Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 520971 SP 2019/0203657-7

1. A aventada nulidade da prova decorrente da busca e apreensão já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento do HC n. 233.302/SP, ao passo que a almejada aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada no AREsp n. 1.211.810/SP, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação destas matérias por este Superior Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço.

2. O agravante foi definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o que impede o estabelecimento de regime diverso do fechado para o cumprimento inicial da sanção, ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no artigo 33 do Código Penal.

3. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.