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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 23/08/2019

Julgamento

15 de Agosto de 2019

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1432966_84557.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : ROGERIO CARLOS CARDIA DE CAMPOS
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO SPOLDARI - SP166136
ANTÔNIO TONELLI JÚNIOR - SP171197
JOSÉ ROBERTO OZELIERO SPOLDARI - SP176720
AGRAVADO : EDSON ROBERTO REIS
ADVOGADO : EDSON ROBERTO REIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP069568
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : FORTPAV PAVIMENTACAO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO : RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE - SP253453
INTERES. : MUNICIPIO DE BAURU
ADVOGADO : CARLA CABOGROSSO FIALHO - SP135032
INTERES. : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : MARCELA BENTES ALVES - SP209293
INTERES. : SALSUL - SOCIEDADE AMIGOS DO LAGO SUL
ADVOGADO : EDUARDO BIANCONCINI DE FREITAS - SP168732
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. E 21 DA LEI 4.717⁄65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.032 DO CPC⁄2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação popular, rejeitou arguição de prescrição ou de decadência, formulada pelo ora agravante. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ressaltando que "a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, em tese, o dano ambiental não se sujeita a prescrição ou decadência. Isto por não se poder punir toda a sociedade, titular do direito material ao ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da CF), por uma suposta inércia temporal dos legitimados para defender, em juízo, tais interesses difusos" .
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. e 21 da Lei 4.717⁄65, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. No caso, embora a alegação do Recurso Especial seja de contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional. Nesse contexto, inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível" (STJ, AgRg no REsp 1.665.154⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 30⁄08⁄2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.008.763⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27⁄10⁄2017. Inocorrência, no caso – no qual o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa sobre matéria infraconstitucional –, da hipótese prevista no art. 1.032 do CPC⁄2015.
VI. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 15 de agosto de 2019 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por ROGERIO CARLOS CARDIA DE CAMPOS, em 03⁄05⁄2019, contra decisão de minha lavra, publicada em 26⁄04⁄2019, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ROGÉRIO CARLOS CARDIA DE CAMPOS, em 23⁄07⁄2018, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação popular. Decisão agravada que saneou o feito, afastou as matérias arguidas em contestação (condições da ação, prescrição ou decadência), designando prova pericial de engenharia. Insurgência do correquerido Rogério Carlos em relação ao não reconhecimento da prescrição ou decadência. Sem razão. Dano ambiental que, em tese, não se sujeita a prescrição ou decadência. Recurso não provido' (fl. 75e).
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. e 21 da Lei 4.717⁄65, sustentando o não cabimento da Ação Popular e a ocorrência de prescrição.
Por fim, requer o provimento do recurso.
Contrarrazões a fls. 153⁄169e e 171⁄173e.
Inadmitido o Recurso Especial (fls. 175⁄176e), foi interposto o presente Agravo (fls. 179⁄226e).
Contraminuta a fls. 229⁄242e.
A irresignação não merece conhecimento.
Quanto à alegada ofensa aos artigos e 21 da Lei 4.717⁄65, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada').
Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como violados não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito:
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284⁄STF).
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos.
5. Agravo interno a que se nega provimento' (STJ, AgInt no AREsp 273.612⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23⁄03⁄2018).
Registre-se ainda que, embora a fundamentação do acórdão seja exclusivamente constitucional e, em tese, fosse possível a conversão do Recurso Especial em Recurso Extraordinário, o caso concreto cuida de hipótese diversa daquele prevista no art. 1.032 do CPC⁄2015 , in verbis :
'Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional , deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.'
Com efeito, nada obstante o acórdão recorrido tenha decidido a controvérsia à luz do disposto no art. 225 da CF, o Recurso Especial versa acerca de matéria exclusivamente infraconstitucional, hipótese diversa daquela prevista no referido dispositivo legal.
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial"(fls. 272⁄274e).
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
"Contudo, com a máxima vênia, a R. decisão não pode prevalecer, merecendo total reforma.
O senhor Desembargador Relator, em seu voto, asseverou que: 'Ainda que cabível, aqui, o agravo de instrumento (inciso II do artigo 1.015 do CPC), a doutrina e a jurisprudências majoritárias entendem que, em tese, o dano ambiental não se sujeita à prescrição ou decadência. Isto por não se poder punir toda a sociedade, titular do direito material ao ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da CF) por uma suposta inércia temporal dos legitimados para defender, em juízo, tais interesses difusos. O agravo, assim, não deve ser provido, devendo a ação prosseguir para a análise do quanto mais alegado'.
Induvidosamente, o V.Acórdão negou vigência ao artigo . e art. 21, da Lei 4717⁄65, pois a referida lei, em seu artigo 1º. esclarece que 'qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a ANULAÇÃO OU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios.......'.
O artigo 21, por sua vez, soa que 'A AÇÃO PREVISTA NESTA LEI PRESCREVE EM CINCO (5) ANOS)'.
Ademais, no caso dos autos, como visto, NÃO EXISTE ATO capaz de dar suporte à presente demanda.
O autor popular se refere a um suposto parecer da CETESB, sendo que parecer não é considerado ato no sentido jurídico do termo.
Assim, a ação popular se presta a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, de forma que a inexistência de um ato a combater demonstra ter sido inábil a via eleita aos fins colimados (RT.850⁄265). É o que aqui ocorre.
De outro lado, o artigo 21 da lei declinada, afirma que 'A ação prevista nesta lei, prescreve em 5 (cinco) anos', querendo se referir, por óbvio, à decadência.
O V.Acórdão aqui recorrido, afirmou 'a doutrina e a jurisprudências majoritárias entendem que, em tese, o dano ambiental não se sujeita à prescrição ou decadência.Isto por não se poder punir toda a sociedade, titular do direito material ao ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da CF) por uma suposta inércia temporal dos legitimados para defender, em juízo, tais interesses difusos. O agravo, assim, não deve ser provido, devendo a ação prosseguir para a análise do quanto mais alegado'.
Ora, mas ora mesmo! Com a máxima vênia, doutrina e jurisprudência não podem e nem devem REVOGAR Lei Federal em plena vigência, como é o caso dos autos. Aliás, lendo-se atentamente o mencionado artigo 225, da Constituição Federal, às claras se verifica que as disposições da Lei da Ação Popular não se mostram incompatíveis com o seu texto.
No entanto, como o V.Acórdão se refere ao meio ambiente e que, em tais hipóteses não há 'prazo', tornando quaisquer ações que dele tratam em 'imprescritíveis', necessário afirmar que, nunca houve maiores divergências a respeito da matéria.
Porém, com o advento da Constituição Federal em 1.988, a matéria concernente à prescrição ou decadência, ganhou novos contornos, mormente em face do seu artigo 37, que trata da Administração Pública, que em seu parágrafo 5º., estabelece que “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.
Assim, para a exegese do dispositivo em tela, extrai-se que a mens legis do constituinte originário foi excluir, colocar fora do alcance do legislador infraconstitucional,o estabelecimento de prazos para ações de ressarcimento ao erário, o que não ocorre no caso em tela.
Não há outro entendimento do mencionado parágrafo 5º., pois não fosse essa a intenção do constituinte, esse seria omisso a respeito da ressalva.
(...)
Nessa ordem, somente são imprescritíveis, as pretensões de RESSARCIMENTO DE DANO e não na eventual pretensão à anulação de um ato supostamente lesivo.
No caso destes atos, como amplamente demonstrado, NÃO FOI APONTADO e NEM EXISTE ATO DE AUTORIDADE, passível de eventual anulação e a ação não visa, em absoluto,qualquer RESSARCIMENTO AO ERÁRIO,motivo pelo qual, sob qualquer ângulo, tem-se a carência da ação ou mesmo a sua extinção, em face da decadência.
Sem dúvida alguma, o V.Acórdão embargado, NEGOU VIGÊNCIA aos artigos . e 21, da Lei Federal n. 4.717⁄65.
(...)
São estas as razões recursais, motivo pelo qual, com o máximo respeito, entende o recorrente que a matéria foi debatida e, consequentemente prequestionada,pois se trata, sem dúvida, invocada, debatida e decidida nos autos, notadamente de negativa de lei federal (aplicação do artigo 1º. E 21 da Lei da Ação Popular e de entendimento pacificado desse Excelso Tribunal, quanto a não aplicação da Lei de Ação Civil Pública à Ação Popular.como é o caso dos autos.
D outro lado, pelo fato do V. Acórdão ter invocado dispositivo da Carta Magna, em seu V. Acórdão, com a máxima vênia, não impede a apreciação deste Recurso Especial.
Para aplicação do enunciado na Súmula 126-STJ,não basta estar diante de tema materialmente constitucional, como se dá com o dano moral e seu valor, restritas às esferas infraconstitucional, não servindo, pois, para deslocar a matéria para outro plano, a simples menção ao art. 5º., V e X. A Excelsa Corte Especial desse e. Tribunal, em cado tais, afastou o enunciado na Súmula 126-ST (ED-Resp.409.451, RF.380⁄294).
Na hipótese telada nestes autos, a matéria é restrita à esfera infra-constitucional, ou seja, a não aplicação dos dispositivos da Lei de Ação Popular, a uma eventual defesa do meio ambiente. Não há necessidade de interposição de Recurso Extraordinário, quando o fundamento constitucional não é suficiente para manter, por si só, o acórdão recorrido (RESp.27.380, rel. Min. Pádua Ribeiro, DJU.01.02.1993).
É o que aqui ocorre, pois a simples menção ao dispositivo constitucional, não se mostra suficiente para amparar e manter o V. Acórdão recorrido.
Com o máximo respeito, pois, tem-se que, na hipótese telada nestes autos, a matéria foi debatida e julgada, atendendo o requisito do prequestionamento, sem invadir esfera Constitucional, sendo matéria exclusivamente infra-constituional, motivo pelo qual ousam os recorrentes a pleitearem a Vossa Excelência a reconsideração da R. decisão ora agravada, admitindo-se o processamento do Recurso Especial, como pleiteado"(fls. 279⁄291e).
Por fim,"pede e espera o Agravante, que Vossa Excelência RECONSIDERE a R. decisão ora recorrida, permitindo o processamento do Recurso Especial interposto. Na hipótese de Vossa Excelência manter a R. decisão recorrida, pede seja o presente submetido a julgamento pela Colenda Turma, onde espera, seja o presente conhecido e provido, para o fim de ser feita a necessária Justiça!"(fl. 291e).
Impugnação da parte agravada, a fls. 296⁄299e e 304⁄311e, pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.
Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação popular, rejeitou arguição de prescrição ou de decadência, formulada pelo ora agravante.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos seguintes termos:
"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (fls. 419⁄ 420 do processo) que, em ação popular, rejeitou arguição de prescrição ou decadência do corréu Rogério, vez que o pedido de análise e aprovação do muro de arrimo solicitado pelo correquerido Rogério foi indeferido pela Secretaria de Planejamento do município de Bauru em 22 de m aio de 2015 (fls. 22), e esta ação fora distribuída em 02⁄ 05⁄ 2016.
Trata-se, na origem, de ação popular movida por Edson Roberto Reis contra CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e o gerente da agência ambiental de Bauru, Alcides Tadeu Braga, e contra os beneficiários do suposto ato lesivo praticado, Fortpav Pavimentação e Serviços Ltda., Rogério Carlos Cárdia de Campos, Prefeitura Municipal de Bauru e Salsul Sociedade Amigos do Lago Sul.
O autor da ação popular alega que a CETESB emitiu parecer sobre a regularidade do loteamento denominado Residencial Lago Sul para construção de determinados lotes, a saber, lote 02 da quadra 02 e lotes 07 e 08 da quadra 18, sujeitos por estarem em área de APP e situados próximos a nascentes que, até então, interditados, e, de posse desse parecer, os beneficiados Fortpav e Rogério apresentaram seus projetos para construção no referido residencial perante a Prefeitura Municipal de Bauru. Que referido parecer foi emitido pelo órgão GRAPROHAB e teria sido aprovado em 1999; e que o órgão foi reestruturado em 2007, com novas diretrizes, e o órgão ambiental CETESB-BRU, com o advento do Código Florestal de 2012, desconsiderou em seu parecer as novas regras acerca do distanciamento de nascentes (15 a 30 metros), bem como desconsiderou área de APP existente no loteamento, o que possibilitou a construção das edificações pretendidas. Requereu a tutela de urgência para o embargo de qualquer construção nas quadras mencionadas, determinando-se que a Sociedade Amigos do Lago Sul se abstenha de aceitar projeto de construção, e a procedência da ação para anular o ato e impedir definitivamente que os beneficiários do ato lesivo realizem qualquer tipo de construção nas quadras 02 e 18 do referido residencial, bem com o sejam removidas as obras já realizadas, responsabilizando-se a quem de direito pelas eventuais indenizações cabíveis, bem como condenação no ônus sucumbencial.
Irresignado, aduz o agravante que: a) a magistrada a quo rejeitou a preliminar arguida com base no documento de fls. 22⁄23 do processo, mas referido documento diz respeito a indeferimento de requerimento endereçado a órgão incompetente (Divisão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Planejamento-SEPLAN), que não faz análise e aprovação de muro de arrimo, apenas projeto arquitetônico, o que significa dizer que o indeferimento se deu única e exclusivamente pela incompetência do referido órgão, não sendo suficiente para afastar a matéria referente à decadência prevista no artigo 21, da Lei nº 4.717⁄ 65 (Lei da Ação Popular); b) o prazo decadencial não se interrompe e nem se suspende (artigo 207, Código Civil em vigor), sendo matéria de ordem pública e podia, como pode, ser conhecida de ofício (art. 210, Código Civil); e c) há probabilidade de lesão grave e de difícil reparação em não poder usar e fluir do lote de terreno.
Denegada a concessão do efeito recursal suspensivo (fls. 32⁄ 37). Contraminutas das partes agravadas (fls. 43⁄ 56 e 60⁄ 64).
Parecer do digno procurador de Justiça, Dr. Robson Félix Bueno (fls. 66⁄ 68).
FUNDAMENTAÇÃO:
Tenho que a pretensão do recorrente não comporta guarida.
Ainda que cabível, aqui, o agravo de instrumento (inciso II do artigo 1015 do CPC), a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, em tese, o dano ambiental não se sujeita a prescrição ou decadência. Isto por não se poder punir toda a sociedade, titular do direito material ao ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da CF), por uma suposta inércia temporal dos legitimados para defender, em juízo, tais interesses difusos.
O agravo, assim, não deve ser provido, devendo a ação prosseguir para análise do quanto o mais alegado.
DISPOSITIVO:
Termos em que voto pelo NÃO PROVI MENTO do agravo de instrumento" (fls. 75⁄78e).
Não foram opostos Embargos Declaratórios.
Nas razões do Recurso Especial, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. e 21 da Lei 4.717⁄65 , sustentando o não cabimento da Ação Popular e a ocorrência de prescrição ou decadência. Alega que "induvidosamente. o V. Acórdão negou vigência ao artigo e art. 21, da Lei 4717⁄65. pois a referida lei, em seu artigo 1º esclarece que 'qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios'. O artigo 21, por sua vez, soa que 'a ação prevista nesta lei prescreve em cinco (5) anos). No caso dos autos, como visto, não existe ato capaz de dar suporte à presente demanda'" (fls. 111⁄112e). Defende que "não há, como visto, ato para se anular e, as providencias pedidas pelo autor são típicas da ação civil pública, que não são compatíveis com a ação popular. Bem por isso, a jurisprudência é no sentido de que há impossibilidade jurídica do pedido, quando se formula pedidos típicos da ação civil pública" (fl. 95e).
Aduz, ainda, que, "somente são imprescritíveis, as pretensões de ressarcimento de dano e não na eventual pretensão à anulação de um ato supostamente lesivo" (fl. 118e). Acrescenta que "o ato autorizador é o de n.105⁄99, motivo pelo qual induvidoso que, por forca do artigo 21 da Lei n. 4.717⁄65 ( Lei da Ação Popular), esta ação está fulminada pela prescrição quinquenal, ou melhor, pelo decurso do prazo decadencial (...), cujo termo 'a quo' é, sem dúvida, o ano de 1.999" (fl. 98e).
Sem razão, contudo.
Com efeito, o acórdão recorrido não expendeu qualquer juízo de valor sobre os arts. e 21 da Lei 4.717⁄65, invocados na petição do Recurso Especial.
De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nem opôs a parte ora agravante os devidos Embargos de Declaração, para suprir eventual omissão do julgado.
Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. A propósito:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282⁄STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄6⁄2013).
(...)
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27⁄02⁄2014).
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...) ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830⁄80, o que atrai a incidência das Súmulas 282⁄STF e 356⁄STF ao ponto.
(...)
Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.461.155⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄03⁄2015).
Com efeito,"a exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação"(STJ, REsp 1.033.844⁄SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20⁄05⁄2009).
Ademais, consoante a pacífica jurisprudência do STJ, até mesmo"a questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento"(STJ, AgRg no AREsp 568.759⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27⁄10⁄2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 399.366⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07⁄10⁄2015; AgRg no AgRg no REsp 1.519.523⁄PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 23⁄10⁄2015.
Ademais, como destacou a decisão ora agravada, embora a alegação do Recurso Especial seja de contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada, em Recurso Especial.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO. SUS. LEI 9.656⁄1998. TEMA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TABELA TUNEP. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento exclusivamente constitucional, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, razão por que não é possível analisar a tese recursal.
3. Não prospera o inconformismo, uma vez que, para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na Tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de planos de saúde, é necessário o reexame dos aspectos fáticos, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. No tocante à alegada ofensa ao art. 273 do CPC, cabe consignar que a orientação jurisprudencial do STJ é pacífica no sentido de que questões relativas à verificação dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela constituem matéria de fato, e não de direito, o que é, portanto, incompatível com a instância especial, por incidência da Súmula 7⁄STJ.
5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.
6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.736.571⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄03⁄2019)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A controvérsia dos autos foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, o qual refoge a análise deste Tribunal Superior, em virtude do previsto no inciso III do art. 105 da Constituição Federal .
2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.562.910⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28⁄06⁄2016).
Assim, tendo a Corte de origem decidido a questão com fundamento no art. 225 da Constituição Federal, deveria ter a parte interposto Recurso Extraordinário, a fim de impugnar o referido fundamento constitucional, o que não ocorreu, no caso.
Cumpre destacar que o caso concreto cuida de hipótese diversa daquela prevista no art. 1.032 do CPC⁄2015, in verbis:
"Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional , deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional".
Com efeito, nada obstante o acórdão recorrido tenha decidido a controvérsia à luz do texto constitucional, o Recurso Especial versa acerca de matéria infraconstitucional, hipótese diversa daquela prevista no referido dispositivo legal.
No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRÂNSITO ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO E DECISÃO PUBLICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73. ART. 1.032 DO CPC⁄2015. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05⁄12⁄2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Na sessão realizada em 09⁄03⁄2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum – inerente aos comandos processuais –, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2⁄2016 ('Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça').
III. No caso, o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial foram interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC⁄73, devendo, portanto, à luz do aludido diploma processual, ser analisados os requisitos de sua admissibilidade.
IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível' (STJ, AgRg no REsp 1.665.154⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 30⁄08⁄2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.008.763⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27⁄10⁄2017. Inocorrência, no caso – no qual o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa sobre matéria infraconstitucional –, da hipótese prevista no art. 1.032 do CPC⁄2015, dispositivo que, ademais, não incide, na espécie, em face das regras de direito intertemporal.
V. Existindo, no acórdão recorrido, fundamento de índole constitucional, suficiente para a sua manutenção, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126⁄STJ, segundo a qual 'é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário'.
VI. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 869.418⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄05⁄2018).
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO À INFORMAÇÃO. CERTIDÕES A CONSUMIDORES. EMISSÃO. COBRANÇA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126⁄STJ. ART. 1.032 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE . VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE.
1. O artigo 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 trata da aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar sobre questão constitucional .
2. Não há falar na aplicação do art. 1.032 do CPC⁄2015, por tratar de hipótese diversa da observada no caso em apreço .
3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do STF (art. 102, III, da Carta Magna).
4. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.008.763⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27⁄10⁄2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ.
I - 'É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.' (Súmula 126⁄STJ).
II - Na hipótese, o v. acórdão vergastado utilizou o princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo e suficiente para absolver o ora agravado, razão pela qual se justifica a incidência do verbete sumular mencionado.
III - O art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível .
IV - No caso vertente, entretanto, o v. acórdão objurgado pautou-se também em fundamento constitucional, utilizando-se do princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo e suficiente para absolver o réu, não tendo sido interposto simultaneamente o recurso extraordinário cabível (precedente). Aqui, a hipótese não é de equívoco quanto à escolha do recurso, mas, sim, a própria ausência de recurso em separado no tocante ao capítulo decisório de jaez constitucional .
V - Mesmo com a entrada em vigor do CPC⁄2015, ainda permanece hígido o enunciado 126 da súmula desta Corte, no qual 'é inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário' (Súmula 126⁄STJ), razão pela qual não há falar em aplicação do art. 1.032 à espécie.
Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.665.154⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 30⁄08⁄2017).
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0014365-2
AREsp 1.432.966 ⁄ SP
Números Origem: 10081091120168260071 21128731620178260000 7498⁄2016 74982016
PAUTA: 15⁄08⁄2019 JULGADO: 15⁄08⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ROGERIO CARLOS CARDIA DE CAMPOS
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO SPOLDARI - SP166136
ANTÔNIO TONELLI JÚNIOR - SP171197
JOSÉ ROBERTO OZELIERO SPOLDARI - SP176720
AGRAVADO : EDSON ROBERTO REIS
ADVOGADO : EDSON ROBERTO REIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP069568
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : FORTPAV PAVIMENTACAO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO : RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE - SP253453
INTERES. : MUNICIPIO DE BAURU
ADVOGADO : CARLA CABOGROSSO FIALHO - SP135032
INTERES. : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : MARCELA BENTES ALVES - SP209293
INTERES. : SALSUL - SOCIEDADE AMIGOS DO LAGO SUL
ADVOGADO : EDUARDO BIANCONCINI DE FREITAS - SP168732
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ROGERIO CARLOS CARDIA DE CAMPOS
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO SPOLDARI - SP166136
ANTÔNIO TONELLI JÚNIOR - SP171197
JOSÉ ROBERTO OZELIERO SPOLDARI - SP176720
AGRAVADO : EDSON ROBERTO REIS
ADVOGADO : EDSON ROBERTO REIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP069568
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : FORTPAV PAVIMENTACAO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO : RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE - SP253453
INTERES. : MUNICIPIO DE BAURU
ADVOGADO : CARLA CABOGROSSO FIALHO - SP135032
INTERES. : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : MARCELA BENTES ALVES - SP209293
INTERES. : SALSUL - SOCIEDADE AMIGOS DO LAGO SUL
ADVOGADO : EDUARDO BIANCONCINI DE FREITAS - SP168732
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1852038 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859222323/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1432966-sp-2019-0014365-2/inteiro-teor-859222373

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