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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1760943 MG 2018/0118890-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 20/08/2019

Julgamento

15 de Agosto de 2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1760943_6f9fa.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015, somente são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material. 2. Na hipótese, o colegiado acabou deixando de apreciar a tese atinente à multa imposta pelo Tribunal a quo em relação aos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido. Merece acolhida a irresignação recursal, uma vez que os aclaratórios opostos não podem ser tidos como protelatórios, ainda mais quando se tem como viés o prequestionamento (Súmula 98 do STJ). 3. Embargos de declaração providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859221342/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1760943-mg-2018-0118890-8

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