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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no RHC XXXXX MG 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RHC_88433_71b10.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. PROCESSO CRIMINAL INSTRUÍDO COM BASE EM DADOS DECORRENTES COMPARTILHAMENTO DE DADOS FINANCEIROS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM A AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA RECONHECIDA COMO ILÍCITA NOS AUTOS DO RHC 72.074/MG PELA QUINTA TURMA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE DA AUDIÊNCIA OCORRIDA NO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E REVELIA DO RÉU. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO DO TRF1. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A discussão acerca do descumprimento da ordem emanada por esta Corte nos autos do RHC 72.074/MG encontra-se prejudicada pois, conforme afirmado na decisão embargada, "foram desapensadas dos autos principais os apensos de números I a VI, com os procedimentos fiscais (com as provas supostamente ilegais) que instruíram a ação penal, acautelados em escaninho reservado da Secretaria deste juízo".
2. Não obstante o cumprimento da ordem tenha ocorrido, segundo a defesa, "mais de seis meses depois, após inúmeros indeferimentos," não mais persiste o alegado constrangimento ilegal.
3. Os temas relativos à ausência de intimação do recorrente para a audiência de instrução e julgamento e, em consequencia, à revelia não foram examinados pelo TRF1, não podendo esta Corte manifestar-se acerca das matérias.
4. Com a retirada dos autos da prova reconhecida como ilícita, caberá ao Juízo de primeiro grau o exame da possibilidade de prosseguimento da ação penal, nos estado em que se encontra o processo, ou a remessa dos autos ao Parquet para adequação da peça acusatória.
5. Agravo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859222236/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-de-habeas-corpus-agrg-nos-edcl-no-rhc-88433-mg-2017-0209686-4