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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 21/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1804816_48104.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CONSÓRCIO ALUSA-CBM
AGRAVANTE : ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709
AGRAVADO : HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA
ADVOGADOS : ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM - SP182362
LUCAS GARCIA DE MOURA GAVIÃO - SP207150
MÔNICA NAOMI MURAYAMA - SP356221
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, CAPUT, DA LEI N. 11.101⁄2005.

1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697⁄DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015).

2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101⁄2005" (REsp 1333349⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26⁄11⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015).

3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília (DF), 15 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CONSÓRCIO ALUSA-CBM
AGRAVANTE : ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709
AGRAVADO : HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA
ADVOGADOS : ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM - SP182362
LUCAS GARCIA DE MOURA GAVIÃO - SP207150
MÔNICA NAOMI MURAYAMA - SP356221
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por Consórcio Alusa-CBM e Alumini Engenharia S.A - em Recuperação Judicial em face da decisão de fls. 418-421, assim ementada:

RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101⁄2005.
1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697⁄DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015).
2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101⁄2005" (REsp 1333349⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26⁄11⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015).
3. Recurso especial parcialmente provido.

Aduz ser inaplicável a Súm 581 do STJ e, por conseguinte, o feito executório deve ser integralmente extinto - e não apenas com relação à recuperanda Alumini - pois o Consórcio agravante não é coobrigado.

Sustenta que "porquanto as duplicatas não tenham sido adimplidas no tempo e forma devidos, a Agravada propôs a aludida medida executiva contra os Agravantes (vez que a empresa ALUMINI ENGENHARIA, também Agravante, é responsável pelos débitos contraídos pelo Consórcio Alusa-CBM), em dezembro de 2014, pleiteando o recebimento dos referidos valores devidamente corrigidos e com os respectivos encargos ou, em caso de não pagamento, a excussão forçada de bens suficientes para pagamento da dívida".

Destaca que "o crédito cobrado pela empresa Agravada encontra-se integralmente arrolado no feito recuperacional" e, por conseguinte, "a obrigação decorrente das duplicatas emitidas em desfavor do Consórcio Agravante restou novada pelo plano de recuperação judicial da Agravada ALUMINI".

Afirma que "a aprovação do plano de recuperação judicial, em Assembleia Geral de Credores, implica na novação dos créditos sujeitos à Recuperação Judicial (como é o caso sub judice), sendo que a decisão judicial que concede a recuperação judicial substitui todas as obrigações anteriores (aí incluída a obrigação executada na origem), de modo que todas as ações e execuções em curso devem ser extintas".

Salienta que "não obstante a correta extinção do feito executório de origem quanto à Agravante ALUMINI, ora Recuperanda, se faz necessária a extinção, também, em face do Consórcio Agravante, considerando a novação do crédito detido pela Agravada! Ou seja, o instituto de novação do crédito detido pela Agravada acarreta na integral extinção do feito executório, mas, não, apenas em face da Agravante Recuperanda".

Não foi apresentada impugnação.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CONSÓRCIO ALUSA-CBM
AGRAVANTE : ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709
AGRAVADO : HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA
ADVOGADOS : ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM - SP182362
LUCAS GARCIA DE MOURA GAVIÃO - SP207150
MÔNICA NAOMI MURAYAMA - SP356221
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, CAPUT, DA LEI N. 11.101⁄2005.

1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697⁄DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015).

2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101⁄2005" (REsp 1333349⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26⁄11⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015).

3. Agravo interno não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação não prospera.

O Tribunal de origem assentou que:

A irresignação recursal não prospera.
O artigo 59, da Lei nº 11.101⁄05 estabelece que a homologação do plano de recuperação judicial implica em novação da dívida, todavia, tal fato não tem o condão de provocar a exoneração imediata da obrigação primitiva.
Referida Lei permite, quando muito, a suspensão da execução, todavia, incabível falar-se em extinção, até porque, na eventualidade de descumprimento do plano de recuperação judicial, há possibilidade de prosseguimento da execução, conforme disposto nos artigos 61 e 62 da Lei Falimentar.
A propósito:
[...]
No mesmo sentido confira-se a lição de Fábio Ulhoa Coelho em sua obra Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, 3ª Ed., Saraiva: 2005, 168 p:
"As novações, alterações, e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Quer dizer, valem e são eficazes unicamente na hipótese de o plano de recuperação ser implementado e ter sucesso. Caso se verifique convolação da recuperação judicial em falência, os credores retornam, com todos os seus direitos, ao"status quo ante"(...)”
Ademais, com relação ao pedido formulado pelas agravantes para que a execução também seja extinta contra os sócios que integraram a lide após desconsideração da personalidade jurídica não possuem as empresas legitimidade para formular tal pleito que envolve direito alheio e, nesta parte, não deve ser conhecido o presente recurso.
Neste sentido:
[...]
Pelo exposto, conheço em parte do recurso, negando-se provimento na parte conhecida.

Como visto, constatando que o acórdão recorrido estava parcialmente divergente da jurisprudência do STJ, dei parcialmente provimento ao especial, nos termos da Súmula nº 568⁄STJ.

Deveras, no ponto atinente à extinção do processo em relação à agravante Alumini, devedora principal e em recuperação judicial, é firme o entendimento da Casa no sentido de que" a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas"(REsp 1272697⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015).

À guisa de exemplo, ainda:

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a Súmula n. 568⁄STJ e os arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema.
2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101⁄2005. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.3. No entanto, com relação à impossibilidade de suspensão da execução em relação ao consórcio agravante, o julgado está em harmonia com o entendimento do STJ, sedimentado na Súm 581 do STJ:"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".

No mesmo sentido, o recurso especial repetitivo decidido pela Segunda Seção do STJ e que foi assim ementado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8⁄2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101⁄2005.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. , caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101⁄2005".
2. Recurso especial não provido.
(REsp 1333349⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄11⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015)

4. Na hipótese, apesar de se aventar que o Consórcio não seria coobrigado, é o próprio agravante que reconhece ser ele o inadimplente da obrigação principal, in verbis:

20. Porquanto as duplicatas não tenham sido adimplidas no tempo e forma devidos, a Agravada propôs a aludida medida executiva contra os Agravantes (vez que a empresa ALUMINI ENGENHARIA, também Agravante, é responsável pelos débitos contraídos pelo Consórcio Alusa-CBM), em dezembro de 2014, pleiteando o recebimento dos referidos valores devidamente corrigidos e com os respectivos encargos ou, em caso de não pagamento, a excussão forçada de bens suficientes para pagamento da dívida.
(fl. 430)

Ademais, a tese de que o Consórcio agravante não seria coobrigado da recuperanda Alumini não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não tendo o agravante, por outro lado, oposto os devidos aclaratórios.

Somado a isso, afastar tal conclusão demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Publique-se. Intimem-se.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0078787-8
REsp 1.804.816 ⁄ SP
PAUTA: 15⁄08⁄2019 JULGADO: 15⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CONSÓRCIO ALUSA-CBM
RECORRENTE : ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709
RECORRIDO : HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA
ADVOGADOS : ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM - SP182362
LUCAS GARCIA DE MOURA GAVIÃO - SP207150
MÔNICA NAOMI MURAYAMA - SP356221
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CONSÓRCIO ALUSA-CBM
AGRAVANTE : ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709
AGRAVADO : HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA
ADVOGADOS : ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM - SP182362
LUCAS GARCIA DE MOURA GAVIÃO - SP207150
MÔNICA NAOMI MURAYAMA - SP356221
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1851493 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859222621/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1804816-sp-2019-0078787-8/inteiro-teor-859222637

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