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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 520971 SP 2019/0203657-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 22/08/2019

Julgamento

15 de Agosto de 2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_520971_c5955.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA SANÇÃO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. A aventada nulidade da prova decorrente da busca e apreensão já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento do HC n. 233.302/SP, ao passo que a almejada aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada no AREsp n. 1.211.810/SP, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação destas matérias por este Superior Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço.
2. O agravante foi definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o que impede o estabelecimento de regime diverso do fechado para o cumprimento inicial da sanção, ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no artigo 33 do Código Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004
  • FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART :00033
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859222823/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-520971-sp-2019-0203657-7

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