecida pelo Tribunal a quo, para aferição dos lucros cessantes, não destoa do entendimento desta Corte Superior, a qual entende que "a fixação da idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, podendo ser estabelecido outro limite com base nas informações do IBGE, no que se refere ao cálculo de sobrevida da população média brasileira" ( AgRg no AREsp 433.602/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 23/2/2016).

Ademais, no que se refere à possibilidade de contração de novo matrimônio, o acórdão recorrido guarda consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que, em função do caráter indenizatório, a pensão fixada à viúva da vítima não pode ser afastada em decorrência da alteração do seu estado civil.

Com efeito, em julgado semelhante, assentou-se que "a pensão prestada à viúva pelos danos materiais decorrentes da morte de seu marido não termina em face da remaridação, tanto porque o casamento não constitui nenhuma garantia da cessação das necessidades da viúva alimentanda, quanto porque o prevalecimento da tese oposta importa na criação de obstáculo para que a viúva venha a contrair novas núpcias, contrariando o interesse social que estimula que as relações entre homem e mulher sejam estabilizadas com o vínculo matrimonial" ( REsp 142.526/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 07/06/2001, DJ 17/09/2001, p. 167).

Ratificam esse entendimento os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR.

1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente.

2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR.

[...]

5. Agravo regimental improvido.

( AgRg no Ag 1.425.313/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 09/05/2012).

1. In casu, a verba honorária deve ser calculada pela soma das prestações vencidas mais doze vincendas.

2. É devida a pensão, nos casos de indenização por responsabilidade civil, mesmo que a viúva venha a contrair novo matrimônio, isso porque não há garantia de que suas necessidades venham a ser supridas com a nova situação.

3. Recurso Especial parcialmente provido.

( REsp 201.407/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ de 1º/12/2003).

Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com o

entendimento desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.457.765 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20138260079

Sessão Virtual de 13/08/2019 a 19/08/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SANT ANNA PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : ÉZIO ANTÔNIO WINCKLER FILHO E OUTRO (S) - SP154938

AGRAVANTE : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

ADVOGADOS : RAFFAEL NOBUO TANAKA SCADUTO - SP391161 ACSA TALITA NUNES OTTAVIO - SP406675

AGRAVADO : E M V A

AGRAVADO : S V A

ADVOGADOS : MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP - SP143802 MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO E OUTRO (S) - SP323382

INTERES. : MUNICÍPIO DE BOTUCATU

PROCURADORES : JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN - SP298600

ANTONIO HENRIQUE NICOLOSI GARCIA - SP078532

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SANT ANNA PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : ÉZIO ANTÔNIO WINCKLER FILHO E OUTRO (S) - SP154938

AGRAVADO : E M V A

AGRAVADO : S V A

ADVOGADOS : MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP - SP143802 MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO E OUTRO (S) - SP323382

INTERES. : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

ADVOGADOS : RAFFAEL NOBUO TANAKA SCADUTO - SP391161 ACSA TALITA NUNES OTTAVIO - SP406675

INTERES. : MUNICÍPIO DE BOTUCATU

PROCURADORES : JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN - SP298600

ANTONIO HENRIQUE NICOLOSI GARCIA - SP078532

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 20 de Agosto de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859220588/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1457765-sp-2019-0054683-0/inteiro-teor-859220598

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