jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt nos EDcl no RMS XXXXX MT 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RMS_49352_6b8f1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO DE ASPIRANTE A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO. RECOMPOSIÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇA ENTRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE CONCEDIDOS A OUTRAS CATEGORIAS. ALEGADA OFENSA À ISONOMIA E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MATOGROSSENSE 433/2011 E LEI MATOGROSSENSE 9.992/2013. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É certo que o inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal, na redação da EC 19/98, dispõe que é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórios para o efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público.
2. Não pode o Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da separação dos poderes, ampliar ou estender reajuste de vencimentos à categoria funcional não beneficiada pelo ato legislativo, conforme enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF.
3. Agravo Interno da Associação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • EST LCPLEI COMPLEMENTAR:000433 ANO:2011 UF:MT
  • EST LEILEI ORDINÁRIA:009992 ANO:2013 UF:MT
  • FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00037 INC:00013 ART :00142 PAR: 00003 INC:00008 (ART. 13, XIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998 E ART. 142, § 3º, VIII, COM A REDAÇÃO DADA PEA EMENDA CONSTITUCIONAL 77/2014)
  • FED EMCEMENDA CONSTITUCIONAL:000019 ANO:1998
  • FED EMCEMENDA CONSTITUCIONAL:000077 ANO:2014
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUV (STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000037
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859220831/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-nos-edcl-no-rms-49352-mt-2015-0237196-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Laudo - TJSP - Ação Planos de Saúde

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaismês passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - contra Prefeitura Municipal de São Paulo